Pronunciamento de Eduardo Braga em 12/12/2024
Como Relator durante a 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 910, de 2024, (Requer, em nome da liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 2201 ao PLP 68/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".
- Autor
- Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
- Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
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Administração Tributária,
Tributos:
- Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 910, de 2024, (Requer, em nome da liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 2201 ao PLP 68/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/12/2024 - Página 130
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMITE GESTOR, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), REGIME, BENS DE CAPITAL, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, FAMILIA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, LISTA FECHADA, SERVIÇO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, PRODUTO DE HIGIENE, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSORCIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS PUBLICOS, PLANO DE SAUDE, CONCURSO DE PROGNOSTICO, BENS IMOVEIS, COOPERATIVA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, AGENCIA DE TURISMO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), VEICULOS, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DOMICILIO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, Imposto Seletivo (IS), ZONA FRANCA, AREA DE LIVRE COMERCIO, RESSARCIMENTO, TURISTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) – Sr. Presidente, com todo o respeito ao Senador Rogerio Marinho, e sem querer aqui ensinar aos nossos colegas Senadores, que são todos especialistas sobre as matérias econômicas, mas eu creio que, se dependesse da nossa vontade, a alíquota seria de 15%, não seria de 25%.
O que acontece é que nós estamos tratando, Senador Esperidião Amin, de um imposto que acumula cinco impostos. Ele acumula o PIS-Cofins, ele acumula o IPI, ele acumula o ICMS, ele acumula o ISS e ele acumula também os impostos de...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) – O PIS-Pasep e a Cofins.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – E o PIS-Pasep.
Portanto, esses cinco impostos com as travas colocadas na Emenda 132, que já está aprovada, emenda constitucional, uma trava que foi construída a várias mãos, que é a trava da carga tributária. E, agora, com a trava dos 26,5% e com toda a melhoria que aconteceu na segurança jurídica, na simplificação, na redução de contencioso, etc., eu estou convencido de que as alíquotas testes comprovarão que nós teremos uma alíquota padrão menor do que nós estamos imaginando, pela eficiência do sistema.
Por isso, foi tão importante começarmos, em 2026, com obrigações acessórias para que possamos dimensionar. A partir de 2027, nós vamos testar e, a partir daí, nós teremos a cada cinco anos a possibilidade de fazer as revisões.
Portanto, eu estou extremamente convencido de que nós teremos um sistema moderno, simplificado, que terá transparência, terá segurança jurídica, terá redução do contencioso tributário e dará ao povo brasileiro uma economia que vai voltar a crescer de forma sustentada e que vai gerar PIB, emprego e renda para o povo brasileiro. E, nisso, somado às conquistas que virão na área da desoneração da folha e na área da renda, nós teremos um país moderno do ponto de vista tributário.
Por isso, eu encaminho "não" ao destaque e peço o apoio dos nossos Senadores para que nós tenhamos justiça, equilíbrio financeiro, inclusive federativo, com os estados e com os municípios.