Pronunciamento de Jorge Seif em 09/04/2025
Pela ordem durante a 21ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 76, de 2019, PEC da polícia científica, que "Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
- Autor
- Jorge Seif (PL - Partido Liberal/SC)
- Nome completo: Jorge Seif Júnior
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Segurança Pública:
- Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 76, de 2019, PEC da polícia científica, que "Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/04/2025 - Página 49
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POLICIA, CIENCIAS, RELAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, hoje nós tivemos na Comissão de Segurança Pública uma reunião com o Exmo. Ministro Lewandowski, que, entre outros temas, abordou a questão da PEC da segurança pública. Ocorre, Sr. Presidente, que, até antes, junto ao seu antecessor, o Senador Rodrigo Pacheco, nós fizemos uma solicitação para que a PEC 76, de 2019, que visa à constitucionalização da polícia científica, fosse colocada em votação neste Plenário. Explico para o senhor. A relatoria da Senadora Dorinha foi maravilhosa, passou por todas as Comissões. E hoje o Ministro Lewandowski explicou que não foi previsto esse assunto na PEC da segurança pública, visto que já era um tema que está sendo debatido aqui em uma PEC em separado e que existem algumas divergências entre Governadores de estado. Em 20 estados, pelo que me consta, já possuem autonomia as polícias científicas; em outros sete, não.
Eu queria só ler aqui um pequeno texto para o senhor.
A proposta, Sr. Presidente, representa o avanço indispensável para a valorização e o fortalecimento dos serviços periciais, garantindo segurança jurídica para os peritos oficiais desempenharem as suas funções públicas com excelência.
É importante destacar, Sr. Presidente, que no Brasil a polícia científica já é uma realidade em todos os estados. Os órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal são responsáveis pelas perícias criminais e de medicina legal e atuam conforme determina o Código de Processo Penal, proporcionando melhorias notáveis e eficiência no sistema de Justiça criminal. Um exemplo significativo é o do meu Estado de Santa – e bela – Catarina, onde a modernização da polícia científica trouxe avanços expressivos, transformando a segurança pública local.
Eu quero fazer para o senhor um pedido, um apelo público para que traga a este Plenário a PEC 76, para que nós, com a soberania do Plenário do Senado Federal, pudéssemos prestigiar as polícias científicas do nosso querido Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.