Pronunciamento de Eduardo Girão em 30/04/2025
Discussão durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 363, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024".
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Cultura,
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Fundos Públicos:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 363, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024".
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/05/2025 - Página 65
- Assuntos
- Política Social > Cultura
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, QUANTITATIVO, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, FUNDO NACIONAL, CINEMA, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, IMPLEMENTAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PLANO DE APLICAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, NORMAS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ENTE FEDERADO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INVESTIMENTO, AMBITO, MERCADO DE CAPITAIS, OBRAS, AUDIOVISUAL, BRASIL, PROJETO, APROVAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE).
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Longe de mim querer atrapalhar os trabalhos do Senado Federal, muito pelo contrário. Tanto é que não tive nenhuma objeção em se colocar agora, de urgência, na pauta. Mas eu já aprendi – eu entrei aqui em 2019 – que essas coisas de última hora que acontecem aqui sempre podem ter algum jabuti, podem ter algo que não é bom para a sociedade. Eu aprendi aqui.
Então, Sr. Presidente, eu venho da cultura. Tenho um histórico de produção de filmes, de teatro e quero dizer para o senhor o seguinte: que eu tenho um apreço pelos artistas, pela cultura, que no Brasil passou um tempo ruim, inclusive no Governo anterior; um tempo ruim!
Agora, dar um cheque em branco de R$15 bilhões no momento em que o Brasil passa por um uma situação difícil financeira, onde a gente está vendo – estava conversando agora aqui com o General Mourão – que está faltando dinheiro até para as munições; quando a gente está tendo o problema de um roubo escancarado que aconteceu no INSS, dos aposentados, pessoas idosas, que ganha um salário mínimo grande parte delas; quando a gente está vendo que vai faltar dinheiro – dito pelo próprio Governo Lula – para saúde, para educação, em 2027, a gente colocar R$15 bilhões num cheque em branco?!
Lá na Câmara dos Deputados, ontem passou, à noite; chegou aqui nessa noite passada. E, não sei se o senhor sabe, lá a Oposição foi toda contrária. Inclusive, os partidos de oposição todos fecharam questão, votaram contra esse projeto.
E eu queria deixar aqui que, de forma açodada, eu não concordo. Sem ler os termos, sem olhar exatamente para onde é que vai cada centavo, eu quero declarar, Presidente – não sei se o senhor vai fazer as orientações dos partidos –, que o Novo é contra. Meu voto é contrário.