O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) – Sr. Presidente, essa matéria foi analisada na Comissão de Educação, eu tive o privilégio de ser o Relator, e o meu parecer foi lido na última reunião, pelo nosso companheiro Flávio Arns.

    Trata-se do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, de autoria da própria Comissão de Educação e Cultura desta Casa, e dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

    A proposição resultou dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, instalada após a aprovação do Requerimento nº 56, de 2023, com a finalidade de acompanhar as políticas de alfabetização na idade certa, tendo este Senador como Presidente e a Senadora Zenaide Maia como Vice-Presidente.

    Em seu relatório final, a Comissão da idade certa, que foi chamada de CEIDCERTA, recomendou a aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei que torne o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, uma política de Estado, com solidez, permanência e prioridade na agenda de políticas públicas do país.

    A Subcomissão dedicou-se a elaborar um panorama sobre a importância da alfabetização na idade certa, como alicerce do aprendizado escolar e da trajetória educacional regular dos alunos. Nesse trabalho, deu-se visibilidade a experiências nacionais exitosas no campo da alfabetização infantil, em que se destaca o Estado do Ceará.

    A experiência desenvolvida no âmbito daquela unidade da Federação, como o Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic), contribuiu para que o Governo Federal criasse inicialmente o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), em 2007, e, mais recentemente, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Esse compromisso, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, vem sendo implementado pelo Ministério da Educação, com resultados alvissareiros.

    É indiscutível a importância do compromisso, que pretende assegurar a alfabetização na idade certa a 100% das crianças brasileiras, além de recompor as aprendizagens afetadas pela pandemia da covid-19, que impactou sobremaneira a etapa da alfabetização.

    Sem o domínio efetivo da leitura e da escrita, as crianças vão encontrando dificuldades progressivas à medida que avançam nas séries escolares, com reflexos em todas as áreas do conhecimento. Exames nacionais e internacionais voltados à aferição de desempenho dos alunos mostram as muitas lacunas de compreensão de texto com que os alunos chegam aos anos finais do ensino fundamental e ao ensino médio. Mas o pior é que muitos nem chegam até aí: os déficits de alfabetização e letramento levam à repetência, que gera o fenômeno da distorção idade-série e, em última instância, ao abandono e evasão escolar. E, como costuma acontecer num contexto marcado pela desigualdade, como o nosso, as desvantagens afetam significativamente mais os alunos de grupos sociais desfavorecidos, como os alunos dos estratos mais pobres da população, pretos e pardos, indígenas e quilombolas, estudantes com deficiência.

    A despeito do reconhecimento do problema e da criação de uma política pública para enfrentá-lo, no âmbito do Ministério da Educação, a escuta qualificada de especialistas, professores e gestores no âmbito da Subcomissão trouxe aos membros da Comissão de Educação a convicção de que, sem dar ao compromisso o status de lei, corremos o risco de que essas ações tenham sempre caráter provisório e possam, assim, ser descontinuadas e afetadas pela precariedade dos recursos materiais.

    Para garantir a permanência do foco na alfabetização na idade certa como alvo prioritário das políticas educacionais e atingir os resultados almejados, com todas as crianças brasileiras alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental, é fundamental elevar o compromisso do nível infralegal, em que hoje se encontra regulamentado, e inscrevê-lo em uma legislação federal de amplo alcance, que traga solidez e materialidade contínua às ações previstas.

    Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, traz uma abrangente consolidação normativa das regras que regem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, submetendo-as ao crivo do Congresso Nacional e inscrevendo-as no arcabouço da legislação educacional do país.

    Destacamos a importância do projeto para a continuidade de uma ação da maior relevância para a qualidade e a equidade da educação básica, com respeito ao regime de colaboração e articulação federativa que prevê a Carta.

    Com relação às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, tendo em vista que o PL nº 4.937, de 2024, traz uma abrangente consolidação normativa das regras que regem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, entendo que as emendas oferecidas fazem importantes ajustes para aperfeiçoar a consolidação prevista, trazendo especificações e detalhamentos alinhados ao espírito do projeto.

    Por fim, estamos certos de que o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, merece o acolhimento desta Casa, para que o debate prossiga na Câmara dos Deputados e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada passe a fazer parte do nosso ordenamento jurídico, com a solidez e a prioridade que esse tema deve merecer nas políticas educacionais.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Em suma, o que se deseja é que um pacto, um compromisso já acertado através de medidas infralegais – normativos, decretos – possa ser consolidado como uma política de Estado, como uma política nacional, através de uma lei que discipline, que descreva, todo o processo de priorização da alfabetização na idade certa.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.