Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019

(PEC da polícia científica)


Ementa:
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Explicação da Ementa:
Inclui entre os órgãos de segurança pública as polícias científicas, subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa. A polícia científica exerce com exclusividade a perícia oficial de natureza criminal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último estado:
08/04/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-04-15 às 09:48

Identificação:
PEC 76/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém nove folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
09/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h45min, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
REQ 1/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da FENEME - Federação Nacional dos Militares Estaduais; 2. Representante da ADEPOL do Brasil - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 3. Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civll; 4. Representante da ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal; 5. Representante da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; 6. Representante da COBRAPOL - Confederação Brasileiras de Trabalhadores Policiais Civis; 7. Representante da APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 2/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Presidente da Associação Brasileira de Criminalística - Senhor Leandro Cerqueira Lima • Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícias Científicas - Senhor Giovani Eduardo Adriano
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 3/2020 - CCJ
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Robson Cândido da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC; • Senhor Rafael de Sá Sampaio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ; • Senhor Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; • Senhor Anderson Gustavo Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; • Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Identificação:
PEC 76/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém nove folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
09/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h45min, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
REQ 1/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da FENEME - Federação Nacional dos Militares Estaduais; 2. Representante da ADEPOL do Brasil - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 3. Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civll; 4. Representante da ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal; 5. Representante da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; 6. Representante da COBRAPOL - Confederação Brasileiras de Trabalhadores Policiais Civis; 7. Representante da APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 2/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Presidente da Associação Brasileira de Criminalística - Senhor Leandro Cerqueira Lima • Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícias Científicas - Senhor Giovani Eduardo Adriano
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 3/2020 - CCJ
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Robson Cândido da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC; • Senhor Rafael de Sá Sampaio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ; • Senhor Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; • Senhor Anderson Gustavo Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; • Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 293-302 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Data de Leitura:
15/05/2019
Despacho:
15/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Major Olimpio (encerrado em 22/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Weverton
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POLICIA, CIENCIAS, RELAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA
08/04/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
22/03/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:51.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:50.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:49.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 1/2020 - CCJ
REQ 2/2020 - CCJ
REQ 3/2020 - CCJ
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Major Olímpio e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h45min, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 293-302 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.