O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, antes de começar o meu relatório, quero só parabenizar a bancada catarinense pela aprovação do projeto do Pronampe, que eu acho que, efetivamente – como já foi dito por vários, eu não vou repetir –, é fundamental para aqueles que, efetivamente, na minha opinião, são verdadeiros heróis, geradores de emprego e sempre com muita dificuldade.

    Então, parabéns à bancada e agradeço os elogios. Fiz minha obrigação de intermediar as negociações para que a gente pudesse... Parabéns ao Senador Esperidião Amin, com quem negociamos há muito tempo essa matéria.

    O texto que eu vou relatar é sobre o conteúdo nacional de embarcações e navios que estejam a serviço da exploração do petróleo.

    Relatório.

    Vem para análise deste Plenário o Projeto de Lei 3.337, de 2024, que altera a Lei nº 9.478, de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2010,12.351, de 2010, e 14.871, de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 2024.

    O PL é composto por nove artigos.

    O art. 1º permite a transferência de excedentes de conteúdo local mínimo previstos nos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes entre contratos dos quais ao menos uma das empresas consorciadas seja parte. Neste caso, as transferências deverão ser solicitadas pelas empresas, cabendo seu controle e registro à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Destaque-se que as transferências poderão ocorrer somente dentro dos mesmos ambientes, fases, etapas e macrogrupos. Também não poderão aproveitar créditos excedentes que tenham sido gerados antes da publicação desta lei nem implicarão a exclusão de penalidades aplicadas ou a extinção de processos instaurados pela ANP para apuração do descumprimento da política de conteúdo local.

    O art. 2º estipula que os créditos excedentes de conteúdo local transferidos deverão considerar o percentual certificado de conteúdo local do bem ou do serviço aplicado ao valor monetário da contratação na origem.

    O art. 3º altera a Lei nº 9.478, de 1997, a Lei do Petróleo, para prever a depreciação acelerada de navios-tanques produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados, exclusivamente, em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, e para autorizar a redução dos royalties dos contratos de concessão da chamada Rodada Zero, que foi a rodada do pré-sal no Rio de Janeiro, para até 5% sobre o total da produção, como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

    O art. 4º altera a Lei nº 12.304, de 2010, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para permitir a dedução da remuneração da PPSA previamente ao cálculo da receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural da União, conforme regulamento do Poder Executivo.

    O art. 5º modifica a Lei nº 12.351, de 2010, a Lei de Partilha de Produção, para prever e disciplinar a prorrogação dos contratos de partilha de produção, inclusive daqueles que estão em curso.

    O art. 6º altera a ementa da Lei nº 14.871, de 2024, para contemplar modificações introduzidas nessa Lei pelo art. 7º a seguir.

    O art. 7º autoriza e disciplina a depreciação acelerada de embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, bem como de navios-tanque novos cujos contratos de aquisição sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem em operação na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados a partir de 1º de janeiro de 2027. Este artigo também limita a renúncia fiscal de que trata ao valor de R$ 1,6 bilhão e estipula sua vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031. Caberá ao Poder Executivo, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluir essa renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do início do período de vigência do benefício.

    O art. 8º revoga a Medida Provisória (MPV) nº 1.255, de 2024, e o § 5º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2010.

    Ao final, o art. 9º estipula entrada em vigor da Lei na data de sua publicação.

    O PL nº 3337, de 2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 12 de dezembro de 2024 e enviado ao Senado Federal em data de 17 de dezembro de 2024.

    Não vemos óbices de natureza formal ou material no que tange à constitucionalidade deste PL. Também não vislumbramos máculas à juridicidade e à regimentalidade da proposição. Quanto à técnica legislativa, cabe apenas um pequeno reparo redacional para a substituição do termo “vantajosidade” por “vantagem”, no art. 4º, pois aquele não consta do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.

    Quanto ao mérito, reputamos a matéria como de grande relevância para o sucesso da política de reindustrialização do Brasil, tanto por aprimorar a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás quanto por trazer importantes incentivos fiscais para o setor naval, praticamente sucateado pelo Governo anterior. Certamente, o resultado de tal política será a multiplicação de empregos de qualidade e o aumento da renda dos brasileiros.

    Com relação aos incentivos fiscais para a indústria naval, destacamos que os arts. 6º e 7º aperfeiçoam disposições constantes da Medida Provisória 1.255, que pode, assim, ser revogada, tal qual previsto na proposição que analisamos.

    Adicionalmente, este PL estabelece forma mais flexível que a atual para a remuneração da PPSA, empresa que exerce, em nome da União, as tarefas cruciais de administrar os contratos de partilha de produção e de comercializar a parcela do petróleo e do gás natural que cabe à União.

    Não menos importante que as demais inovações, este PL possibilita a prorrogação dos contratos de partilha de produção. Dessa forma, as empresas petrolíferas, principalmente a Petrobras, terão maior segurança para fazer os investimentos necessários para o aproveitamento ótimo dos campos contratados para além do atual prazo de vigência contratual, o que resultará em maior racionalidade no aproveitamento dos recursos naturais, ou seja, maior produção de petróleo e gás natural e, consequentemente, geração de mais empregos e renda, aumento da arrecadação de royalties e tributos, maior aquisição de bens e contratação de serviços fornecidos por empresas nacionais.

    Em suma, o PL 3.337 trará benefícios significativos em prol do desenvolvimento econômico e social do Brasil.

    Voto.

    Ante o exposto, nos pronunciamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto 3.337 e, no mérito, votamos pela sua aprovação com a emenda de redação a seguir.

Emenda de Plenário nº 1 (Redação)

Dê-se ao § 3º do art. 29 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma do art. 5º do Projeto de Lei nº 3337, de 2024, a seguinte redação:

“§ 3º A prorrogação dos contratos ficará condicionada à demonstração de vantagem para a União.” (NR)

    É esse o relatório e o voto.