O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Presidente Chico Rodrigues, eu não sei se eu me manifesto com alegria ou com preocupação, mas é a primeira vez que o PP, meu amigo Paulo Paim, se inscreveu depois de mim. Isso é sinal de que a nossa amizade continua a se aprofundar.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) – Foi bom, foi bom.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Fica o registro, porque é um fato histórico acontecer isso aí.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – É histórico.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho aqui fazer alguns registros nesta tarde.

    No primeiro deles, eu não posso deixar de expressar o agradecimento da região de Joinville, do meu estado, à contribuição que deram, em primeiro lugar, o Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o Secretário e a Secretaria Nacional de Aviação Civil, a própria Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e especialmente a Secretaria da Receita Federal. E digo mais, na pessoa do Secretário Robinson Sakiyama Barreirinhas, este último, que, desde o início da busca dessa solução, se houve com absoluta coerência. E o resultado foi a Instrução Normativa nº 2.266, publicada no Diário Oficial de ontem, que abre para o país, não para Joinville, um novo nicho de atuação e de mercado, especialmente respeitando a vocação econômica de cada região onde nós tenhamos um aeroporto organizado e competente para ser uma zona primária de alfandegamento dentro do sítio aeroportuário.

    Isso é uma grande conquista, porque evita que a exportação e a importação, ou seja, o comércio exterior pelo meio aéreo, aconteçam na mão de monopólios ou duopólios, ou quase duopólio.

    Então, eu quero me congratular com essas autoridades, especialmente em relação à Receita Federal, que vive um momento difícil em termos de greve, não entro no mérito, até porque o serviço de Receita Federal do Brasil é altamente qualificado – temos que aplaudir todos os profissionais –, mas eu não vou me envolver na questão de debate, de reivindicações da categoria. Eu acho que, apesar das dificuldades que uma greve produz, a Secretaria da Receita Federal, em tempo hábil, tomou essa decisão, à qual eu quero aqui agradecer em nome do povo de Joinville, das autoridades que se mobilizaram e em nome de Santa Catarina.

    No segundo, eu quero formalizar, deixar aqui registrado o pedido que eu lhe fiz ontem para que seja pautado o Projeto de Lei nº 1, de 2025, pelas razões que eu resumi ontem. Nenhum estado da Federação merece esse desaforo. O que esse projeto pretende é transformar oito cargos, aliás nove cargos, de juiz substituto em oito cargos de juiz efetivo para desafogar os processos – tanto na área criminal, quanto previdenciária, quanto fiscal –, que tramitam em Santa Catarina.

    Senador Paulo Paim, tem processo de Santa Catarina que está sendo despachado em Uruguaiana – não é que Uruguaiana esteja folgada, é que nós estamos afogados –, e isso é uma desconsideração com uma unidade da Federação e, no caso, uma unidade que me orgulha muito pelos bons exemplos que oferece ao Brasil. Então, eu vou deixar registrado aqui. Vou fazer um ofício ao Presidente Davi Alcolumbre para que ele paute isso, para que ele despache, despache para a Comissão de Justiça. Vamos esclarecer que esse projeto não cria despesa, ele traz uma solução mais econômica para dar a Santa Catarina a capacidade resolutória nesses processos de responsabilidade da Justiça Federal e nos livrar dessa humilhação, porque é uma humilhação para a Federação, é uma humilhação federativa. E não há nenhum motivo para esse processo não ser despachado rapidamente, já que veio da Câmara no final do mês de abril. Esse é o segundo registro que faço.

    E no terceiro eu quero deixar consignada aqui a minha manifestação de aplauso à persistência do Senador Sergio Moro, que obteve a palavra do Líder do Governo, o nosso amigo Jaques Wagner, para que tenhamos amanhã a presença – e eu espero que seja concretizada – do Ministro da Previdência Wolney Queiroz, para trazer as primeiras explicações oficiais do Governo Federal.

    Amanhã, portanto, vou de alguma forma participar da audiência, mesmo não sendo membro da Comissão, para trazer, junto com a indignação pelo que ocorreu, a cobrança que nós somos obrigados a fazer – somos obrigados, ninguém está fazendo isso por prazer ou por politicagem, não.

    O Dante Alighieri criou, na figura dos degraus do inferno – trouxe para todos nós – a concepção de que tudo pode ser crime, mas há crimes piores do que outros; há crimes que são mais execráveis, daí surgiu a figura do crime hediondo. Ou seja: tudo é pecado, tudo o que está arrolado ali é pecado, mas há alguns que são ignominiosos, que causam repulsa e merecem uma pena mais severa.

    Certamente, roubar sempre será pecado; agora, roubar através de meios engenhosos, burlando a boa-fé ou a não percepção... Eu não vou dizer que é ignorância. Um morador de um subúrbio, morador de um interior de um município, será que vai perceber que estão roubando R$50 da sua aposentadoria de um salário mínimo? Deveria. Mas qual é o grau de informação que ele tem? Qual é o grau de acesso que ele tem para obter uma retificação, ou seja, para conquistar a honestidade de um instituto que cumpre esse papel magnífico?

    O Instituto Nacional de Seguridade Social, que é o arrimo... – assim como na Justiça o Supremo Tribunal Federal é, ou deveria ser, o último recurso do cidadão que quer a justiça –, o primeiro e último recurso de quem precisa de um mínimo de proteção social é o INSS, e é exatamente ali que se pratica o crime contra o mais frágil. Então, é um crime ignominioso, é uma maldição que acompanha esse crime, porque, além daquilo que o inferno do Dante – do Dante Alighieri – pode oferecer como pena, nós brasileiros, todos, de todos os partidos, temos que, respeitado o direito de defesa, levar à última consequência a persecução da Justiça.

    De todos os pecados, esses... Eu não sei se é 1 milhão, se são 2 milhões ou 6 milhões, parece que o INSS mandou carta para 9,4 milhões de pessoas.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não sei quantos estão vivos ainda, mas nós temos o dever de, por indignação, e, no momento em que o Brasil deixa de ser um modelo de perseguição à corrupção, porque este é o momento que nós estamos vivendo... Nós não estamos vivendo um momento de celebrar a cobrança contra a corrupção. Desde que a Lava Jato foi detonada, nós estamos sendo humilhados pelos exemplos de deboche em relação ao direito e ao serviço público e, acima de tudo, ao dinheiro público.

    Então, acho que esta CPMI tem que ser instalada. Seja quem for, culpado ou omisso, tem que ter o direito de defesa, mas tem que ser levada à última consequência a busca da justiça, da penalização e, acima de tudo, da...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... da reconquista da confiança no INSS, que é, como eu já falei, um bem a ser protegido por todos nós, uma instituição que todos nós devemos valorizar e que deve ser respeitada pelos gestores e por todos aqueles que em seu torno gravitam.

    Muito obrigado pela oportunidade.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Senador Esperidião Amin, um segundo só.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Sim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para apartear.) – Não, é só para dizer que V. Exa. está coberto de razão.

    Eu não tenho dúvida, doa a quem doer – se é Pedro, é Paulo ou João –, de que tem que ser investigada a fundo essa questão. Foi um ato de covardia contra os nossos aposentados e pensionistas.

    O seu pronunciamento está coberto de razão, quero saudá-lo por esse depoimento. Tem que investigar a fundo e não tem que ter papo para ninguém, não. Quem cometeu o crime, devolva tudo e vá ser preso.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E quero lhe dizer que essa sua manifestação não me surpreende... (Fora do microfone.)

    Ela me conforta porque eu o conheço.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – A sua manifestação me conforta, mas não me surpreende, porque eu o conheço, sei da sua participação na vida do trabalhador. Vi como você foi recebido, com carinho e respeito, pelo sindicato, pelo seu sindicato, quando da nossa visita, há mais ou menos um ano, mais ou menos um ano.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – (Fora do microfone.) Isso. A Canoas. V. Exa. nos acompanhou naquela Comissão, de alto nível, para ajudar o Rio Grande num momento difícil.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Faz mais ou menos um ano, foi no último decênio do mês, entre 20 e 30 de maio, que nós fomos lá, pegamos chuva de novo. Mas vi como o senhor foi recebido com respeito e parceria pelos integrantes do seu sindicato, no caso, dos metalúrgicos da nossa querida cidade de Canoas.

    Então, repito, suas palavras me confortam, confortam os que nos ouvem, mas não me surpreendem, porque eu conheço...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... a sua trajetória e a respeito profundamente.

    Muito obrigado.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Obrigado.