O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, com anuência e licença de V. Exa., pediria para que eu fosse direto à análise, uma vez que o relatório já foi distribuído em todos os gabinetes.

    Concede, Sr. Presidente Davi, ir direto à análise?

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Pois não. Está com V. Exa. a palavra.

    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) – Passando ao exame do mérito, destacamos que o texto em análise é o sucessor de acordo de mesma natureza promulgado em 2018 e vencido em 2023, o qual provou-se bastante proveitoso, tendo beneficiado 6.300 cidadãos brasileiros que converteram suas carteiras nacionais de habilitação para o congênere documento italiano.

    Sendo assim, a renovação do ato busca atender aos apelos tanto da comunidade de brasileiros na Itália, que gira em torno de 160 mil pessoas, quanto da comunidade de italianos que vivem no Brasil, com o objetivo de desburocratizar o processo de permissão para dirigir regularmente no território das respectivas Partes.

    De fato, embora Itália e Brasil sejam Partes da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, o Estado italiano não reconhecia em seu território a carteira nacional de habilitação brasileira. Apenas em 2016 essa situação foi alterada, quando da assinatura do primeiro acordo de reconhecimento recíproco, aprovado por esta Casa por meio do Decreto Legislativo nº 151, de 2017.

    Nesse sentido, ainda que diversos países reconheçam, sob reciprocidade, a validade das habilitações emitidas por outras Partes dessa convenção, a República italiana alegava insuficiência das normas internacionais sobre a matéria, indicando a necessidade de celebração de instrumentos bilaterais específicos, como é o caso do presente acordo.

    Sob a ótica das relações bilaterais...

(Soa a campainha.)

    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) – ... a renovação do reconhecimento mútuo de documentos é efetivamente louvável, pois o acordo favorece a inserção dos expatriados na sociedade e no mercado de trabalho locais, ao facultar aos nacionais de um e outro país a possibilidade de não se submeterem a todos os trâmites burocráticos exigidos pela legislação local do país de residência para a obtenção da habilitação.

    Por fim, considerando que o entendimento atenderá às necessidades de considerável população brasileira residente na Itália e de italianos residentes no Brasil, bem como sinalizará a convergência que os governos dos dois países atribuem à integração das suas comunidades, recomendamos, com a anuência dos nobre pares, a aprovação da proposição no mais breve prazo, uma vez que traduz interesse de alta relevância para a comunidade brasileira expatriada e, por consequência, atende ao interesse nacional.

    Voto.

    Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.

    Esse é o Relatório, Sr. Presidente.