Projeto de Lei n° 5396, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Laércio Oliveira
- Último local:
- 01/12/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 06/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5396/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 363/2023 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 363/2023, que solicita à CDH a remessa do PL 5085/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para tramitar em conjunto com o PL 5396/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 209 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: - Projeto de Lei nº 5.396, de 2023, do Senador Cleitinho, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas; e - Projeto de Lei nº 5.085, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie. As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 796-800 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 30/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Laércio Oliveira
- Prazos:
- 04/12/2023 - 08/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOA IDOSA, NECESSIDADE, PRESENÇA, CONTRATANTE, ESCLARECIMENTOS, CONTRATO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, TELECOMUNICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISTANCIA
| Matéria |
|---|
| RQS 108/2024 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 5085/2023 |
- 06/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 01/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
- Projeto de Lei nº 5.396, de 2023, do Senador Cleitinho, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas; e
- Projeto de Lei nº 5.085, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 209
- 30/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/12/2023 a 08/12/2023. Perante a CDH.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 796-800 - DSF nº 194
- PL 5396/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2024 17:57
