O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Prezados Senadores, Senadoras, este projeto é muito importante, esta data aqui, este debate que estamos realizando.

    É inequívoco que há uma necessidade de um ajuste de contas, de pedir um corte de gastos. Nós estamos vendo o dólar saindo do controle, a inflação acima da meta, os juros na estratosfera, a perspectiva, principalmente, de um segundo semestre de recessão, toda uma insegurança econômica que vai afetar o crescimento econômico do Brasil e o bem-estar das pessoas.

    Este Projeto 4.614 tem muitos problemas. O primeiro deles foi muito bem colocado aqui pela Senadora Mara Gabrilli: não tem como nós discutirmos essa questão em um regime de urgência, sem passar pelas Comissões, sem ouvir as pessoas afetadas, as pessoas com deficiência ou as associações representativas desses grupos. Nós estamos aqui num açodamento para decidir... Há uma semana... Este projeto nem sequer existia, há uma semana, dentro do Congresso. E estamos aqui, quase na véspera de Natal, entregando um presente cruel para essas pessoas com deficiência. Não é aceitável que o corte de gastos se transforme num corte de gente e que afete essas pessoas mais vulneráveis da sociedade.

    Eu louvo aqui o Relator, até pelo acordo realizado, que tira um dos problemas do projeto, mas não resolve, porque está remetendo a questão para regulamento. E aí pede-se para que nós Senadores confiemos na boa vontade do Executivo porque será feito um regulamento de acordo com o que nós estamos aqui propondo, mas a garantia das pessoas com deficiência é a lei, é a lei que contempla esses direitos. E não vejo por que nós deveríamos dar esse voto de confiança ou voto de fé, quando o próprio Governo coloca, de maneira muito clara, que o objetivo dele – e aqui não vamos dourar a pílula – é cortar o benefício das pessoas com deficiência, porque, pela avaliação do Governo, gasta-se muito com essas pessoas.

    Não ignoro que possa ter erros nessa concessão, seja administrativamente, seja mesmo pela Justiça – na aplicação de qualquer texto legal, cometem-se erros –, mas não tenho dúvidas de que este desejo de cortar vai levar com ele muitos desses acertos.

    E aqui eu conto uma história pessoal, uma experiência pessoal. Antes de entrar na magistratura, eu advoguei por um curto período e tive um caso pro bono: atendi exatamente uma pessoa que havia requerido administrativamente um benefício de prestação continuada, que havia sido negado administrativamente. Essa pessoa me procurou. Ela era jovem, mas padecia de um caso grave de diabetes, e a diabetes havia comprometido totalmente a visão dela. Era motorista de caminhão, estava completamente cego e procurou os órgãos administrativos para requerer o benefício – isso foi lá em 1995, mais ou menos. E estava lá anotada até, dentro dos requisitos, em uma das condições que permitia a concessão do benefício, segundo ali as regras administrativas, a cegueira total. Ainda assim, essa pessoa teve o seu benefício – eu fiquei surpreso na época – negado completamente pela administração pública. O que fez? Eu, atuando como advogado pro bono, entrei na Justiça para obter esse benefício. E a Justiça, infelizmente, nesse caso, tardou, falhou, demorou meses para que houvesse a decisão judicial. E, quando veio a decisão judicial, infelizmente, aquele meu cliente – esse indivíduo que padecia daquela diabetes severa, além de cego, sem condições de inserção no mercado de trabalho, por conta de que a profissão dele anteriormente era motorista de caminhão e não teve ali um serviço de reabilitação ou qualquer espécie de treinamento para poder exercer outra função – faleceu antes de ver o benefício concedido ali no seu processo.

    Enfim, é inequívoco, precisamos ajustar as contas.

    Votei a favor desse arcabouço fiscal, que este próprio Governo acabou violando. Vejo com tristeza o aumento da máquina pública – 39 ministérios –; o loteamento político das estatais, que voltaram a dar prejuízos bilionários; o loteamento político da administração pública direta. Esses deveriam ser o alvo do corte de gastos, além de privilégios que não se justificam.

    Mas aí vem o Governo Federal e quer fazer um corte de gastos em cima de quem mais precisa, das pessoas com deficiência – e mais –, sem o debate parlamentar adequado, sem o debate com a sociedade, sem o debate com as pessoas com deficiência, cujo lema principal é "nada sobre nós sem nós"; ou seja, por mais que o acordo tenha aqui resolvido um dos problemas, ainda tenho o grave receio de que o regulamento vai atingir o mesmo objetivo, que é o objetivo declarado do Governo: paga-se demais às pessoas com deficiência, e, por isso, o Governo, que se diz popular – que se diz popular –, o Governo do PT, o Governo do Lula quer fazer o ajuste de contas em cima de quem mais precisa.

    Louvo o acordo realizado, melhora o projeto, mas não resolve o problema do vício da falta de debate parlamentar, do vício do desejo e da intenção declarada do Governo de cortar os benefícios das pessoas com deficiência e do risco que enfrentaremos no regulamento e na aplicação dessa lei, com essa intenção declarada. Eu louvo o acordo realizado, mas também não vou colocar minha digital em favor desse projeto.

    Com todo respeito a todos – e aqui não digo nada sobre questão de caráter nem nada –, reputo um projeto infame e creio que o Senado não fará jus a sua história de proteção dos mais vulneráveis, de respeito às liberdades, às garantias – e aqui estão envolvidos também os direitos sociais – se o Senado aprovar este projeto na data de hoje, às vésperas quase do Natal. Não vamos dar esse presente cruel às pessoas com deficiência.

    Então, adianto o meu voto, que será contrário. Louvo o acordo realizado, porque melhora, mas não resolve o problema em absoluto.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.