O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero aqui clarear uma questão que a gente está debatendo agora que é a do PL 5.066, de 2020, que eu apresentei e que a gente já discutiu aqui.

    Hoje, ele voltaria para a pauta, porque nós entramos em conflito – conflito, no bom sentido – com a bancada do Rio de Janeiro... Hoje, ele iria para a pauta, e a gente resolveu, em comum acordo com o Relator, o Senador Chico Rodrigues, retirá-lo de pauta. Já ouvimos o Governo, já ouvimos os interessados, todos os interessados nesse assunto.

    Deixe-me clarear para vocês que assunto é esse. É um projeto que aprimora os elementos de estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no setor petroquímico, impondo a constância de cláusula com essa finalidade nos contratos de exploração. A gente quer que seja distribuído de forma mais justa esse recurso que vai para um fundo que é usado em pesquisa, desenvolvimento e inovação, pois ele não está chegando ao Norte de jeito nenhum e quase não chega ao Nordeste e ao Centro-Oeste. Em obediência à lei que já existe, o nosso projeto fala dos contratos de concessão e de partilha de produção, assim como do contrato da cessão onerosa, que determinam um percentual mínimo que as empresas petrolíferas devem aplicar em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entretanto, é necessário promover aperfeiçoamento nesse arranjo legal que existe, para que os seus propósitos sejam alcançados em sua plenitude.

    Primeiramente, é preciso que o Poder Legislativo – nós, no caso – estabeleça diretrizes mínimas que o Poder Executivo, por meio da Agência Nacional de Petróleo, observe na aplicação dos recursos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nesse contexto, estamos propondo a distribuição mais equânime dos recursos por todas as regiões geográficas brasileiras, de forma a contemplar todas as bacias sedimentares do território nacional, sejam marítimas, sejam terrestres. Hoje, é muito mais marítima por causa do pré-sal lá no Rio de Janeiro e, portanto, na Região Sudeste.

    Atualmente, a ausência dessas diretrizes faz com que as empresas aloquem os recursos prioritariamente em bacias sedimentares localizadas no mar territorial. Ao procederem dessa forma, não se obtém o conhecimento geológico sobre as bacias sedimentares terrestres, o que impede o seu aproveitamento. Só lá para o lado do Rio de Janeiro é que se explora, porque tem pesquisa nesse sentido; nos outros estados, no Norte e no Nordeste, não tem. É importante ressaltar que a exploração de petróleo e gás natural em áreas terrestres é um estímulo importante para o desenvolvimento regional e a geração de emprego.

    Nesse cenário, a pesquisa, em especial a aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos, é um elemento importante não só para realizar novas descobertas de campos de petróleo e de gás natural, mas principalmente para aumentar a vida útil dos campos terrestres maduros.

    A alocação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica em bacias sedimentares terrestres se mostra relevante também para, ao alcançar novas fronteiras exploratórias, diminuir a dependência futura da produção de petróleo e gás natural em relação aos reservatórios das camadas geológicas do pré-sal nos ambientes marítimos.

    E, no contexto que apresentamos, além da diretriz para que todas as bacias sedimentares do território nacional – todas; eu estou falando de Brasil, não quero falar só de uma região – sejam contempladas com os recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação, propomos que, por cinco anos, 5%, no mínimo, dos recursos associados à cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação, presente nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, sejam destinados a projetos envolvendo bacias sedimentares terrestres.

    E por que a gente faz isso? Deixe-me passar dados para quem está nos ouvindo ou nos vendo neste momento.

    O dado aqui da ANP diz que, entre 2017 e 2024, foram contratados R$15,67 bilhões – e vai uma cifra de R$15 bilhões, mas o montante é de muito mais; vamos só nesses R$15 bilhões que a própria ANP nos forneceu – em projetos junto às instituições de pesquisa e ensino, subsidiados pelas verbas de cláusula do P&D da agência.

    Olhem só o total. Desse total, a Região Centro-Oeste recebeu 7,6% – é um bilhão e alguma coisa –; o Sul, 12,55%; o Sudeste, do Rio de Janeiro, 61,37% – mais da metade desses R$15 bilhões –; o Nordeste, 18,04%; e o Norte, minha região, 0,42%.

    Mas eu não estou aqui só defendendo o Norte. Eu estou aqui também dizendo que o Nordeste e o Centro-Oeste têm o mesmo direito que o Sul e o Sudeste. É isso que o nosso projeto coloca e pede.

    Caso o PL seja aprovado – e vai ser, porque vai haver um consenso, posto que o Governo já acenou com um acordo – da forma que está, as Regiões Nordeste, Sudeste e Sul não perderão dinheiro. Embora a bancada diga que sim, eles não vão perder. Eles vão ter o que sempre tiveram. Se perderem, é coisa pouca, mas não perdem, porque a gente está falando apenas de parte desse.

    Eu não tenho o número exato e a gente tem que pesquisar, mas há quem diga que esse montante, Senador Amin, chega a R$400 bilhões. Nós estamos falando aqui de R$15 bilhões. São 61% para o Sudeste e 0,42% para o Norte. Não é justo. Para o Brasil ser Brasil e as regiões se desenvolverem, tem que ter o tratamento igual, não precisa ser nem diferenciado.

    E é do conhecimento de todos nós que conhecimento e inovação tecnológica é um vetor de crescimento econômico sustentável. E a criação de uma rede de pesquisa gera externalidades positivas. Então, a gente está falando de recursos para universidades e instituições de pesquisa.

    Santa Catarina nem aparece aqui. Certamente, Santa Catarina seria beneficiada com esse PL também, porque a gente quer, no mínimo, por cinco anos, 5% do total e para cada região, no mínimo, 10% desse volume – 10% do volume.

    Rio de Janeiro continuaria com mais da metade do que tem até hoje. Porque se fala assim, Amin: "Não, mas é melhor investir onde já tem ou onde estamos explorando". Claro, claro! E por que tem e estão explorando? Por que o pré-sal foi descoberto? Porque teve pesquisa; porque teve estudo. E nunca vai ter no Amazonas, nunca vai ter no Acre, nunca vai ter em Rondônia, no Amapá e no Pará, porque não tem pesquisa. E não tem pesquisa porque não tem dinheiro para essa pesquisa. O que a gente quer é que parte desse bolo – desse bolo todo – chegue a quem não tem nada ou quase nada.

    Presidente, eu ouço o Senador Amin e encerro o meu discurso.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Eu infelizmente não pude ouvir desde o início a sua fala, mas eu também estou movido no momento pela curiosidade, porque eu não fiz a análise que V. Exa. fez e eu só pude ter acesso a ela numa parte final da sua exposição. Sem dúvida alguma, essa maldade da teoria da causação circular quer dizer que quem já está vai ser mais empurrado e quem não está...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... que aguarde mais um pouco. Isso é a teoria da causação circular, que pretende manter aptos os que já o são, para que rendam mais ainda; e órfãos, os que não têm e que, segundo essa regra, continuarão carentes.

    Eu queria cumprimentá-lo. Vou estudar mais esse assunto e pretendo contribuir para a sua cruzada na busca da justiça federativa.

    Muito obrigado.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Eu acho que o termo – obrigado pelo seu aparte – é este mesmo: justiça federativa. Eu vou lhe passar não só o PL, como o parecer do Senador Chico Rodrigues, que é muito bom, a observação da ANP e do Governo, porque a gente está prestes a chegar a um acordo.

    Só para rememorar, eu dei aqui a distribuição de R$15,67 bilhões: o Centro-Oeste ficou com 7,6%; o Sul, com 12,55%...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... o Sudeste, com 61,37%; o Nordeste, com 18,4%; e o Norte, com 0,42%.

    Assim, diante das desigualdades regionais que assolam o Brasil – é patente isso, é cristalino –, podemos diminuir a concentração dos recursos de PD&I em regiões mais ricas, democratizando a geração de externalidades positivas associadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de petróleo. Para tanto, propomos que no mínimo 10% dos recursos associados à cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação sejam garantidos a instituições e centros de pesquisa localizados em cada uma das regiões geográficas brasileiras: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste.

    Para isso, a gente vai contar com o apoio, para que nós tenhamos um pouco de justiça neste país, justiça não só social, em um país de tantas desigualdades. A gente tenta, porque é o nosso dever aqui corrigir distorções e corrigir injustiças.