Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2016
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/04/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/04/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PEC 2/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
- Data:
- 16/02/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2022 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/07/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 276/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional de Direitos Humanos -CNDH
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 53/2023/CNDH/GM.MDHC/MDHC - Solicita que priorize a tramitação e aprovação da PEC 02/2016 que propõe alterar o artigo 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico, que se encontra pronta para deliberação do Plenário da Casa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 52 | Aprovado o RQS nº 276/2023, solicitando o desarquivamento. Uma vez instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52 | Aprovado o RQS nº 276/2023, solicitando o desarquivamento. Uma vez instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 228 - DSF nº 107 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 221-227 - DSF nº 107 | Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto favorável à Proposta. |
| 17/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 167-169 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 16/02/2016
- Despacho:
- 16/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS, SANEAMENTO BASICO. CORRELAÇÃO, SAUDE, PREVENÇÃO, DOENÇA.
| Matéria |
|---|
| RQS 276/2023 |
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 276/2023, solicitando o desarquivamento.
Uma vez instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 52
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 276/2023
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 46
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 228 - DSF nº 107
- 06/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto favorável à Proposta.
- Publicado no DSF Páginas 221-227 - DSF nº 107
- P.S 22/2022 - CCJ
- 01/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta.
- 11/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 167-169
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2023 18:40
