Projeto de Lei n° 74, de 2023

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
22/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
19/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-06-06 às 12:28

Identificação:
PL 74/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 74/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 74/2023
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 74/2023
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, CTFC e a CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/02/2023 Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 8
Autuado o Projeto de Lei nº 74/2023. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 74/2023 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CDH 29/03/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
03/02/2023
Despacho:
21/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, IMPRESSÃO GRAFICA, DOCUMENTO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, EMPRESTIMO, PESSOA IDOSA, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, APARELHO ELETRONICO, DOCUMENTO ELETRONICO
19/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
30/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo de emendas encerrado.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T da Senadora Daniela Ribeiro.
22/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido no CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
21/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CDH.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, CTFC e a CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 230-231 - DSF nº 38
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 74/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 8
PL 74/2023
Última atualização de dados legislativos: 19/04/2023 11:01