A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sou a primeira a usar esta tribuna depois de aprovada a reforma.

    Algumas coisas que vou dizer aqui, perdi na votação dos destaques, mas vou fazer o registro porque acho que é importante para este momento que nós estamos vivendo.

    Começo fazendo breves comentários sobre as características desta reforma.

    Ela tem por objetivo, sem sombra de dúvida, a simplificação do sistema fiscal brasileiro, que tem como um dos seus fundamentos instituir mecanismos de mitigação da regressividade da tributação sobre o consumo com o objetivo de aliviar a carga tributária suportada, sobretudo, pelas populações de baixa renda.

    Neste contexto, saúdo o trabalho dedicado e consistente do Relator, o Senador Eduardo Braga, que mediou inúmeras proposições e interesses, tanto para apresentar o seu relatório como aqui, ainda nos destaques, como nós vimos durante esta sessão.

    Essa proposição, reclamada há 40 anos, encaminhada pelo Governo do Presidente Lula, se propõe a regulamentar a Emenda Constitucional 132, de 2023, e tem como foco a reforma tributária do consumo, com impacto na vida dos brasileiros em diversos aspectos, dentre eles o social, o meio ambiente e a saúde. E isso se disputa sim. Isso não se disputa por ideologia, como dizem alguns; isso se disputa por convicções, isso se disputa por intencionalidade política, e a economia tem sim intencionalidades políticas, a tributação tem sim intencionalidades políticas. Querer destacar, portanto, a área social, o meio ambiente e a saúde é imperioso para quem quer preservar, dar mais nitidez e valorizar esses aspectos tão importantes da cidadania e da dignidade humana. A meu ver, esse é o sentido principal da reforma e quero pautar nesse patamar a minha intervenção neste Plenário.

    Preocupação conexa com isso é a necessidade que temos de desestimular o consumo do tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados por meio do Imposto Seletivo, visando melhorar os indicadores de saúde. Ganhamos em uns, perdemos em outros, mas a vida segue e o debate também. Precisamos dar a esse Imposto Seletivo a característica de não onerar mais produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, já que são as populações mais vulneráveis que sofrem com os impactos do acesso insuficiente à saúde e ao saneamento básico.

    Realizamos na CAS uma reunião, audiência pública específica sobre esses três temas, tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados e açucarados. Os resultados apresentados foram muito preocupantes. Por isso que é preciso sim uma intervenção tributária sobre esses produtos. Temos que tributar mais esses produtos porque eles têm um rebatimento responsável por 10 milhões de mortes no mundo todos os anos, com custos econômicos de mais de US$4 trilhões, impactando a saúde e o desenvolvimento sustentável.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, impostos saudáveis reduzem os custos dos sistemas de saúde, promovem o bem-estar e a saúde das populações, e geram receitas estáveis que podem fortalecer os sistemas de saúde e impulsionar o desenvolvimento sustentável. São medidas consideradas recomendadas pela Organização Pan-Americana da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde.

    Estamos falando de um modelo de reforma tributária, Sr. Presidente e Sr. Relator, que pode ajudar a enfrentar a mortalidade, doenças como câncer, transtorno da saúde mental, doenças respiratórias, cardiovasculares, gastrointestinais e metabólicas.

    Acho que avançamos em alguns pontos, é bem verdade. Não podemos avançar em todos, o Plenário é soberano. A gente acata, Senadora Damares, mas a luta continua, por outros meios, em outras medidas e em outros canais.

    Agradeço mais uma vez ao Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, pelo espaço de diálogo franco que permitiu a todos nós sermos ouvidos.

    Minhas emendas acatadas, notadamente em benefício do produtor rural, da alimentação saudável e da educação, me orgulham nesse processo de construção de um sistema tributário mais justo e produtivo para o crescimento do nosso país.

    Participar e votar neste projeto considero um momento histórico e é, sem sombra de dúvida, para o Senado, um momento histórico, que não é perfeito, é bem verdade, mas que aponta para um novo horizonte de justiça tributária.

    Como a gente dizia, Senador, quando acabava...

(Soa a campainha.)

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... uma greve no movimento sindical: "Não ganhamos toda a pauta, não recebemos 'sim' para todas as reivindicações, mas a luta continua". Só na luta se conquista.

    Mesmo em um Parlamento tão plural, a gente, às vezes, converge, como vimos nas votações realizadas aqui. Espero que possamos aperfeiçoar, a partir deste marco histórico, todas as medidas para que a justiça tributária, de fato, aconteça no nosso país.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.