O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) – Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.

    É uma quinta-feira como eu não tinha visto nos últimos anos aqui no Senado Federal. Geralmente, é um dia em que os Senadores voltam para suas bases, e a gente compreende, tem as atividades nos municípios e tudo, mas hoje nós tivemos um esforço aqui, uma semana muito puxada, sem tempo para parar um pouco até para se alimentar, enfim, mas esse é o trabalho.

    Ontem saímos daqui quase onze horas da noite, hoje já estávamos cedo aqui, eu abri uma sessão na Comissão de Educação às 8h30 em ponto, e o que eu quero dizer, Sr. Presidente, brasileira, brasileiro, que é a quem a gente deve satisfação aqui: um dia que o Plenário decidiu... Eu votei contra essa reforma. Sempre sonhei com uma reforma tributária no Brasil, um país em que você tem um trabalhador que passa cinco meses do ano – olhe só – para pagar imposto. Essa é a realidade, cinco meses do ano para pagar impostos. É um sonho fazer uma reforma tributária como a gente vê em outros países, simplificada, desburocratizada, mas não é isso que a gente votou aqui.

    A gente votou aqui – e aí faz parte de todo o projeto original, nós vamos ter oportunidade ainda no PLP 108 –, mas é uma arapuca, uma armadilha para dar poder ao Governo central, para botar os municípios e os estados para comerem na mão, projeto de poder deles. Esse é o fato.

    O que a gente viu na CCJ... E eu quero fazer uma ressalva ao trabalho exaustivo do Senador Eduardo Braga, indiscutível, paciente, ouvindo dezenas de audiências públicas, Senador Izalci também o fez. Agora, vamos combinar, o que a gente viu de festival de emenda nos corredores, ninguém... O que a gente recebeu de grupos, setor a, setor x, faz parte da democracia, mas quem gritou mais alto, quem tinha um lobby mais estruturado foi quem conseguiu.

    E o lobby do povo? E o interesse da população? Quem é que vai brigar pela população? Ela vai pagar, contra meu voto, mas ela vai pagar, a população, infelizmente, o IVA maior do mundo, o imposto maior do mundo, no formato da tributação do consumo, infelizmente, com um festival de exceções do setor a, setor b, setor c.

    E a população, que já não aguenta mais pagar nada? Processo de transição extremamente demorado; vai precisar continuar um exército as empresas terem, para fazer essa transição, nos seus departamentos tributários.

    Infelizmente, nós tivemos uma reforma que não foi positiva. Em 2026 – pode anotar aí, daqui a pouco... 2026 não, 2027 –, vamos ter que fazer outra reforma tributária, em tão pouco tempo, porque essa é insustentável.

    O setor de serviços é o mais prejudicado e o que mais emprega; setor de comércio, DNA do brasileiro.

    Então, a notícia, infelizmente, não é boa, mas, se a gente não chegou ao fundo do poço, a gente está chegando, sob todos os aspectos. E eu digo uma coisa a você, brasileira, brasileiro: não perder a esperança, não perder a fé, porque quem está no comando a gente sabe. Jesus está no comando e vai dar tudo certo. O destino desta nação, coração do mundo e pátria do Evangelho...

    Podem fazer o que quiser, o STF mandar aqui, desmandar, desmoralizar a gente, como tem acontecido; intervém, faz o que quer, legisla. A gente vota a lei...

    A gente não sabe nem se votar está adiantando alguma coisa, porque eles chegam lá e numa canetada desfazem tudo. Eu não duvido de mais nada. A gente tem que fazer o nosso trabalho aqui, denunciar e tudo.

    Agora nós vamos precisar fazer outra Constituinte também. Eu não tenho a menor dúvida de que, mais cedo ou mais tarde, talvez em 2027, com essa ruma – como a gente diz no Nordeste –, de PEC de tudo que se possa imaginar no Brasil, com os direitos básicos fundamentais sendo vilipendiados...

    Eu fico imaginando uma pessoa que estudou Direito, que tem o sonho de ser advogado, que está lá no primeiro semestre. Eu já vi um monte de gente falando para mim e são pessoas apaixonadas pela justiça, pelo direito: "Rapaz, tudo que eu aprendi, o STF rasgou tudo". O Senado que deveria fazer alguma coisa não faz. Esse é o grande ponto de que eu me envergonho, mas vou tentar mudar no limite das minhas forças. Eu tenho muita esperança ainda de mudar durante a nossa legislatura, que termina daqui a dois anos.

    Eu tomo a liberdade de fazer aqui uma leitura de uma das grandes referências nossas de Senadores aqui, que conhece bem economia, Senador Oriovisto Guimarães, que, para mim, é uma referência. Para muitos colegas aqui, ele fez, obviamente, uma declaração de voto contrário, que não pôde ler, teve que viajar, mas eu vou tomar liberdade nesses três minutos aqui de fazer... Para vocês entenderem a gravidade do que o Brasil votou hoje, esse colchão de retalho, esse estica e puxa de setores, em que você vai pagar a conta com o maior IVA do mundo, infelizmente.

    Nos últimos quatro anos, acompanhei [o Senador Oriovisto acompanhou] as propostas de reforma tributária que tramitavam no Congresso Nacional, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Nesse período, [diz ele] debrucei-me na análise de duas propostas mais discutidas nos últimos anos, isto é, a PEC 110, de 2019, e a PEC 45, de 2019, a primeira iniciada no Senado Federal e a segunda iniciada na Câmara dos Deputados.

    Ao analisar detalhadamente essas propostas e considerando minha longa experiência como empresário pagador de impostos, logo percebi que eu não podia concordar com as premissas que envolviam essas propostas. Em defesa dessas propostas, foram apresentados argumentos de simplificação, neutralidade e modernidade. No entanto, os textos que essas duas propostas traziam, muito parecidos entre si, por sinal, não refletiam esses princípios. A adoção, na tramitação dessas duas PECs, de um Imposto sobre o Valor Agregado, IVA, alinha-se a uma prática que já é utilizada por mais de 170 países.

     No entanto, no caso do modelo adotado no Brasil, foi abraçada a modalidade de IVA Dual, que impacta a estrutura tributária de todos os entes da Federação, nos seus três níveis, e que se apresenta como opção de inovação disruptiva, experimentada em apenas dois países do mundo (Índia e Canadá), e ainda com seus resultados sob análise.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – No caso brasileiro, algumas características foram acrescentadas e geraram mais camadas de complexidade no já complexo sistema tributário de nosso país. Além da unificação de três tributos federais, um imposto estadual e outro municipal. As propostas apresentadas previram uma longa transição em que os tributos novos e os antigos ainda vão conviver por quase uma década, levando, especialmente as empresas, além de calcular os tributos antigos com todas as suas disfuncionalidades, a aplicar também cumulativamente todas as regras dos tributos novos.

    Foi lugar comum, ao longo das discussões dessas propostas, chamar o nosso sistema tributário atual de manicômio tributário, mas, com a longa transição aprovada, vamos conviver por um longo período com dois manicômios tributários. Isso vai representar para as empresas elevação de custo de conformidade para o cumprimento das obrigações acessórias de dois sistemas tributários paralelos, o que não representa nenhuma simplificação, como anunciado no início da tramitação dessas PECs. Algumas empresas, inclusive, poderão ter saúde financeira para suportar esse novo custo.

    Por outro lado, o processo de unificação dos tributos está gerando um efeito colateral [um minuto, Presidente, que eu encerro] que é...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... a agregação das alíquotas em uma única alíquota, implicando que o Brasil terá uma das maiores alíquotas do IVA do mundo! A maior alíquota do mundo é a da Hungria, uma alíquota de 27%, enquanto a alíquota admitida pelo relatório votado no dia de hoje, brasileiras e brasileiros, atenção, é de 26,5%, o que ainda precisamos verificar na prática. Já se fala em 28%. Já se fala em 30%. Isso eu estou falando.

    Senador Oriovisto, para encerrar, no minuto final. Se o senhor me der mais 40 segundos, eu termino.

    A unificação das bases tributárias de fatos geradores de tributo – bem diferentes dos que estiveram em debate nessa votação – leva também à elevação de carga tributária. Olha só, o exemplo mais evidente desse aumento de carga é o setor de serviços. Esse setor hoje tem como principal tributo o Imposto sobre Serviços (ISS), o qual tem a sua alíquota máxima limitada a 5% e passará a pagar, na maioria de seus subsetores, a alíquota de 26,5%, representando uma brutal elevação da carga tributária.

    Nesse sentido, diversos outros segmentos da atividade econômica nacional vão experimentar elevação de suas cargas tributárias. A consequência natural da soma das elevações das cargas em diversos segmentos será a elevação da carga tributária geral. Esses fatos não parecem confirmar que a proposta de reforma tributária aprovada respeitará o princípio da neutralidade.

    Senador Oriovisto Guimarães, V. Exa. está (Fora do microfone.)

    de parabéns!

(Interrupção do som.)