O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente.

    Quero iniciar as minhas palavras saudando igualmente a comitiva de Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos que fazem parte, que integram a marcha que se inicia hoje aqui em Brasília, estendendo esses cumprimentos, naturalmente, aos Prefeitos e Vereadores do meu Estado de Santa Catarina que fazem parte desta grande comitiva nacional, e confirmando aqui também as palavras do nosso querido amigo Jayme Campos a favor do municipalismo.

    Eu próprio fui Prefeito duas vezes e a minha esposa foi Prefeita de Florianópolis duas vezes também. Convivo, portanto, com esse sonho de ver os nossos municípios sendo capazes de se planejar e dispondo de recursos minimamente necessários para alavancar o bem-estar e o desenvolvimento de sua população.

    Quero ainda, Presidente, abordar aqui dois assuntos que hoje eu tive a oportunidade de aprofundar durante a exposição que o Ministro dos Transportes, Renan Filho, e V. Exa. acompanhou também, fez na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

    Um dos tópicos que eu abordei foi especificamente o caso do gargalo do Morro dos Cavalos, na BR-101, no Município de Palhoça, uma área verdadeiramente conflagrada em função de um inoportuno e inconstitucional decreto assinado pelo Presidente da República, em dezembro passado, que homologou uma demarcação irregular de terra indígena naquele município, em Palhoça, e também no oeste de Santa Catarina, no Município de Abelardo Luz, sendo esses dois decretos objetos de um projeto de decreto legislativo que eu espero possa ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça.

    O Relator, Senador Alessandro Vieira, reconhece que os dois decretos são inconstitucionais e ilegais, restando para a Comissão de Constituição e Justiça ainda deliberar se nós podemos ou não sustar os seus efeitos. Ou seja, um decreto inconstitucional, ilegal, inoportuno merece continuar vigorando até que a Justiça um dia decida suspender os seus efeitos? Ou, se nós percebemos a sua ilegalidade, a sua inconstitucionalidade, temos ou não o poder da Constituição de sustar os efeitos de algo sabidamente maléfico?

    E era exatamente nessa região do Morro dos Cavalos que nós temos o maior gargalo da BR-101, rodovia por onde circula praticamente todo o transporte rodoviário ou grande parte do transporte rodoviário do Mercosul e que não tem uma alternativa. Já foi lamentável palco de acidentes muito graves, como aqui eu já registrei, e nós queremos que haja uma solução técnica. Não vou mencionar aqui qual é a minha sugestão.

    Acima disso, cabe ao Ministério dos Transportes definir, uma vez que se trata de uma rodovia federal, segundo parâmetros técnicos e dar uma satisfação aos catarinenses num debate definitivo e conclusivo para fins de execução dessa obra inadiável.

    O Dnit, desde a primeira década deste século, antes de 2010, portanto, cogita, estuda. Está na hora de termos uma definição que, devidamente debatida com a sociedade catarinense, possa ser implementada, dando uma solução, se Deus quiser, definitiva para esse gargalo que estrangula o desenvolvimento de Santa Catarina e do Sul do Brasil.

    O segundo tópico que eu abordei com o Ministro foi pedir que a sua equipe técnica analise o teor da PEC, cujo primeiro subscritor é o Senador Jaime Bagattoli, fruto de uma grande reunião, de uma grande audiência pública, que versa sobre o regime de trabalho do caminhoneiro. Nós aprovamos, em 2013 e 2015, Senador Marcos Pontes, regras que dão, através do descanso do caminhoneiro, a condição de segurança para o transporte rodoviário, que é predominante no nosso país, desde Minas Gerais, que é o estado que tem a maior malha rodoviária do Brasil – certo, Senador Cleitinho? –, até o Amazonas, que hoje se ressente ainda de transporte terrestre razoável.

    A questão do período de descanso do motorista, hoje, enfrenta uma realidade que contraria a lei. A lei é generosa, é correta. A Justiça, inclusive, faz o certo ao exigir a sua aplicação. Só que nós fomos idealistas na lei, mas não somos realistas em face do quê? Da inexistência do número de pontos de parada e descanso de motoristas, ou o seu equivalente, pelo Brasil afora.

    Então, essa proposta, que é fruto de um debate que nós realizamos na Comissão de Infraestrutura, procura compatibilizar o desejo, a aspiração, a necessidade de dar segurança ao transporte rodoviário, atendendo a figura do caminhoneiro – esse herói das nossas estradas, herói da nossa economia – com o correspondente respeito à realidade. Então, é uma flexibilização, por transitório que seja o período que ela vai abranger, que permite que se interrompa o fluxo de multas que excessivamente estão afligindo o transporte rodoviário e infernizando ainda mais a vida do caminhoneiro.

    Então, em relação a esse texto, fruto de uma reunião, com muita reflexão, tanto por parte das autoridades do Governo Federal quanto por parte das agências reguladoras, por parte de transportadores autônomos, ou seja, do caminhoneiro, e também por parte de empresas de transporte rodoviário, eu creio que sempre é possível aperfeiçoá-lo.

    Mas pedi ao Ministro que tome como referência, na busca desta conciliação, o texto da proposta de emenda à Constituição, que já está tramitando no nosso Senado, que é a PEC nº 22 – subscrita, certamente, por V. Exa., Senador Chico Rodrigues – e que tenho certeza de que merecerá por parte dos Senadores e das Senadoras o aperfeiçoamento, o cuidado, mas, acima de tudo, a atenção persistente para que aprovemos um texto racional, que privilegie o direito à segurança, inclusive do caminhoneiro, mas que permita que essa atividade seja menos afligida por multas sucessivas, que castigam muito mais o transporte e o transportador do que o pecado...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... da precariedade das nossas estradas e, portanto, da falta de condições para o merecido e necessário repouso.

    É este fracionamento que a PEC, enfim, permite. E isso tem que se dar em nível de proposta de emenda à Constituição em função de regras que estão na Constituição e que versam sobre direito social.

    Pedi, e repito aqui o pedido, ao Ministro Renan Filho que faça destes dois temas, a situação do Morro dos Cavalos e a PEC dos caminhoneiros, que contou com a inestimável colaboração de caminhoneiros... E eu cito aqui o nome do Manjuva, Sergio Manjuva, que foi quem capitaneou tanto o pedido para que houvesse o debate aqui como o abaixo-assinado que ensejou, que permitiu que nós construíssemos esse texto, que deve ser aperfeiçoado, mas acima de tudo...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... discutido e objeto de deliberação por todos nós.

    Muito obrigado, Presidente.