A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) – Sras. e Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna para defender um projeto que trata de uma questão concreta e urgente e muitas vezes ignorada por quem vive longe do campo.

    Estou falando do PL 854, de 2025, de minha autoria, que propõe a dispensa da exigência da reserva legal para pequenas propriedades e posses rurais familiares com até quatro módulos fiscais. É uma medida fundamental para nós destravarmos a regularização ambiental e social de quem mais precisa.

    Por que isso é tão relevante, Presidente? Porque hoje o nosso modelo jurídico trata os desiguais como se fossem iguais. A pequena propriedade conduzida com esforço próprio por famílias é submetida às mesmas regras de um latifúndio com estrutura técnica e jurídica. Isso não é justiça ambiental, isso é inviabilizar a vida de quem menos tem, de quem vive da terra com o suor do dia após dia.

    Em Mato Grosso, meu estado, são 131 mil cadastros ambientais rurais parados, apenas de pequenas propriedades, imóveis com menos de quatro módulos fiscais ou no máximo até quatro módulos, o que pode significar 130ha a 150ha. Muitos sequer conseguem ser finalizados, porque o produtor que já desmatou a sua área muito antes do marco legal, de 2012, não consegue cumprir a exigência de manter a reserva legal, e isso impede a inscrição no CAR.

    Sem o CAR, não há crédito, não há acesso a políticas públicas, não há apoio técnico. Sabem quantos pedidos de CAR foram apresentados nesses 13 anos? Mais de 7,4 milhões de pedidos! E quantos foram validados, senhores, até janeiro deste ano? Apenas 75,3 mil. Isso representa exatamente 1%. Um sistema criado para integrar virou um bloqueio, uma barreira que afasta o pequeno da legalidade, da assistência, da sobrevivência.

    É justamente por isso que esse projeto tem o potencial enorme de unir o Brasil em torno de uma pauta concreta, longe da polarização que tanto nos trava. Em Mato Grosso, por exemplo, recebi o apoio, Senador Jayme Campos, de dois Deputados Estaduais com visões políticas contrárias, opostas: Gilberto Cattani, do PL, e Valdir Barranco, do PT. Um da direita, outro da esquerda, os dois concordam que o pequeno produtor não consegue mais ser penalizado por um sistema que não funciona. Isso pode e deve se repetir aqui no Senado, porque quem está no campo não pergunta de onde vem a ajuda, ele precisa é de condição para continuar produzindo.

    Além disso, o projeto prevê compensação ambiental efetiva. Os estados poderão criar e fortalecer unidades de conservação com apoio técnico e financeiro da União. É uma solução moderna, que direciona esforços para áreas realmente estratégicas para o meio ambiente.

    Ele protege o meio ambiente com inteligência e justiça ao permitir que o pequeno produtor se regularize, acesse o Pronaf, o programa ABC+, o crédito rural sustentável, nós garantimos que ele continue produzindo com responsabilidade, sem ser criminalizado por não conseguir cumprir o impossível!

    Não será uma pauta fácil, Presidente, mas é justa. E eu conto com o apoio dos colegas, especialmente da Senadora Tereza Cristina, Relatora desta proposta, ex-Ministra da Agricultura, que conhece como poucos a realidade do campo. Seu olhar técnico e sensível é fundamental para que esse projeto avance com equilíbrio e compromisso com quem realmente faz o Brasil se mover; mas é importantíssimo que o Governo apoie esse projeto. Aliás, é o discurso deste Governo. Isso é uma pauta deste Governo.

    A pequena propriedade precisa ser incluída. Precisa de segurança jurídica. Precisa de caminhos reais para acessar o que o Estado promete. É isso que o PL 854 traz: viabilidade, justiça e equilíbrio.

    Muito obrigada, Presidente.