Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2016

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros
Assunto: Política Social > Saúde
Natureza: Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social.

Situação Atual Em tramitação

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 23:33

Identificação:: Texto inicial - PEC 2/2016
Autor:: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Data:: 16/02/2016
Descrição/Ementa: Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 16/02/2016
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 16/10/2019
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/02/2016	Publicado no DSF Páginas 167-169	Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Data de Leitura:

16/02/2016

Despacho:

16/02/2016 (Despacho inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Indexação:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS, SANEAMENTO BASICO. CORRELAÇÃO, SAUDE, PREVENÇÃO, DOENÇA.

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

16/10/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/12/2018: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/02/2016: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 167-169; Avulso inicial da matéria