O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, inicialmente eu quero agradecer ao Relator pelo bom senso de fazer dessa forma, para que o Plenário tome a sua decisão.

    Eu, de forma bastante sintética, tenho alguns raciocínios, algumas reflexões junto com as senhoras e senhores.

    O marginal compra arma em loja? No Rio de Janeiro, só este ano, foram apreendidos 604 fuzis só pela Polícia Militar. Sabe quanto o Estado do Rio de Janeiro arrecadou de ICMS com isso? Zero. As armas são compradas via contrabando. O Rio de Janeiro não fabrica fuzis. São essas armas que estão impactando na violência nas ruas. No Rio de Janeiro, tem barraquinha de cachorro-quente sendo assaltada por bandido com fuzil.

    Uma outra pergunta: vocês acham que algum marginal desse fica feliz ou triste quando encontra alguém legalmente armado, policial ou cidadão ordeiro? O marginal só respeita do que ele tem medo, infelizmente. Não à toa as maiores vítimas desses marginais que andam armados ilegalmente são mulheres, são idosos, porque eles são covardes.

    E aqui ninguém está querendo transferir a responsabilidade da segurança pública para o cidadão comum, porque, como foi dito aqui, a segurança é um direito. Direito exerce quem quer. E o que está sendo tentado aqui, mais uma vez pelo PT, é praticamente inviabilizar o acesso de pessoas que vão cumprir os requisitos legais, que não são poucos. É muito difícil hoje você conseguir comprar uma arma para ter em casa, e já é um bem de valor altíssimo. O PT só não está botando aqui um imposto proibitivo porque não pode. Aí ele quer botar um abusivo, quer botar um Imposto Seletivo para ficar ainda mais difícil, mais inacessível alguém ter acesso a uma arma de fogo.

    A polícia pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo? Não. O que é que a gente fala para aquela pessoa que mora no interior do Amazonas, no interior do Amapá, que hoje é o estado mais violento do Brasil, ou no interior do Rio de Janeiro, onde a polícia pode demorar até duas horas para chegar para atender uma ocorrência, socorrer alguém que está precisando de ajuda, vítima de um marginal ilegalmente armado?

    Então, eu peço aqui a compreensão de todos. Não vamos inviabilizar aquelas pessoas que queiram dispor desse instrumento na sua casa para terem acesso, cumprindo os requisitos legais. E mais, em passando o Imposto Seletivo para armas e munições, podem ter certeza, a arrecadação cai. Fica um preço tão alto, tão inacessível, ainda mais para quem mora na zona rural, que a tendência é reduzir a quantidade de vendas, reduzir a arrecadação.

    Um policial, por exemplo – para concluir, Presidente –, aquele que precisa treinar em clubes de tiro, vai pagar mais caro para poder treinar, para poder se aprimorar, porque o ICMS é sobre munições também. Como é que as senhoras e os senhores acham... Aonde os nossos policiais do Senado praticam tiro? Em estande de tiro. E, se na vida privada querem aprimorar as suas técnicas, eles vão para os clubes de tiro, que já estão sendo altamente perseguidos por este Governo, com uma série de restrições.

    Então, aqui passou, sim, a ser um debate ideológico, porque, me desculpe, até nas palavras do Relator em uma entrevista, ele colocou que tinha sido acolhida uma emenda do Senador Renan Calheiros por uma convicção própria dele. E é direito dele, eu não estou fazendo crítica em relação a isso não...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... mas foi uma opção político-ideológica, é claro que foi. E o que eu pediria é que isso não fosse trazido para dentro de uma discussão técnica sobre tributos, sobre neutralidade da reforma tributária.

    Esses são os argumentos, Presidente, e eu queria pedir aqui, então, o voto contrário, o voto "não" ao destaque do PT.