Pela ordem durante a 28ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo para inclusão em pauta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 12, de 2025, que "Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor)".

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Dívida Pública, Operação Financeira:
  • Apelo para inclusão em pauta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 12, de 2025, que "Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor)".
Publicação
Publicação no DSF de 30/04/2025 - Página 43
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS), ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA PUBLICA, CREDITO EXTERNO, DIVIDA INTERNA, AUTORIZAÇÃO, ADITAMENTO, CONTRATO, SUBSTITUIÇÃO, JUROS.
Texto integral

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) – Há dois empréstimos que foram votados hoje, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos, e um projeto de minha autoria, um PRS, para regulamentar a questão – que já foi regulamentada para empréstimos no exterior – que é o refinanciamento e poder adotar...

    É o PRS 12, de 2025.

    Há uma certa urgência, particularmente no estado do Senador Portinho, porque é um refinanciamento de uma dívida do estado, e há que trocar a Libor por uma outra...

    Isso já acontece nos projetos de refinanciamento no exterior. No Brasil, não estavam incluídos os empréstimos internos. Então, é algo do interesse do Rio e do próprio Banco do Brasil.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Líder Jaques Wagner, só uma consulta também ao Senador Portinho, querido Líder.

    Parece que estamos limitados ao prazo da votação desse projeto para poder promulgar amanhã. É isso?

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – Exatamente, para poder aproveitar no refinanciamento.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Senão vai perder o prazo da janela do refinanciamento.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – Isso.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/04/2025 - Página 43