Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2016


Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/04/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
11/04/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
Texto inicial - PEC 2/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Data:
16/02/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/07/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 276/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional de Direitos Humanos -CNDH
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 53/2023/CNDH/GM.MDHC/MDHC - Solicita que priorize a tramitação e aprovação da PEC 02/2016 que propõe alterar o artigo 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico, que se encontra pronta para deliberação do Plenário da Casa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 52
Aprovado o RQS nº 276/2023, solicitando o desarquivamento.
Uma vez instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52
Aprovado o RQS nº 276/2023, solicitando o desarquivamento.
Uma vez instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2023 Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 228 - DSF nº 107
Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 221-227 - DSF nº 107
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto favorável à Proposta.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 167-169
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/02/2016
Despacho:
16/02/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS, SANEAMENTO BASICO. CORRELAÇÃO, SAUDE, PREVENÇÃO, DOENÇA.
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o RQS nº 276/2023, solicitando o desarquivamento.
Uma vez instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 52
31/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 276/2023
31/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 46
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 228 - DSF nº 107
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 221-227 - DSF nº 107
P.S 22/2022 - CCJ
01/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de pauta.
11/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
16/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 167-169
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:42