Projeto de Lei n° 74, de 2023

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/03/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
14/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 07:11

Identificação:
PL 74/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 74/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 74, de 2023, do Senador Paulo Paim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao Projeto, com 5 Emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Rel. PL 74/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto com cinco emendas que apresenta, sendo pela rejeição da emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Rel. PL 74/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nº's 2, 3, 4, 5 e ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 74/2023
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 74/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2024 Publicado no DSF Páginas 236-243 - DSF nº 26
Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nº's 2, 3, 4, 5 e 6-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, CTFC e a CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/02/2023 Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 8
Autuado o Projeto de Lei nº 74/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 74/2023 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CDH 29/03/2023 Rejeitada - SF-CDH - 13/03/2024
EMENDA 2 / CDH - PL 74/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CDH 13/03/2024 Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024
EMENDA 3 / CDH - PL 74/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CDH 13/03/2024 Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024
EMENDA 4 / CDH - PL 74/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CDH 13/03/2024 Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024
EMENDA 5 / CDH - PL 74/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CDH 13/03/2024 Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024
EMENDA 6 / CDH - PL 74/2023 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) (Ver outros)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS)
CDH 13/03/2024 Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024

Total de emendas apresentadas: 6

Data de Leitura:
03/02/2023
Despacho:
21/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 13/03/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, IMPRESSÃO GRAFICA, DOCUMENTO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, EMPRESTIMO, PESSOA IDOSA, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, APARELHO ELETRONICO, DOCUMENTO ELETRONICO
14/03/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
13/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CTFC para prosseguimento da tramitação.
13/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nº's 2, 3, 4, 5 e 6-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Publicado no DSF Páginas 236-243 - DSF nº 26
P.S 18/2024 - CDH
12/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto com cinco emendas que apresenta, sendo pela rejeição da emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
08/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
04/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
29/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/10/2023.
27/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao Projeto, com 5 Emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
19/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
30/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo de emendas encerrado.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T da Senadora Daniela Ribeiro.
22/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido no CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
21/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CDH.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, CTFC e a CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 74/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 8
PL 74/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2024 12:46