Pronunciamento de Irajá em 12/12/2024
Pela ordem durante a 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 915, de 2024, (Requer, em nome da liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda 2223 ao PLP 68/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".
- Autor
- Irajá (PSD - Partido Social Democrático/TO)
- Nome completo: Irajá Silvestre Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Administração Tributária,
Tributos:
- Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 915, de 2024, (Requer, em nome da liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda 2223 ao PLP 68/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/12/2024 - Página 141
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMITE GESTOR, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), REGIME, BENS DE CAPITAL, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, FAMILIA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, LISTA FECHADA, SERVIÇO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, PRODUTO DE HIGIENE, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSORCIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS PUBLICOS, PLANO DE SAUDE, CONCURSO DE PROGNOSTICO, BENS IMOVEIS, COOPERATIVA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, AGENCIA DE TURISMO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), VEICULOS, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DOMICILIO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, Imposto Seletivo (IS), ZONA FRANCA, AREA DE LIVRE COMERCIO, RESSARCIMENTO, TURISTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com todo o respeito ao ilustríssimo colega, amigo, Senador Eduardo Braga, nós sabemos que a diferença entre o remédio e o veneno está exatamente na dose. E a dose que nós estamos aplicando aqui hoje é de imputar às companhias aéreas 28% de alíquota do IVA; hoje é zero.
E a pergunta que eu faço às senhoras e aos senhores é o seguinte: quem vai pagar essa conta?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Senador Irajá, só para corrigir aqui: o Senador Esperidião Amin está me dizendo que eu encaminhei errado. Não, nós encaminhamos "sim" com o Senador Irajá; inclusive, eu citei seu nome.
Então, hoje...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Só para esclarecer, só para mudar a orientação: qual a orientação da Minoria e da Oposição? "Não" é com o Relator; "sim", é com o Senador Irajá.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Então o meu "não" fica para as agências e para as empresas aéreas. Não para vocês.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – É "sim", no caso.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Mas... É "sim"?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – É "sim".
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito. A Minoria e a Oposição votam "sim".
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) – Então, é importante, Sr. Presidente, a gente esclarecer dois aspectos fundamentais na discussão desse destaque.
Primeiro, as companhias aéreas para voos internacionais, que é o que trata essa discussão, pagam zero de alíquota, obedecendo ao Tratado de Montreal, assinado pelo Brasil e por mais 25 países no mundo, há mais de 50 anos, em que se estabeleceu a isenção de impostos para as companhias comerciais para os voos internacionais. Então, se nós mudarmos esse entendimento, nós vamos descumprir esse tratado, em primeiro lugar; é para deixar claro isso.
Segundo, não estamos discutindo aqui renúncia de receitas, muito menos nenhum tipo de incentivo às empresas. O que nós estamos discutindo é criar um imposto novo, em que hoje a alíquota é zero e passarão a pagar 28%; é disso que se trata.
E aí eu pergunto às senhoras e aos senhores: quem vai pagar essa conta? Será a companhia aérea ou serão os consumidores brasileiros? Nós estamos querendo, aqui, rivalizar ou prejudicar ou mesmo dar uma resposta às companhias aéreas, ou nós vamos de forma indireta prejudicar os consumidores brasileiros?
Na minha modesta e humilde opinião, nós vamos imputar ao consumidor brasileiro esse ônus, porque as empresas aéreas – nós precisamos aqui reconhecer – têm praticado crime, abusos na cobrança das tarifas, mas elas vão repassar esses custos ao consumidor. Não sejamos ingênuos! Essa é uma realidade. Então, não se trata, aqui, de a gente querer dar um gesto às companhias aéreas que, infelizmente, não têm correspondido à altura, não têm praticado preços exequíveis das passagens aéreas regionais e também nacionais, não têm disponibilizado malha aérea que seja compatível às necessidades; nós estamos aqui, na verdade, calibrando a dosagem do remédio de uma forma desproporcional, porque quem nós vamos punir, na verdade, é o consumidor brasileiro.
Chamo a atenção das senhoras e dos senhores, porque aqui não se trata de criar um novo incentivo às companhias aéreas, mas de criar um imposto novo; e é isto que nós estamos discutindo: se vocês desejam ou não isso.