O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro eu me somo a V. Exa. com a percepção do desperdício de tempo, mas é porque a argumentação aqui não cabe em fundilhos nem em vira-latas: a questão toda é que estamos, por PDL, sustando um decreto, extrapolando – nós, Congresso – a nossa atribuição constitucional, porque de fato não há, nessa norma, extrapolação do direito de regular, não há... Não encaixa.

    Nós estamos fazendo uma intervenção no poder de decisão política do Governo. A decisão política do Governo anterior foi não exigir reciprocidade; a decisão política deste Governo foi exigir reciprocidade, de acordo com a histórica tradição da nossa diplomacia, mas está dentro do limite da lei.

    Então, nós estamos utilizando uma ferramenta de forma atropelada, exacerbada. Esse é um projeto que não passou pelo crivo de constitucionalidade na CCJ. E, no mérito, diga-se, eu não tenho nenhuma grande questão, mas esse erro de forma acaba virando um vício, e você o vê hoje cada vez mais se repetindo nos três Poderes. É todo mundo interferindo no outro, extrapolando, abrindo mão do rigor técnico, e isso é negativo, Sr. Presidente.

    Então, quero deixar registrado isso para que a gente tenha, em outra oportunidade, um cuidado, uma cautela maior de fazer o crivo de constitucionalidade.

    Esse, claramente, é um PDL que não atende os requisitos da Constituição.