O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, estamos encaminhando aqui para o final da votação da reforma, e eu acredito que este destaque pode aperfeiçoar muito o texto que foi aprovado.

    E eu pediria a atenção do Senador Flávio Arns, do Senador Eduardo Girão, do Senador Jaime Bagattoli, do Senador Jorge Seif e de todos aqueles que estão aí no Plenário para o teor da proposta.

    Vejam, nós assistimos aqui, ontem, hoje e desde a semana passada, ao esforço feito pelo Relator de fazer um trabalho de conciliação com os diferentes interesses que vieram a esta Casa através dos Srs. Senadores. Nós assistimos, por exemplo, na Comissão de Orçamento, a quando o Senador escutou pleitos tipo: "Vamos isentar a rosquinha", "Vamos isentar a água mineral", "Vamos isentar o chá-mate ou o Matte Leão"... Enfim, nós assistimos aí a uma enorme variedade de interesses que foram colocados na mesa do Relator, e o Relator de pronto recepcionou. E isso se somou a mais de 500 outras emendas que já haviam sido recepcionadas no relatório que foi publicizado na segunda-feira.

    Quando, do início desse processo de votação, o titular da Fazenda, o Ministro Haddad, em maio, julho do ano passado... Só para não ser aqui leviano, no dia 13 de julho de 2023 – isso foi publicado aqui na imprensa, no Blog do Noblat –, a reforma tributária, segundo o Ministro Haddad, teria uma alíquota de equilíbrio menor do que 25%. Explicando aos senhores aqui, de uma forma mais didática: o que é que o Ministro estava dizendo? Que todos aqueles setores que não vão ser excepcionalizados porque não tiveram a capacidade de gritar mais alto ou de se organizar num lobby mais eficiente serão impactados com uma carga, uma alíquota de, pelo menos, 25%, e isso nos primórdios do início desta votação. O tempo passou. Após as alterações ocorridas na Câmara, isso foi para 26,5%; em seguida, para 28%; e, agora, nós estamos aqui, neste momento, depois de quase 600 emendas que foram recepcionadas – eu vou fazer aqui uma projeção grosseira –, nós estamos aqui próximo de 30%, e eu estou sendo, diria, cauteloso.

    Imagine alguém que, historicamente, está pagando 7%, 8%, e vai ser obrigado a pagar 30% de alíquota.

    E o que prevê a lei? A lei prevê que, após a implementação da reforma na sua plenitude, em 2032 ou 2033, dois anos após, o Governo vai avaliar qual é esse percentual e, em seguida, mandará um texto para que retorne a 26,5%.

    Ora, nós já sabemos hoje que está próximo de 30%. Nós vamos aguardar o crime acontecer, o assassinato ser perpetrado? Estou fazendo analogia com a questão das armas, por que passamos há pouco tempo. Vamos esperar a faca entrar, o problema se materializar para, dois anos após a implantação, nobre Senador Flávio Arns, aí sim, o Governo mandar um projeto de lei para esta Casa, lá em 2035, 2034, e, nesse projeto de lei, ele vai dizer quais são os setores que terão a sua alíquota diminuída...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... para que a carga percentual mínima e necessária para prover os sustentos dos municípios, dos estados, da União entrem em consonância com essa realidade.

    O que é que nós propomos? Que isso aconteça agora. Após a publicação do projeto, após a entrada em vigor, em 2026 ou 2027, que nós tenhamos, 90 dias após... Aliás, a Receita Federal, com toda a sua competência, conseguiu fazer a avaliação das emendas em menos de uma hora ontem à noite. O que são 90 dias para a Receita Federal? E 90 dias apenas? Ora, se, em uma hora, na CCJ, a Receita Federal conseguiu dizer que quase 600 emendas são x por cento de impacto na alíquota, por que não 90 dias após a implementação? Aí, o Governo mandaria um projeto de lei adequando...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... a alíquota ao que foi minimamente definido, porque nós estamos propondo aqui o que o Ministro Haddad já anunciou, que são 25%, e, aí, nós teríamos civilidade nesse processo e a população não seria impactada por uma alíquota que, certamente, pelo seu tamanho, pelo seu exagero, por sermos o campeão do mundo, vai causar elisão fiscal, vai causar descaminho, vai causar contrabando, enfim, não vai ter facilidade na sua aplicação.

    Então, essa é a proposta que fazemos. E pedimos o apoio dos nossos pares.