O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Obrigado, Senador Líder Omar.

    Deixem-me consultar se posso colocar a orientação de todos os partidos "sim" ali no painel para a gente suprimir...

(Intervenções fora do microfone.)

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) – Pode, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que proceda, em comum acordo com todos os Líderes partidários, à orientação dos partidos, todos "sim" ao projeto de lei complementar.

    Ao tempo, Senador Jaime... (Pausa.)

    Está ali.

    Senador Jaime? (Pausa.)

    Em tempo ainda, enquanto está no processo de votação, eu queria fazer também uma manifestação da altura da Presidência do Senado de que, ainda no ano passado, em dezembro, eu tratei por diversas vezes esse tema com os atores do Governo Federal, entre eles o Líder Jaques Wagner, o Ministro Alexandre Padilha e o Líder Randolfe Rodrigues, solicitando para o Governo que pudesse fazer, como em outros anos, um decreto de prorrogação dos RAPs.

    E, até no dia 31 de dezembro, tratando com o Senador Líder Randolfe Rodrigues e com outros atores do Governo Federal, eu aguardava que o Governo fizesse a prorrogação dos RAPs, por tudo aquilo que foi dito aqui por vários Senadores.

    Ocorre que já houve, na história do Congresso Nacional, um momento em que o Governo não prorrogou o RAP até o dia 31 de dezembro e, nos primeiros dez dias do ano seguinte, conseguiu, por um decreto, um novo decreto, prorrogar o RAP antes de o cancelamento subir no Siafi, sistema do Governo Federal.

    Eu perdi as contas de quantas vezes, ainda em janeiro, no recesso parlamentar eu falei com o Senador Randolfe Rodrigues e com atores do Governo Federal, solicitando a providência do decreto para salvar esses recursos.

    Eu acho que hoje nós estamos fazendo o que nós devemos fazer: legislar e fazer um projeto importante para salvar centenas e milhares de obras no Brasil que estão em andamento, que ficaram presas por dois ou três anos na burocracia do Estado brasileiro, da qual os municípios brasileiros são vítimas, que conseguiram, no segundo, no terceiro ou no quarto ano, liberar a primeira parcela do convênio.

    Dito pelo Líder Efraim Filho, esperar um fiscal, um responsável pela medição da obra da Caixa Econômica Federal ou até mesmo do município ou do estado, vai ver mais centenas e milhares de obras paralisadas, transformando o Brasil no país do mundo com o maior número de obras paralisadas, se nós não tomássemos essa providência aqui, hoje.

    O relatório do Tribunal de Contas da União disse que tem 7 mil obras paralisadas no Brasil, bilhões de reais investidos. O que é que nós estamos fazendo hoje aqui? Apenas transformando o Brasil e fazendo com que o Brasil e os municípios brasileiros possam entregar, com essa prorrogação dessa lei dos restos a pagar, escolas que já iniciaram, creches que já iniciaram, praças que já iniciaram, estradas que já iniciaram, hospitais que já iniciaram.

    Eu tenho um caso concreto de um hospital que já iniciou, um grande hospital no Brasil. Se for cancelado, esse grande hospital do Brasil num estado da Federação vai ficar submetido a ser novamente mais um elefante branco, mais um esqueleto de uma obra de saúde pública inacabada.

    Então, eu queria agradecer aos Senadores e às Senadoras que compreenderam a importância de defender. Eu trabalhei muito para que fosse por decreto. Como não deu por decreto, nós estamos cumprindo com as nossas obrigações, que são legislar e propor uma lei para salvar R$15,7 bilhões, sendo que, desses R$15,7 bilhões, Senador Fernando, R$6,4 bilhões são de RP1, resultado primário obrigatório do Governo; R$6,2 bilhões são de RP2, resultado primário de obrigação do Governo discricionário; e apenas R$3 bilhões remanescentes, que são a diferença dos R$15,7 bilhões para os R$12,8 bilhões, são de obras importantes que foram iniciadas fruto do desejo de Parlamentares, Congressistas da Câmara e do Senado.

    Isso significa milhares de obras que nós vamos retomar, gerar emprego e entregar equipamentos públicos e sociais para os brasileiros a partir da votação desta matéria.

    Muito obrigado pela compreensão, muito obrigado pelo apoio. E eu tenho convicção de que nós estamos fazendo o certo para fortalecer cada vez mais o pacto federativo e a descentralização de recursos públicos da União para os rincões dos pequenos, médios e grandes municípios brasileiros.

    Muito obrigado.