O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) – Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, como Relator dessa matéria, Presidente, quero trazer relevo aqui a algumas informações, que são importantíssimas para que a gente nivele o debate com aqueles Senadores e Senadoras que não puderam acompanhar na CCJ, o desenvolver da matéria, sua votação e aprovação.

    O que é importante, em primeiro plano, aqui, e para tirar algumas dúvidas que já me perguntaram aqui no Plenário?

    Não há nenhum tipo de ônus ou de impacto, do ponto de vista orçamentário e financeiro. É uma medida conceitual que trata sobre o arcabouço da segurança pública no Brasil. Primeiro ponto, importantíssimo, Senador Wilder, Senador Eduardo, Senador Presidente Davi Alcolumbre, que estão à mesa.

    Então, esse cenário... Qual é o intuito da PEC de autoria do meu companheiro de bancada, Senador Veneziano? É tratar esse sentimento de insegurança pública que vivencia o Brasil hoje; o medo que toma conta das pessoas nas ruas; o coração que palpita, de homens e, principalmente, de mulheres, com o crescimento da violência feminina, contra as mulheres, no Brasil.

    Quando se vê uma moto com duas pessoas hoje no Brasil, o coração já palpita quando ela passa por você. Qual a solução para isso? Uma presença mais firme do Estado brasileiro nas ruas, e nós temos dificuldades no orçamento de uma contratação em massa de novos policiais. E qual é a alternativa que, de forma inteligente, a PEC apresenta, e nós acolhemos no nosso parecer? É utilizar forças de autoridade que já existem hoje, sendo uma presença fardada na rua de um guarda municipal, de um agente de trânsito, de alguém que pode ali transmitir ao cidadão o sentimento de que ele não está abandonado, desamparado, de que pode haver ali uma presença do Estado, uma fiscalização e até mesmo uma reação. São servidores públicos que já existem, logicamente já passaram por um processo seletivo, já têm uma qualificação, mas que podem, a partir do momento em que sejam integrados ao arcabouço da segurança pública, ser integrados com melhor preparação, com melhores cursos e com melhor qualificação.

    Presidente, qual é a alternativa para a segurança pública? É integrar as forças de autoridade, tanto no nível horizontal como no nível vertical. No nível vertical, União, estados e municípios. É importante os municípios participarem de forma integrada, e aí eu trago os guardas municipais e os agentes de trânsito que podem construir, numa ação integrada junto com a polícia militar, polícia civil e bombeiros, aqui na seara estadual, e, na União, com PRF, PF e outras forças de autoridade. Então, essa vinculação vertical – União, estados e municípios – e horizontal – guardas municipais e agentes de trânsito –, trabalhando e auxiliando as forças de segurança pública, nos leva a um outro patamar de diálogo.

    A PEC, a partir desse momento em que ela reconhece agentes de trânsito e guardas municipais dentro desse arcabouço da segurança pública na Constituição Federal, também permite, por exemplo, a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública para qualificar essas forças, tanto com cursos preparatórios como com melhores equipamentos, viaturas, coletes e outras alternativas que darão ao cidadão uma sensação e um sentimento de que há uma presença do poder público do Estado, que hoje faz muita falta. Há uma lacuna, há um vazio, há um sentimento de desamparo por parte do cidadão. Não é apenas essa alternativa que irá solucionar. Não se está dizendo que essa PEC vai resolver o problema da segurança pública, mas ela é um elemento dentro do todo. Ela é uma iniciativa dentro de um conjunto que deve avançar para que a gente consiga resgatar o Brasil dos brasileiros.

    Para concluir, Presidente, este é o sentimento de hoje: há uma inversão de valores. Todos conhecemos os tempos da geração dos meus pais e dos nossos avós em que se conversava nas calçadas até altas horas da noite, até mesmo nas cidades pequenas. Isto era algo que a gente já vivenciou: colocava-se a cadeirinha na calçada, e ia bater papo com os vizinhos. Isso acabou hoje! Porque as ruas eram das famílias, e lugar de bandido era atrás das grades; hoje, os bandidos tomam conta das ruas, e as famílias procuram se esconder dentro das suas próprias casas. As casas viraram quase prisões. É só ver: é muro alto, grade, cadeado, quem pode tem circuito de TV, pitbull, cerca elétrica. As casas estão virando prisões para afastar o cidadão das ruas, que estão tomadas pelos bandidos.

    Então, é nessa linha que o nosso parecer da PEC acolhe a iniciativa do Senador Veneziano e traz os agentes de trânsito e os guardas municipais para serem reconhecidos dentro do arcabouço das forças de segurança pública no país.

    É esse o encaminhamento do Relator, Sr. Presidente.