Pela ordem durante a 20ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2016, que "Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico."

Autor
Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Saúde:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 2, de 2016, que "Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico."
Publicação
Publicação no DSF de 09/04/2025 - Página 56
Assunto
Política Social > Saúde
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS, SANEAMENTO BASICO, CORRELAÇÃO, SAUDE, PREVENÇÃO, DOENÇA.
Texto integral

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, é para encaminhar também o voto favorável a esta PEC, que inclui o saneamento básico na nossa Constituição. Esta Casa tem uma grande responsabilidade, nesse grande ponto de inflexão, que foi levar saneamento básico e água tratada para milhões de brasileiros pela aprovação de uma lei aqui em 2020, que foi obviamente apoiada pelo Governo Bolsonaro.

    Segundo dados da Abcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), veja só o grande avanço que nós tivemos, desde a implementação dessa lei. Passados cinco anos de vigência da lei, a presença de concessionárias privadas nas operações de saneamento cresceu de 5% para 30%. É um crescimento, Senador Lucas Barreto, de 466%. Significa dizer que o número de municípios atendidos por operadores privados saltou de aproximadamente 300 para cerca de 1.649, impulsionado por leilões que já mobilizaram 123,7 bilhões de investimentos realizados.

    Então, Presidente, é mais um legado do Presidente Bolsonaro, em conjunto com o Congresso Nacional, que deu para a população, para milhões de brasileiros que não tinham acesso a esse tipo de serviço básico, esse direito que agora está sendo exercido na prática.

    Então, quero encaminhar o voto favorável à PEC, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/04/2025 - Página 56