Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019
PEC da polícia científica
Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), e outros Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública. Isso dará mais autonomia a essas polícias, que são responsáveis pela perícia oficial em investigações criminais. As polícias científicas deverão ser chefiadas por perito oficial de carreira e não poderão ficar vinculadas às polícias civis.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as polícias científicas, haverá maior autonomia e reconhecimento constitucional, o que pode melhorar a qualidade e a imparcialidade das perícias criminais.
- Para os governos estaduais e do Distrito Federal, será necessário adaptar as leis e reorganizar as funções e responsabilidades para assegurar a nova autonomia das polícias científicas.
- Para o sistema judiciário, a medida pode resultar em provas periciais mais confiáveis e isentas, auxiliando na tomada de decisões judiciais.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança na justiça criminal, ao garantir que as perícias sejam realizadas de forma independente e técnica.
- Para as polícias científicas, haverá maior autonomia e reconhecimento constitucional, o que pode melhorar a qualidade e a imparcialidade das perícias criminais.
- Para os governos estaduais e do Distrito Federal, será necessário adaptar as leis e reorganizar as funções e responsabilidades para assegurar a nova autonomia das polícias científicas.
- Para o sistema judiciário, a medida pode resultar em provas periciais mais confiáveis e isentas, auxiliando na tomada de decisões judiciais.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança na justiça criminal, ao garantir que as perícias sejam realizadas de forma independente e técnica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/07/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 76/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém nove folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 09/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h45min, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo - PEC 76/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com as emendas que seguem e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 10/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 76/2019 - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 76-2019 - CCJ - 2 - Senadora Professora Dorinha Seabra - União - TO
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 3-CCJ e contrário à Emenda nº2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 76/2019
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 09/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 76/2019
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento e emenda
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da FENEME - Federação Nacional dos Militares Estaduais; 2. Representante da ADEPOL do Brasil - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 3. Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civll; 4. Representante da ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal; 5. Representante da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; 6. Representante da COBRAPOL - Confederação Brasileiras de Trabalhadores Policiais Civis; 7. Representante da APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instrui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Presidente da Associação Brasileira de Criminalística - Senhor Leandro Cerqueira Lima • Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícias Científicas - Senhor Giovani Eduardo Adriano
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instrui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2020 - CCJ
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Robson Cândido da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC; • Senhor Rafael de Sá Sampaio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ; • Senhor Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; • Senhor Anderson Gustavo Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; • Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instrui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1946/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do DEM Marcos Rogério (DEM/RO), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PDT Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Urgência para a PEC nº 76/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/21176.93427-67.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/21176.93427-67.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/21176.93427-67.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/21176.93427-67.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2022 - CCJ
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer que na Audiência Pública com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que “alteraa Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública” seja incluído o convidado que menciona.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 4/2022 - CCJ
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2020 - CCJ, do REQ 2/2020 - CCJe do REQ 3/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que “alteraa Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos desegurança pública” seja incluído o convidado que menciona.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 5/2022 - CCJ
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento ao RQS 3/22 - CCJ, para indicar o Sr. Fernando Uberti Machado, Diretor Geral do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:11. Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 3 a 5 de 2022-CCJ, de iniciativa dos Senadores Lucas Barreto e Lasier Mar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada da emenda n. 1 da Pec 76, de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei requerimento do Senador Nelsinho Trad solicitando a retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 103/2023
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Romário (PL/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PL 4101/2021, PL 3084/2021, PL 2733/2021, PL 2727/2021, PL 2606/2021, PL 2562/2021, PL 2097/2021, PL 526/2021, PL 525/2021, PL 524/2021, PEC 76/2019, PLC 64/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0039/2022/PRES/ALEMS, de 9 de fevereiro de 2022, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de 15 de dezembro de 2021, do Deputado Estadual Capitão Contar, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- MANIFESTA APOIO À EMENDA À PEC 76/19 QUE VISA ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CRIAR MAIS UMA INSTITUIÇÃO POLICIAL NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO Nº 263/2024, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA - RR.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 210-217 - DSF nº 49 | Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 3-CCJ e contrário à Emenda nº2. |
| 18/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 49 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 46 | Na Sessão Deliberativa de 30.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. A Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, retorna ao exame da CCJ. |
| 04/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação o RQS nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da presente matéria. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém nove folhas numeradas) |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 293-302 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém nove folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 76/2019 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 09/09/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 16/04/2024 |
| EMENDA 2 - PEC 76/2019 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 05/07/2022 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/04/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 76/2019 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) (Ver outros) | 17/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 17/04/2024 |
- Data de Leitura:
- 15/05/2019
- Despachos:
- 15/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 31/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Major Olimpio (encerrado em 22/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Weverton (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 17/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POLICIA, CIENCIAS, RELAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2025 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 09/07/2025 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 08/07/2025 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Matérias relacionadas:
- 17/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025)
Matéria não apreciada.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2025.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/07/2025)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2025.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025)
Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025)
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
- 04/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/07/2025.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 210-218 - DSF nº 49
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 3-CCJ e contrário à Emenda nº2.
- Publicado no DSF Páginas 210-217 - DSF nº 49
- P.S 14/2024 - CCJ
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 10/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 30.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. A Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, retorna ao exame da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 46
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 103/2023
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 103, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 26
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido dos Senadores Giordano e Fabiano Contarato.
- 12/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão
- 14/11/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta, com as emendas que seguem e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 07/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad.
Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise. - EMENDA 2 - PEC 76/2019
- 06/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei requerimento do Senador Nelsinho Trad solicitando a retirada da Emenda nº 1.
- Requerimento
- 17/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 1 e 2, de 2020- CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa; nº 3, de 2020 - CCJ, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato; nºs 3 e 4, de 2022- CCJ, de iniciativa do Senador Lucas Barreto; e nº 5, de 2022-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (ADPJ); Sr. Leandro Cerqueira Lima, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística; Sr. Luciano Soares Leiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sr. Paulo Roberto Fagundes, Diretor Executivo da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), representante do Sr. Marcos de Almeida Camargo, Presidente da APCF; Sr. Marcos Egberto Brasil de Melo, Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícia Científica; Sr. Marcos Vinícius Gomes Avelino, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), representante do Sr. Marcus Firme dos Reis, Presidente da FENAPEF; Sra. Juliana Ribeiro, Vice-Presidente da Região Sul da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (FENDEPOL), representante do Sr. Mozart Manuel Macedo Felix, Presidente da FENDEPOL; Sr. Mário Dermeval Aravéchia de Resende, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), representante da Sra. Nadine Tagliari Farias Anflor, Presidente do CONCPC; Sr. Kleber Luiz da Silva Junior, Assessor Institucional da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, representante do Sr. Robson Cândido da Silva, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal; Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); Sr. Antônio Maciel Aguiar Filho, Presidente da Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (FENAPPI); Sr. Ricardo de Werk Filho, Representante do Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais do Mato Grosso do Sul. Justificou ausência: Sr. André Luiz Gutiérrez, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL). Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em Exercício da CCJ.
- 16/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:11.
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 3 a 5 de 2022-CCJ, de iniciativa dos Senadores Lucas Barreto e Lasier Martins, para inclusão de nomes à Audiência Pública agendada para 17/03/2022, para instruir a matéria. - REQ 5/2022 - CCJ
- 16/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:10.
- 16/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:09.
- 16/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei à Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad, Requerimento dos Senadores Jayme Campos, Lucas Barreto, Paulo Paim e Eduardo Gomes a adição de assinatura à emenda.
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- 09/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad.
Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.
- 08/04/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 22/03/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:51.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:50.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:49.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 1 a 3 de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 1/2020 - CCJ
- REQ 2/2020 - CCJ
- REQ 3/2020 - CCJ
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Major Olímpio e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h45min, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 16/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém nove folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 293-302 - DSF nº 68
- Avulso inicial da matéria
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2025 13:16
