Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei nº 5.085, de 2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.396, de 2023.

A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
- Projeto de Lei nº 5.396, de 2023, do Senador Cleitinho, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas; e
- Projeto de Lei nº 5.085, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

A matéria vai à CDH e CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 5085/2023. O projeto vai à publicação.