Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019

(PEC da polícia científica)


Ementa:
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Explicação da Ementa:
Inclui entre os órgãos de segurança pública as polícias científicas, subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa. A polícia científica exerce com exclusividade a perícia oficial de natureza criminal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/04/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
17/04/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-10-07 às 23:01

Identificação:
PEC 76/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém nove folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
09/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h45min, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo - PEC 76/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com as emendas que seguem e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
10/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 76/2019 - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 76-2019 - CCJ - 2 - Senadora Professora Dorinha Seabra - União - TO
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 3-CCJ e contrário à Emenda nº2. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 76/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminhamento de emenda
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 76/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminhamento e emenda
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da FENEME - Federação Nacional dos Militares Estaduais; 2. Representante da ADEPOL do Brasil - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 3. Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civll; 4. Representante da ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal; 5. Representante da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; 6. Representante da COBRAPOL - Confederação Brasileiras de Trabalhadores Policiais Civis; 7. Representante da APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instrui... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Presidente da Associação Brasileira de Criminalística - Senhor Leandro Cerqueira Lima • Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícias Científicas - Senhor Giovani Eduardo Adriano
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instrui... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2020 - CCJ
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Robson Cândido da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC; • Senhor Rafael de Sá Sampaio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ; • Senhor Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; • Senhor Anderson Gustavo Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; • Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instrui... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1946/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do DEM Marcos Rogério (DEM/RO), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Urgência para a PEC nº 76/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/21176.93427-67.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/21176.93427-67.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/21176.93427-67.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/21176.93427-67.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2022 - CCJ
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Requer que na Audiência Pública com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que “alteraa Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública” seja incluído o convidado que menciona.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 4/2022 - CCJ
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2020 - CCJ, do REQ 2/2020 - CCJe do REQ 3/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que “alteraa Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos desegurança pública” seja incluído o convidado que menciona.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 5/2022 - CCJ
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Requer aditamento ao RQS 3/22 - CCJ, para indicar o Sr. Fernando Uberti Machado, Diretor Geral do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:11. Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 3 a 5 de 2022-CCJ, de iniciativa dos Senadores Lucas Barreto e Lasier Mar... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da emenda n. 1 da Pec 76, de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei requerimento do Senador Nelsinho Trad solicitando a retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 103/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Romário (PL/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
03/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 0039/2022/PRES/ALEMS, de 9 de fevereiro de 2022, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício de 15 de dezembro de 2021, do Deputado Estadual Capitão Contar, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
MANIFESTA APOIO À EMENDA À PEC 76/19 QUE VISA ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CRIAR MAIS UMA INSTITUIÇÃO POLICIAL NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 210-217 - DSF nº 49
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 3-CCJ e contrário à Emenda nº2.
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 49
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2023 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 46
Na Sessão Deliberativa de 30.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. A Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, retorna ao exame da CCJ.
04/03/2023 Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação o RQS nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da presente matéria.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 293-302 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 76/2019 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 09/09/2021 Único Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 16/04/2024
EMENDA 2 - PEC 76/2019 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 05/07/2022 Único Rejeitada - SF-CCJ - 17/04/2024
EMENDA 3 / CCJ - PEC 76/2019 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) (Ver outros) 17/04/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 17/04/2024

Data de Leitura:
15/05/2019
Despachos:
15/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
31/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Major Olimpio (encerrado em 22/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Weverton (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 17/04/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POLICIA, CIENCIAS, RELAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA
18/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 49
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 3-CCJ e contrário à Emenda nº2.
Publicado no DSF Páginas 210-217 - DSF nº 49
P.S 14/2024 - CCJ
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
15/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
10/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 30.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. A Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 46
03/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 103/2023
03/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 26
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido dos Senadores Giordano e Fabiano Contarato.
12/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão
14/11/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com as emendas que seguem e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
07/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad.
Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.
EMENDA 2 - PEC 76/2019
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei requerimento do Senador Nelsinho Trad solicitando a retirada da Emenda nº 1.
Requerimento
17/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 5ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 1 e 2, de 2020- CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa; nº 3, de 2020 - CCJ, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato; nºs 3 e 4, de 2022- CCJ, de iniciativa do Senador Lucas Barreto; e nº 5, de 2022-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (ADPJ); Sr. Leandro Cerqueira Lima, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística; Sr. Luciano Soares Leiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sr. Paulo Roberto Fagundes, Diretor Executivo da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), representante do Sr. Marcos de Almeida Camargo, Presidente da APCF; Sr. Marcos Egberto Brasil de Melo, Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícia Científica; Sr. Marcos Vinícius Gomes Avelino, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), representante do Sr. Marcus Firme dos Reis, Presidente da FENAPEF; Sra. Juliana Ribeiro, Vice-Presidente da Região Sul da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (FENDEPOL), representante do Sr. Mozart Manuel Macedo Felix, Presidente da FENDEPOL; Sr. Mário Dermeval Aravéchia de Resende, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), representante da Sra. Nadine Tagliari Farias Anflor, Presidente do CONCPC; Sr. Kleber Luiz da Silva Junior, Assessor Institucional da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, representante do Sr. Robson Cândido da Silva, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal; Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); Sr. Antônio Maciel Aguiar Filho, Presidente da Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (FENAPPI); Sr. Ricardo de Werk Filho, Representante do Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais do Mato Grosso do Sul. Justificou ausência: Sr. André Luiz Gutiérrez, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL). Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em Exercício da CCJ.
16/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:11.
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 3 a 5 de 2022-CCJ, de iniciativa dos Senadores Lucas Barreto e Lasier Martins, para inclusão de nomes à Audiência Pública agendada para 17/03/2022, para instruir a matéria.
REQ 5/2022 - CCJ
16/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:10.
16/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:09.
16/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda.
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
09/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad.
Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.
08/04/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
22/03/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:51.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:50.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:49.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 1/2020 - CCJ
REQ 2/2020 - CCJ
REQ 3/2020 - CCJ
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Major Olímpio e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h45min, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 293-302 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2024 16:22