Discurso durante a 22ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Cumprimentos aos membros da CCJ da Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC nº.72/2023, cujo primeiro signatário é S. Exa., que prevê a isenção do pagamento do IPVA para os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Posicionamento favorável à transparência no uso de recursos públicos, especialmente no que diz respeito a viagens institucionais. Defesa da anistia para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023.

Autor
Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Atuação da Câmara dos Deputados, Atuação do Senado Federal, Crime Contra a Administração Pública, Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade, Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Direito Penal e Penitenciário, Governo Federal, Poder Judiciário:
  • Cumprimentos aos membros da CCJ da Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC nº.72/2023, cujo primeiro signatário é S. Exa., que prevê a isenção do pagamento do IPVA para os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Posicionamento favorável à transparência no uso de recursos públicos, especialmente no que diz respeito a viagens institucionais. Defesa da anistia para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023.
Publicação
Publicação no DSF de 11/04/2025 - Página 18
Assuntos
Outros > Atuação do Estado > Atuação da Câmara dos Deputados
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
Outros > Crime Contra a Administração Pública, Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Organização do Estado > Poder Judiciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • AGRADECIMENTO, SENADOR, MEMBROS, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), SENADO, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIA, ORADOR, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA), ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESTADO DO TOCANTINS (TO), ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), ESTADO DE SANTA CATARINA (SC).
  • CRITICA, SIGILO, IMPOSIÇÃO, RELAÇÃO, PASSAGEIRO, FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB), UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE, DEFESA, TRANSPARENCIA, TRANSPORTE OFICIAL.
  • DEFESA, ANISTIA, MANIFESTANTE, DEPREDAÇÃO, JANEIRO, CRITICA, INJUSTIÇA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, TRABALHADOR, SIMULTANEIDADE, FACILITAÇÃO, LIBERAÇÃO, CRIMINOSO.
  • COMENTARIO, APOIO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ISENÇÃO FISCAL, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONDICIONAMENTO, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, PROCEDENCIA, PODERES CONSTITUCIONAIS.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) – Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia aos Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, ao público que acompanha a gente pela galeria e a toda a população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado.

    Queria aqui agradecer a todos os Deputados que estavam ontem na Câmara, que estavam na CCJ. A minha PEC, que foi aprovada aqui em primeiro turno e segundo turno, que isenta quem tem carro acima de 20 anos, carro velho, de IPVA – né? – foi aprovada na CCJ, e agora vai se criar uma Comissão para que possa ser votada o mais rápido possível em Plenário da Câmara para que, a partir do ano que vem, meu Estado de Minas Gerais, que cobra IPVA de todos os carros...

    Serão quatro estados beneficiados, Minas Gerais, se não me engano, Tocantins, Pernambuco e Santa Catarina, porque Santa Catarina hoje é 30. Com esse limite de 20 anos, nesses quatro estados, mais de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados, para não pagar mais IPVA de carro velho, acima de 20 anos. Então, quero agradecer aqui a todos os Deputados Federais, ao Relator na CCJ, que foi o nosso Deputado Federal por Minas Gerais, Lafayette de Andrada.

    Vou continuar aqui trabalhando pelo povo mineiro, por todo o povo brasileiro, para que a gente possa reduzir, cada dia mais, essa carga tributária que o povo mineiro paga, não só o povo mineiro, mas o Brasil. E pode ter certeza, cada um que pegar meus projetos aqui, eu tenho mais de 300 projetos dentro do Senado aqui, todos são a favor do povo. A maioria dos projetos é para redução de tarifa, redução de impostos. E vou continuar fazendo isso para toda a população mineira e brasileira. Meu mandato aqui primeiro é o povo e depois o povo. Contem sempre comigo.

    Eu acho que o Senado deveria fiscalizar, não só o Senado, mas todos os Deputados Federais, Girão – se quiser, venha pegar uma parte do que eu vou mostrar aqui. Eu entendo perfeitamente que autoridade, em questão de voo, tem que ter essa questão de sigilo, mas eu acho que, a partir do momento que tanto um ministro ou um Presidente fez a sua viagem, já voltou, deve ser obrigado a divulgar, porque isso é dinheiro público.

    Aí me chama a atenção aqui, urgente, "Governo empresta aviões da FAB ao STF e põe lista de passageiros em sigilo por cinco anos". Como eu acabei de explicar para vocês aqui, são autoridades e, por questão de segurança, é preciso ter esse sigilo, mas esse sigilo tem que ser durante a viagem. Um exemplo, o Lula viajou, foi para os Estados Unidos. Até aí, tudo bem a questão do sigilo. Voltou, foi para a casa dele, acabou o sigilo. Ministro do STF, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, qualquer outro ministro, viajou, foi viajar, foi lá para São Paulo, como o próprio Ministro Alexandre de Moraes foi para São Paulo ver o jogo do Corinthians junto com o Flávio Dino, até a viagem, até o destino, sigilo. Voltou para cá, para Brasília, voltou para sua residência, acabou o sigilo, não tem que ter sigilo. O princípio da administração pública se chama transparência. E isso é dinheiro do povo. Por que o povo não pode saber o que aconteceu, quem são as pessoas que foram? Colocar sigilo de cinco anos? A gente precisa acabar urgentemente com o sigilo.

    Novamente eu vou falar isso aqui, com toda a responsabilidade. Um Presidente da República precisa de segurança, Ministro... Agora, foi ao destino e voltou, acabou o sigilo, não tem que ser ter sigilo, gente! Isso aqui é murro na cara do povo. Isso aqui é rir da cara do povo, do patrão, que é o povo, que paga o imposto para que tenham essas viagens. Quem está pagando essas viagens é a população brasileira.

    Então, eu já tenho projetos aqui voltados a isto, para acabar com o sigilo, não tem que ter sigilo. Não existe isso. E isso vale para qualquer outro Presidente, porque depois vai falar assim: "Cleitinho, mas você está falando agora do Lula". Não, que seja o Bolsonaro, foi o Bolsonaro, o futuro Presidente, isso precisa acabar, gente. Isso, para mim, é rir da cara do povo, de quem paga a conta, que é o povo, porque quem paga isso tudo é o povo. E o povo tem que ter o direito de saber para onde foi, com quem foi. Como colocar sigilo? É a mesma coisa de eu pegar meu telefone aqui, bloquear, se a Polícia Federal quiser mostrar... Não, não pode, não. Por que não pode? Quem não deve não teme. É simples. Você não tem que temer nada, não. E outra coisa, é dinheiro público. Toda vez tem que subir aqui e ficar falando a mesma coisa, a mesma ladainha.

    Novamente, pela última vez, foi ao destino, o.k., tem que estar em sigilo; voltou para a sua residência, acabou o sigilo, dando transparência do que você está gastando – esse dinheiro não é seu, é do povo. Então, vamos acabar com isso aqui, o mais rápido possível, não tem que ter sigilo para nada, para Presidente, para Senador, para ministro, para ninguém. Nós somos aqui pessoas públicas e usamos dinheiro público; então, o que o povo quer é transparência.

    Eu queria aqui falar também de outro assunto. Vou bater nessa tecla da anistia aqui, todos os dias em que eu precisar bater, para falar, aqui, para mim o seguinte: Cleitinho, isso aqui não é prioridade. A anistia não deveria ser prioridade. Prioridade para mim é matar a fome do povo, prioridade para mim é reduzir imposto, prioridade para mim é o povo ter um custo de vida melhor, é o povo chegar e ter comida no prato e uma comida barata, isso é prioridade para mim. Prioridade é a pessoa ter segurança, ela sair de casa e não ter problema com roubo, com estupro, com o nariz... Para mim são as prioridades de que a gente tem que tratar aqui. A saúde – a pessoa chegar a uma UPA e ser bem atendida; uma pessoa que precisa de um tratamento, e o SUS poder fornecer urgentemente, e não ficar numa fila 30 dias, 60 dias –, isso é prioridade. Mas, a partir do momento em que se prendem pessoas inocentes e continuam presas, a anistia vira prioridade, é simples. Não deveria ser prioridade, mas acaba sendo, porque tem pessoas sendo presas injustamente. Olhe aqui, gente, isso aqui não tem condição.

    Sabe por que eu falo isso? Porque a Justiça do Brasil está de cabeça para baixo, porque eu recebo isso aqui, olhe isso aqui: "STF forma maioria para condenar pipoqueiro e vendedor de picolé" que estavam no dia 8. Inclusive o Bolsonaro, no discurso dele, até falou em inglês, e algumas pessoas debocharam, mas o recado que o Bolsonaro quis mostrar é este aqui: pipoqueiro e vendedor de picolé que estavam lá no dia 8 estão sendo condenados. Aí, Girão, como é que a anistia não vira prioridade?

    Olhe isso aqui, gente. Deixe-me ler para vocês isso aqui, agora – olhe aqui, Damares –: "Trio acusado de matar e arrancar a cabeça de mulher que teve corpo abandonado na [...] Vila do Mar é solto". Esse trio está solto! Esse trio aqui, esse, sim, causa perigo para a sociedade, total. Por mim, deveria apodrecer na cadeia; aqui tinha que ter a prisão perpétua, muito ainda a pena de morte para uma escória como essa aqui, porque esses aqui vão sair da cadeia, gente, e vocês podem ter certeza de que vão fazer pior, esses aqui não têm vez. Quem quiser passar a mão na cabeça desses vagabundos aqui que levem para casa, porque esses aqui não têm vez, a verdade é essa. Esse trio está solto, e um vendedor de picolé está preso, um vendedor de picolé... Gente, esqueça seu lado ideológico, de esquerda, de direita, esqueça isso! Só pense nessa questão aqui: três bandidos criminosos, vagabundos estão soltos; um vendedor de picolé que veio aqui para vender picolé – viu o movimento e veio para cá; não veio aqui para dar golpe, não veio aqui para poder destruir patrimônio público – simplesmente está preso, condenado a poder pegar 13 a 14 anos de cadeia.

    Então, entenda você que está vendo isso aqui, agora, não deveria ser prioridade, não. A anistia não deveria ser prioridade. Ela está sendo prioridade agora para quem tem sede de justiça, para quem é justo. É isso que eu quero ser aqui. Não sou perfeito, tenho meus defeitos, tenho meus equívocos, mas, vendo situações como essa, fazendo essa comparação para vocês, pegar três vagabundos que deveriam estar na cadeia até hoje e estão soltos, e um vendedor de picolé, um trabalhador que estava aqui no dia simplesmente para poder, às vezes, fazer seu trabalho, o seu ganha-pão, está preso podendo pegar aí até 14 anos de prisão, e continua preso.

    Novamente, se a situação fosse com o pessoal do PT, da esquerda, eu estaria aqui defendendo. "Ah, não estaria, não!" Eu o estaria aqui defendendo, se esse vendedor de picolé, esse trabalhador fosse de esquerda, eu o estaria aqui defendendo, porque para mim o que eu vejo primeiro é a pessoa, não é nem a questão ideológica, até porque Jesus Cristo que veio aqui...

    O problema no nosso país é este: essa polarização. Hoje é o bem e o mal: se você é da esquerda, você é do bem e, se você é da direita, é do mal; se você é da direita, você é do mal e, se você é da esquerda, você é do bem. Jesus Cristo... Deus, que criou o ser humano, não mandou você ser de esquerda e de direita, não. Quem fez isso aqui fomos nós seres humanos, egoístas. Criou-se para dividir – e, para dividir, para conquistar. Deus mesmo não criou para ser esquerda e direita...

(Soa a campainha.)

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – E o que Deus pediu para nós aqui é ser justo, ter um coração justo. O que eu tento ser aqui todos os dias é isso.

    Eu garanto para vocês aqui: se fosse uma situação que fosse do pessoal da esquerda, nessa situação desse rapaz do picolé aqui, nessa situação da Débora, eu estaria subindo aqui e defendendo. E quantas vezes eu já fiz isso aqui? Algumas pessoas até falam: "Ah, não, esse cara é comunista", pois eu estava defendendo aqui o Dino na questão das emendas, porque eu vi que era justo, sim. E está aí para todo mundo ver: cada dia é uma situação das emendas aqui, mostrando que o Flávio Dino estava certo.

    E, todas as vezes aqui, se for o Governo Lula trazer situações, projetos a favor do povo, eu vou defender, como a questão de isenção do Imposto de Renda aqui abaixo de R$5 mil, que é justa. Quem tem que pagar a conta aqui na compensação – e eu estou falando isto aqui não é de hoje – são os três Poderes, porque querem... Isso está lá na Câmara lá e vai chegar ao Senado, e querem fazer uma compensação, porque para isentar quem ganha até R$5 mil tem que ter uma compensação. A compensação tem que sair de nós. Nós temos que ter que ter mais consciência...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – São os três Poderes que têm que ter consciência na situação agora. Eu mostrei para vocês aqui ontem aqui: penduricalho de desembargador, de juiz, ganhando até R$800 mil! Lá no tribunal de Pernambuco, os caras estão usando licitação de R$1,5 milhão para comprar telefone iPhone! Juízes, como nós Senadores... E eu coloco todos, viu, gente? Coloco aqui o Senado, a Câmara, os três Poderes, o Executivo, o Presidente, ministros.... Nós ganhamos R$40 mil por mês, gente, bruto, fora os privilégios. A gente não tem condição de comprar um telefone do nosso próprio bolso, do nosso próprio salário que o povo paga?! Aí o povo tem que pagar ainda iPhone?! O povo ainda tem que pagar indenização de comida, de auxílio disso, auxílio daquilo?!

    Essa compensação tem que vir daqui. Na hora em que esse Imposto de Renda chegar aqui de zerar... A minha emenda, Girão – e eu conto com o apoio de vocês –, é: para nós que pagamos hoje 27% de Imposto de Renda subam mais 5% indo para 32%. Isso vai afetar nada para nós, pelo privilégio, pela mordomia que a gente tem...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – ... o apoio de todos os Senadores.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/04/2025 - Página 18