O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) – Eu faço, neste momento, em nome da Presidência do Senado, em nome da Mesa Diretora, em nome do Presidente da Casa, Davi Alcolumbre – que só não está aqui porque teve uma missão no exterior –, o pronunciamento da Presidência.

    Senhoras e senhores, cumprimento a todos os painelistas, na figura do Ministro, e, ao mesmo tempo, cumprimento todo este Plenário.

    Hoje é 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, que deveria ter assegurado a liberdade do povo negro, mas, infelizmente, o trabalho escravo persiste no nosso país até hoje. Por isso, estamos aqui, no Plenário do Senado, para recordar a história da escravidão no Brasil, mas principalmente para enaltecer o ano de 1995.

    Para falar sobre a história da escravidão e enaltecer como a merece, eu me socorro de 20 de Novembro, data de Zumbi dos Palmares. Com uma luta muito forte desde a Constituinte até um período recente, nós transformamos em feriado nacional 20 de Novembro, Zumbi dos Palmares, data que realmente simboliza a luta do povo negro pela liberdade, sancionado pelo Presidente Lula. (Palmas.)

    Meus amigos e minhas amigas, em 1995 o Brasil reconheceu oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão em seu território. Essa mea-culpa, essa admissão, foi o ponto de partida da política pública nacional de erradicação do trabalho escravo. Passados 30 anos daquele momento bonito, corajoso, o país já está em condições de avaliar os avanços e conquistas que alcançamos, também de analisar as oportunidades de aprimoramento do modelo vigente e de pensar sobre as iniciativas adicionais.

    Esta sessão especial é uma boa oportunidade para passar em revista alguma das medidas adotadas ao longo das últimas três décadas – atos, palavras, posturas que tiveram um peso simbólico e caráter preventivo, mas que também produziram resultados duros e tangíveis quando isso foi necessário. No transcurso desses 30 anos de mobilização institucional contra o trabalho penoso análogo à escravidão, tanto a sociedade civil organizada quanto vários braços do Estado, em diversas esferas, vêm bem contribuindo para cumprirmos com o imperativo moral de erradicar o trabalho escravo.

    Na sessão de hoje, no entanto, nós queremos homenagear um conjunto específico de intervenções e a estrutura responsável por elas. Vamos lá: o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído, como eu disse aqui, em 1995. O grupo logo se transformou na mais eficaz ferramenta estatal de combate à chaga da escravidão moderna.

    Confesso que um belo dia, num discurso que fiz aqui e em que aprovei uma lei que vai na linha do combate à escravidão, eu disse que, se eu pudesse, eu gostaria que este Plenário fosse aplaudido e que tulipas fossem jogadas sobre os Senadores pela aprovação dessa lei. Eu diria que, se eu pudesse, também hoje eu pediria que tulipas fossem jogadas em cima de vocês, porque vocês são abolicionistas, tanto quanto foram os outros no passado. Vocês merecem, vocês são abolicionistas! (Palmas.)

    Vocês são uma resposta à altura dessa gravíssima violação dos direitos humanos. Trata-se de uma percepção confirmada pelas estatísticas.

    E aqui vamos. Somente em 2024, 1.035 ações fiscais foram conduzidas, resgatando mais de 2 mil trabalhadores, recolhendo mais de R$7 milhões em verbas trabalhistas. Quando fazemos um recorte temporal mais longo, temos uma ideia ainda mais precisa da relevância do trabalho dos senhores e das senhoras. Para que se tenha uma ideia, desde a sua criação até o ano passado, o GEFM fez cerca de 8,5 mil operações, libertando cerca de 65 mil pessoas que se encontravam em condição aviltante análoga ao trabalho escravo. Entre os anos de 2003, quando começaram os registros da série histórica, e 2024, mais de R$155 milhões em verbas trabalhistas e rescisórias foram pagas às vítimas.

    É por isso que o GEFM conquistou admiração internacional e se tornou uma referência global no enfrentamento ao trabalho escravo, até mesmo na ONU, que, em 2016, apontou o grupo brasileiro como exemplo nessa luta. E aí as palmas poderiam ser para a ONU, mas são para vocês. (Palmas.)

    Todas essas conquistas justificam a necessidade de conhecermos mais detalhadamente o desenho institucional e a forma como toda essa engrenagem é manejada para o bem das políticas humanitárias. Por isso, quero explicar um pouco dessa arquitetura.

    Inicialmente, devo ressaltar a importância do caráter multidisciplinar do grupo por juntar diversas entidades. Sob a coordenação da auditoria fiscal do trabalho, os esforços ganham agilidade, isenção e capacidade técnica. Há uma voz de comando, mas isso não significa subordinação ou hierarquia. A viga mestra de toda a construção é o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministro Marinho, que coordena as operações por meio dos seus auditores. Outro componente do grupo é o Ministério Público do Trabalho, que tem a missão de buscar a responsabilização dos empregadores e a reparação dos danos, garantindo àqueles que estavam sob o regime de escravidão todos os seus direitos. A Polícia Federal se encarrega de garantir a segurança das operações e a coleta de provas. Por fim, a Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica aos trabalhadores resgatados. Em algumas ações específicas, outros braços do Estado costumam contribuir, a exemplo do ICMBio, do Ibama e de órgãos estaduais. É um arranjo institucional que propicia a abordagem multidimensional, combinando fiscalização trabalhista, responsabilização criminal, assistência jurídica e proteção ambiental.

    O modelo operacional do GEFM é especialmente adaptado para atuar em áreas remotas e de difícil acesso, onde a estrutura estatal é insuficiente. As equipes são móveis e podem ser deslocadas rapidamente para qualquer parte do território nacional. Mas não é apenas a estrutura do grupo que merece nosso reconhecimento nesta data que é histórica por seus diversos sentidos. Seu jeito de trabalhar também é responsável pelo sucesso obtido.

    No combate à escravidão moderna, como em tantas outras áreas, uma boa metodologia de trabalho, pode ter certeza, faz toda a diferença. As operações seguem um protocolo bem estabelecido e transparente. Esse roteiro começa com o recebimento da denúncia via sistema IP, uma plataforma online desenvolvida com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que permite a recepção de denúncias anônimas e o acompanhamento em tempo real de todos os casos. Na sequência, tem início a fase de inteligência, na qual ocorre uma análise prévia de informações e planejamento tático. Encontrando-se os indícios necessários, começa a fase da ação fiscal, com a vistoria do local denunciado para a verificação das condições de trabalho. Quando são constatadas condições análogas à escravidão, os trabalhadores são imediatamente resgatados. Primeiro passo: constatou, os trabalhadores são resgatados. Vem, então, a última fase, do protocolo de responsabilização. O empregador é autuado e a documentação vai para a Justiça, na esfera penal, civil e trabalhista.

    Senhoras e senhores, por aquilo que li – os consultores do Senado me ajudaram a escrever –, um modelo tão azeitado não poderia ter resultados fracos, e as estatísticas comprovam isso, como já vimos. São resultados fortes, e assim têm que ser. Usando uma metáfora sempre, ao mesmo tempo, chocante, é como se estivéssemos falando aqui de um Maracanã inteiro – inteiro – de brasileiros em Copa do Mundo; eles eram submetidos a condições degradantes, mas conseguiram quebrar os grilhões da escravidão moderna graças ao esforço desse grupo especial, mostrando que muitos maracanãs já foram libertos, graças a vocês – as palmas são a vocês, e não ao meu pronunciamento –, brasileiros de todos os quadrantes, de todos os setores da economia. (Palmas.)

    Há muitos casos, por exemplo, na construção civil, no cultivo da cana, do café, da uva inclusive – e não é com alegria que eu cito o meu Rio Grande, um dos exemplos, infelizmente –, na extração mineral. Mas o fato é que, praticamente, não existe setor imune a esse tipo de conduta, ou seja, ao trabalho escravo. Às vezes, eu digo, infelizmente, que é difícil um estado sem – se tivesse um em que nunca houve trabalho escravo, eu citaria aqui; se alguém souber, me indique, porque eu não sei de um único estado em que nunca houve trabalho escravo.

    Atento aos riscos dessa disseminação, a GEFM não negligencia denúncia alguma, todas são investigadas. Como consequência desse conjunto de posturas exemplares, a atuação do grupo especial produz impactos positivos em todas as dimensões. No campo da proteção ao trabalhador, há que se destacar a garantia de direitos básicos, do seguro-desemprego especial do trabalhador resgatado, do recolhimento dos direitos trabalhista e acesso ao programa de capacitação e reinserção no mercado de trabalho. No que tange à responsabilização dos empregadores, já falei, podemos destacar a inclusão no cadastro nacional, popularmente conhecido, mas muito importante – quando eu estava na frente da Comissão de Direitos Humanos, de vez em quando, eu lia lá, porque eu estava curioso, então, pegava e lia ali ao vivo pela TV Senado –, conhecido como lista suja e a condução de ações administrativas, trabalhistas, civis e penais. O trabalho do grupo ajuda a consolidar uma cultura de respeito aos indivíduos, de obediência às leis e às políticas humanitárias.

    Concluindo, eu diria: a erradicação efetiva do trabalho escravo depende da atuação estatal, sim, e da sua articulação junto à sociedade civil organizada. Boas políticas públicas mudam esse contexto, mas somente intervenções estruturais mudam a realidade. Devemos trabalhar em outras áreas para complementar as ações repressivas e de resgate. É com mais educação, com mais geração de emprego e renda, é com coesão social que construiremos uma nação justa, fraterna e solidária.

    Não aceitamos ataques à dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras. Vamos erradicar, sim, vamos trabalhar para erradicar a escravidão contemporânea, e vamos fazer isso juntos.

    Por fim, destaco que a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o Projeto de Lei 5.970, de 2019, que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas como medida para erradicar o trabalho escravo no Brasil, uma vez efetivamente comprovado que ali esteja havendo trabalho escravo.

    O texto regulamenta uma PEC que eu tive a alegria de dividir com o meu amigo Paulo Rocha, grande Paulo Rocha. Ele foi o número um, mas eu fui o número dois. Então, as palmas são para o Paulo Rocha, porque ele liderou, eu fui o segundo signatário. (Palmas.) O texto regulamenta a expropriação onde se localiza a exploração de trabalho escravo em condições análogas à escravidão. O projeto é de autoria, aqui no Senado, do Senador Randolfe Rodrigues, e a relatoria na CDH foi do Senador Fabiano Contarato.

    Esse projeto de expropriação está agora na Comissão de Assuntos Sociais, sob a relatoria de quem? Deste humilde Senador, né? Eu estou cuidando dele com todo o carinho e quero combinar com vocês a forma como vamos encaminhar. (Palmas.)

    Mas quero aqui... Permitam-me, que aqui eu vou terminar, sem nenhuma vaidade, mas vou fazer um destaque especial. Quero destacar também o Projeto de Lei 1.053, de 2023, de nossa autoria, que peleou muito aqui no Senado, mas conseguimos... Com a participação, inclusive, dos senhores e das senhoras, que nos ajudaram muito no convencimento aos Senadores, o projeto inclui o nome dos auditores-fiscais do trabalho Nelson José da Silva...

(Manifestação da plateia.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – ... Eratóstenes de Almeida Gonsalves...

(Manifestação da plateia.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – ... João Batista Lage...

(Manifestação da plateia.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – ... e do motorista, tão querido quanto os outros, Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Aprovamos aqui por unanimidade, e agora está lá na Câmara dos Deputados. (Palmas.)

    Eles foram assassinados em serviço, em atividade, no dia 28 de janeiro de 2004. Os servidores públicos apuravam um caso de trabalho escravo em fazendas que plantavam feijão ali em Unaí. A chacina de Unaí chocou o Brasil e evidenciou desigualdades e injustiças que ainda persistem na sociedade brasileira.

    Eles foram assassinados. Os assassinos responderão – já estão alguns presos –, pelo crime cometido, mas eles estarão para sempre conosco, na nossa alma, nos nossos corações.

    E quando abrirem o livro dos heróis da pátria, eles estarão lá com seus ideais, porque os ideais deles, que são os de vocês, são como uma chama que nunca se apaga. Eles estarão sempre iluminando, como um farol, nossos caminhos para a luta permanente contra todo tipo de trabalho escravo.

    Vida longa aos heróis de Unaí. Vida longa a vocês, a essa mesa. Vocês escreveram essa história. (Palmas.)

    Bom, rapidamente, antes de passar a palavra para os nossos convidados, registro a presença do Sr. Coordenador Adjunto de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea e Tráfico de Pessoas do Ministério Público Federal, Sr. Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva; também da Sra. Diretora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, Elena Abbati; da Sra. Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Dra. Luciana Paula Conforti.

    Neste momento, solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional, seguindo a orientação de todos aqueles que ajudaram que esse ato acontecesse no dia de hoje.

(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Parabéns, viu?

    Aquele pássaro voando é o símbolo da liberdade.

    Nesse momento, concedo a palavra ao Sr. André Esposito Roston, Auditor-Fiscal do Trabalho e Coordenador-Geral de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Análogo ao da Escravidão e Tráfico de Pessoas, do Ministério Público do Trabalho... Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego, não é, Ministro? Não é nada do Ministério Público, é outra história.