O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) – Presidente, eu quero agradecer as falas de todos os Senadores e de todas as Senadoras, mas eu sou portador de deficiência congênita. Eu só enxergo de um olho. Eu só tenho o olho esquerdo. Aprendi a conviver.

    E também quero dizer às pessoas que não é porque eu sou deficiente que eu estou aqui. Eu acho que quem chega aqui, qualquer um, tem sensibilidade e humanidade para poder fazer a leitura correta dos temas e das matérias que vão atender ao interesse público e que vão atender à maioria da população.

    Eu quero chamar a atenção, antes de entrar no debate específico, de que nós estamos falando de algo que o Brasil tem e que poucos países do mundo têm. O Brasil tem o maior sistema de proteção social do mundo, o mais complexo, porque nós fizemos uma opção não pelo seguro social, mas pela seguridade social, que implica um conceito ou que vem a partir de um conceito de solidariedade, tanto do ponto de vista previdenciário, quanto do ponto de vista da assistência social, quanto do ponto de vista da saúde, que é o tripé da seguridade. E a seguridade entende que isso é um direito.

    E, portanto, essas questões, Senador Eduardo Braga, são a base do que forma – e que ainda a sociedade brasileira não entendeu – a base da nossa cidadania. O que é ser cidadão brasileiro? O cidadão brasileiro já nasce com uma riqueza: o direito à educação, o direito à saúde, o direito à previdência, o direito à assistência social, alguns direitos materializam o que é ser cidadão brasileiro.

    Infelizmente, a nossa sociedade não traz esse conceito como fundante dela própria. E a guerra contra esse sistema de seguridade é permanente. A gente viu os ataques na reforma da previdência. A gente viu a revisão do BPC anos atrás. A gente viu o quão desumano foi a revisão, que não é nada disso que está sendo proposto aqui. Então, é importante que a gente parta do pressuposto de que estamos aqui com um objetivo: garantir que esse sistema de seguridade seja preservado. Preservado para cumprir a sua tarefa solidariamente, que é atender a quem precisa, como colocou o Senador Eduardo Braga, de forma absolutamente exata, assim como colocou todos, inclusive a Senadora Damares, quando disse da importância desse sistema para assegurar brasileiros e brasileiras que não têm condição efetiva, real de tocar a sua própria vida.

    Eu vou falar aqui, me desculpem, eu peço permissão – porque hoje, para a gente citar um nome, a gente precisa pedir permissão –, eu sou Mestre e Doutor em saúde pública e tive a oportunidade de conhecer um autor francês chamado Georges Canguilhem. Ele diz claramente que o normal e o patológico existem, mas o patológico é socialmente construído. E, portanto, quando a gente fala em avaliar ou em definir um grau de deficiência, ou o quanto essa deficiência deve ser observada socialmente e pressupor um benefício, a gente precisa saber se essa deficiência atrapalha ou modifica o modo como o ser individual, portador dela, ou os seus familiares deixam de ter uma normalidade ao tocar as suas vidas. Que é por isso que a gente chama de normatividade ou normalidade.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Então, o que nós estamos discutindo aqui é de que maneira o Governo vai garantir para todos os que precisarem – não aos que precisam hoje, mas aos que precisarão hoje, amanhã e depois de amanhã – ter acesso a esse benefício. E, para ter acesso a esse benefício, ele precisa ser preciso ao conceder o benefício, considerando os aspectos biopsicossociais, que é o que vai estabelecer, utilizando aqui a referência do Georges Canguilhem, o que é que vai diminuir a normalidade ou normatividade de cada indivíduo ao tocarem as suas vidas.

    Por que eu sou deficiente? Eu sou uma pessoa com deficiência, mas eu toco a minha vida dentro da normalidade, ou quase dentro da normalidade. Uma pessoa com diabetes é grave ou não é grave? É grave! Mas as pessoas podem tocar a sua vida com uma certa normalidade. A pessoa que é transplantada é grave? É grave! Mas elas tocam as suas vidas, quando dão a sorte de fazer um transplante, dentro de uma certa normalidade. Então, nós estamos falando... Agora, uma pessoa que não consegue caminhar e é de baixa renda não vai conseguir tocar dentro da normalidade a sua vida.

    Eu vou concluir, Sr. Presidente, só peço um pouquinho de paciência, porque, nesse tema, se a gente não fizer o debate adequado, a gente passa aqui a ideia de que tem alguém querendo retirar... Não é retirar, é preservar para que quem tem hoje e que precisa continue tendo; amanhã, para que quem precisar tenha; e, depois de amanhã, tenha, porque, senão, nós vamos destruir esse belo programa que faz parte do nosso sistema de seguridade, que é a assistência social, e esse é um dos programas mais importantes da assistência social, como o Bolsa Família.

    E eu quero chamar a atenção... O que eu quero propor é que nós não podemos mudar o texto, nós não podemos tirar texto, senão a gente não aprova o projeto de lei. Mas a gente pode garantir que esse texto tenha uma redação que facilite um veto e que abra espaço para que a gente efetivamente consiga estabelecer critérios efetivos para quem pode receber o benefício de prestação continuada. E isso requer a inclusão de parâmetros objetivos – objetivos –, porque sem objetividade também não se concede com segurança um benefício.

    Então, o que parece grave, o que parece moderado e o que parece leve, diante de uma avaliação biopsicossocial, podem se modificar. Portanto, a gente precisa, por uma questão legislativa, objetiva...

    Então, eu estou propondo aqui, com a aquiescência do Líder Jaques Wagner, do Líder Randolfe Rodrigues, com a aquiescência de todos os Líderes aqui presentes – não é uma decisão minha somente, mas de todos os Líderes –, que o texto fique da seguinte forma: §2º – a concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata o artigo da pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação, nos termos do regulamento – ponto. §2º-B – para a concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo, a avaliação a que se refere o §2º-A deste artigo deve atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento.

    Veja, isso daqui, essa segunda parte, é porque está no texto que veio da Câmara, nós não podemos tirar, senão a gente muda o projeto...

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Aí, o que seria vetado é o §2º, não é, Senador?

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... a gente tem que votar.

    Então, aqui, há o compromisso de que essa parte possa ser, deva ser vetada no momento da sanção, o §2º-B, o.k.?