O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Senador Confúcio Moura, primeiro cumprimento-o: meus parabéns pelo seu aniversário! A sua equipe me procurou, e eu já gravei, viu? Com muita satisfação.

    Sr. Presidente Confúcio Moura, eu venho à tribuna para falar, no dia de hoje, agora de fraudes nos empréstimos consignados. Na semana passada, falei, aqui desta tribuna, do absurdo que são os desvios de dinheiro dos aposentados e pensionistas do INSS via associações e entidades e reafirmei a minha posição de que tudo tem que ser investigado e os culpados, punidos pelo rigor da lei.

    Falei e repito que o Presidente Lula, quando soube dos fatos, de imediato mandou afastar funcionários do INSS envolvidos, e acabou também sendo afastado o Ministro da Previdência. Além disso, a Polícia Federal e todos os órgãos de segurança estão fazendo uma varredura total, de forma tal que os responsáveis sejam punidos, como eu disse, que sejam confiscados os seus bens e que o mais rápido possível seja restituído o dinheiro dos aposentados e dos pensionistas. É uma situação das mais perversas e desumanas.

    Dá-se agora outra situação de fraude nos empréstimos consignados amplamente divulgada pela imprensa. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou mais de 35 mil reclamações relacionadas a empréstimos consignados liberados de forma irregular pelo INSS. Os valores desse golpe podem alcançar a casa de bilhões de reais. Sublinho aqui de forma forte que se investigue a fundo e que os culpados, a exemplo daquelas instituições que se apropriaram de cerca de R$6,3 bilhões, sejam punidos e seus bens sejam confiscados.

    Uma aposentada de 60 anos relatou ao G1, Rio de Janeiro: "Criminosos abriram uma conta no meu nome e fizeram um empréstimo. O dinheiro caiu direto na conta dos golpistas". A dívida dela hoje está em R$40 mil. Diz ela: "Há dois anos, tento provar que não pedi o empréstimo [e continuam me cobrando]". A aposentada relatou que descobriu a fraude quando tentou acessar o aplicativo Meu INSS e encontrou um endereço de um e-mail desconhecido vinculado à sua conta. Ela ainda relatou que a instituição financeira disse que ela está agindo de má-fé. Olha, ela é pungada, é assaltada, é roubada, e a instituição financeira diz que ela que é culpada. Sr. Presidente, diz ela: "Eu fiquei muito mal e me senti muito humilhada. Gente, olha o que estou passando para provar que não sou eu [que eu fui roubada, eu tenho que dizer que não sou eu]. Eu fiquei muito mal".

    Mensagens enviadas pelos aposentados ao meu gabinete em 2022 já relatavam empréstimos consignados não solicitados. Em 2023, Sr. Presidente, mediante isto, eu apresentei, Senador Confúcio, o Projeto de Lei nº 74, de 2023, que prevê a exigência de assinatura física ou presencial, porque o banco pode ir à casa, diretamente comprovando, para a formalização de contratos de empréstimos consignados destinado às pessoas idosas, aposentados e pensionistas. O objetivo é proteger essa parcela vulnerável da sociedade contra ações de grupos criminosos, que demonstram crueldade e desumanidade. Ou seja, no caso da pessoa interessada, só de forma presencial é que pode ser autorizado o consignado para ela.

    O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com relatoria do Senador Fabiano Contarato e relatoria ad hoc do nosso sempre amigo Senador Flávio Arns, que se encontra adoentado e afastado da Casa por um mês e pouco.

    O texto também exige que a instituição financeira forneça a cópia do contrato firmado ao idoso. O não cumprimento das regras pode levar à anulação do contrato, além de gerar multas e responsabilizar também o sistema bancário, o banco que deu o empréstimo sem a presença do idoso.

    Na primeira infração, a instituição é advertida; na segunda infração, a multa será de R$20 mil; será de R$60 mil na terceira; e de R$120 mil a partir da quarta. Isso quem tem que pagar é quem se envolveu nessa trama hedionda, inclusive envolvendo o banco que acabou aceitando a não presença da parte interessada, que seria o idoso.

    Serão abrangidos pela regra contratos, serviços ou produto na modalidade de consignação, como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipoteca, aplicação financeira, investimento ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado. Esse projeto agora está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desta Casa. A relatoria é da Senadora Damares Alves, que acredito já deve estar com o parecer bem encaminhado.

    Precisamos agir com firmeza, caso contrário, as fraudes continuarão acontecendo e penalizando aqueles que mais precisam. O Governo do Presidente Lula determinou total investigação, doa a quem doer. Denúncias de irregularidades devem ser feitas pelo telefone 135. O INSS bloqueou novos descontos de empréstimos consignados para todos os segurados. Repito o que venho dizendo desde que esses cenários vieram a lume: que se faça uma apuração rigorosa, rigorosa mesmo e que os culpados sejam punidos, devolvam a parte de que se apropriaram indevidamente do dinheiro do idoso e que seus bens sejam confiscados, para que eles possam, de uma forma ou de outra, pagar pelo crime cometido, perdendo os próprios bens.

    A que ponto, Sr. Presidente, chegamos? Os aposentados e pensionistas são vítimas de mais uma sórdida miséria a que o ser humano pode chegar: o roubo, a falcatrua. Ele foi submetido a isto: ao roubo, à falcatrua e à vigarice, crime contra a dignidade, e isso nos deixa também indignados. Empréstimos consignados de 5, 6, 7 mil, desviavam R$50, R$70, R$100 por pessoa que ganha meio salário mínimo, um salário mínimo. Isso faz muita falta, dinheiro que era usado para comprar remédios, comida, ajudar os familiares, pagar aluguel. Agora vem à tona a questão, como aqui hoje descrevi, do empréstimo consignado sem autorização.

    Sr. Presidente, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) determinou que as denúncias de empréstimos consignados não autorizados do INSS devem ser apuradas pelas instituições financeiras também, porque eles também são responsáveis. Caso as irregularidades sejam comprovadas, os bancos devem cancelar as operações e fazer o estorno dos valores descontados, incluindo juros. Segundo a federação, em 2023, foram contratados 79 bilhões em 23,3 milhões de operações de crédito consignado. Ainda, segundo a Febraban, no mesmo ano, a plataforma consumidor.gov contabilizou 5.339 reclamações sobre empréstimos consignados do INSS não autorizados, envolvendo, inclusive, seus bancos associados. As queixas continuam subindo. As queixas chegaram já a 9.648, quando são consideradas todas as instituições financeiras que concederam operações com desconto na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

    Não bastasse a questão daquelas associações, entidades, que, de forma vergonhosa, usavam os nomes dos aposentados para que eles pagassem a essas entidades uma mensalidade que eles não autorizaram, agora, ainda, eles tiram um empréstimo consignado em nome dos aposentados.

    Multiplicam-se as quadrilhas que usam indevidamente – não é nem indevidamente, que usam covardemente – o nome de aposentados e pensionistas para obrigar que eles paguem uma mensalidade ou tirem, em seus nomes, empréstimos consignados, o que é um assalto, é um assalto ao bolso dos mais pobres.

    Por isso, Sr. Presidente, voltei ao tema e sei da posição do Governo, que é mandar prender, mandar confiscar os bens, mandar devolver o dinheiro para os aposentados e pensionistas. Sei que o processo todo está instalado e espero que, o mais rápido possível, como disse o Presidente Lula, seja devolvido todo o dinheiro dos aposentados, seja aquela cruel mensalidade que eles não pediram para pagar, seja o próprio empréstimo consignado.

    Era isso, Senador Confúcio Moura. Muito obrigado pela paciência de V. Exa.