Pronunciamento de Wellington Fagundes em 30/04/2025
Pela ordem durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 363, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024".
- Autor
- Wellington Fagundes (PL - Partido Liberal/MT)
- Nome completo: Wellington Antonio Fagundes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Cultura,
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Fundos Públicos:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 363, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024".
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/05/2025 - Página 71
- Assuntos
- Política Social > Cultura
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, QUANTITATIVO, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, FUNDO NACIONAL, CINEMA, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, IMPLEMENTAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PLANO DE APLICAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, NORMAS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ENTE FEDERADO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INVESTIMENTO, AMBITO, MERCADO DE CAPITAIS, OBRAS, AUDIOVISUAL, BRASIL, PROJETO, APROVAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE).
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Eu gostaria também de justificar o meu voto contra, porque, historicamente, sempre defendi aqui a Lei Aldir Blanc pela importância que ela representa para promover a cultura e a geração de empregos no país. Na pandemia, nós aqui estivemos trabalhando, defendendo a prorrogação desses incentivos fundamentais.
Então, quero deixar bem claro que pelo menos os nossos votos contrários não são contra a Lei Aldir Blanc.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – Isso.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Que esteja e fique muito claro isso aqui! E eu vou repetir: o meu voto não é contra a Lei Aldir Blanc. A Lei Aldir Blanc, para mim, é um imperativo que o país tem que manter para proteger a cultura brasileira, principalmente os anônimos, profissionais que às vezes não têm oportunidade. E, na pandemia, nós vimos muito isto: pessoas passando necessidade; às vezes, um produtor de alto gabarito...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) – ... que já...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... produziu material importante para a história deste país, estava passando fome, Senadora Tereza Cristina e Senadora Damares. E nós fizemos isso e os defendemos.
E, naquele momento, eu registro aqui que não teve cor partidária – todos votaram. Eu acredito que tudo aqui foi votado por unanimidade. E nós gostaríamos de votar simbolicamente. O problema é que chega, de uma hora para outra aqui, uma alteração proposta e promovida na Câmara dos Deputados que, como disse aqui, é um cheque em branco.
E, olhem, até agora, praticamente, nós vivemos neste país com um orçamento... aliás, sem orçamento, porque, na verdade, não tinha orçamento. Era o Governo trabalhando com duodécimo o tempo todo, de forma que, até agora, praticamente, nós temos aqui um país sem condições de os Prefeitos e os Governadores fazerem um planejamento.
Então, da mesma forma, o que nós estamos...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) – ... votando aqui será...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... um cheque em branco e que dificilmente terá um planejamento a ser feito.
Portanto, fica aqui claro, porque não podemos também nos delongar tanto, que o nosso voto, o voto pessoal do Senador Wellington Fagundes, é pela permanência da Lei Aldir Blanc, que cumpriu até hoje um papel extremamente importante.