O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – Serei muito breve. É realmente uma questão de ordem urgente – eu queria agradecer ao Senador Portinho, ao Senador Randolfe.

    Encontra-se na mesa, desde o final do mês de abril, o PL 1, de 2025. Ele transforma – não cria – nove cargos de Juiz Substituto em oito cargos de Juiz Efetivo para trabalhar em varas com um juiz só, para atender ao Estado de Santa Catarina, que hoje está vivendo uma situação sui generis no Brasil: processos fiscais ou previdenciários do Estado de Santa Catarina estão sendo remetidos ao Rio Grande do Sul por falta de varas federais. Isso é um escândalo, é uma capitis diminutio em termos de Federação.

    Portanto, eu peço – sei que o Presidente da Casa não está aqui – que isso seja enviado à Comissão de Constituição e Justiça, no mínimo. Porque, repito, um estado da Federação... Não preciso dizer, não tem nenhuma diferença por ser o estado onde eu tive o privilégio de nascer e que aqui represento, mas um estado que é útil à Federação e que dá bons exemplos não merece viver uma situação dessa. Repito: processos de Santa Catarina estão sendo enviados a varas federais de outros estados vizinhos, especialmente o Rio Grande do Sul, por absoluta falta de uma unidade local que os julgue.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Faço esse apelo e confio que, mesmo ocupando transitoriamente a Presidência, V. Exa. seja sensível a esse apelo. É o 1, de 2025, ou seja, é o primeiro do ano.

    Muito obrigado.