Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), e outros Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Ementa: Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/11/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 22/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer CCJ à PEC 22 de 2025 Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 22, de 2025 - Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional - Infraestrutura Ponto de Parada e Descanso
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, que Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 56/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, que Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Esperidião Amin acolhe a emenda n° 2, que é incorporada ao Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 22/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda à PEC_22/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 22/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 22/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 403/2025
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à PEC nº 22/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 403, de 2025, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à PEC nº 22/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 55/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2025, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Esperidião Amin acolhe a emenda n° 2, que é incorporada ao Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 422-433 - DSF nº 190 | Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Esperidião Amin acolhe a emenda n° 2, que é incorporada ao Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com acolhimento parcial da emenda n° 1, e com acolhimento integral da Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova Requerimento n° 55/2025, de autoria do Senador Esperidião Amin, de Calendário Especial para a matéria. |
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 120-121 - DSF nº 81 | Recebido o Requerimento nº 403, de 2025, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à PEC nº 22/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 22/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 335 - DSF nº 78 | A matéria vai à CCJ. |
| 09/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 265-270 - DSF nº 69 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2025. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 22/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 11/08/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 05/11/2025 |
| EMENDA 2 - PEC 22/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 05/11/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 05/11/2025 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 22/2025 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) | 05/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 05/11/2025 |
- Despacho:
- 21/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 05/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ARTICULAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SETOR PRIVADO, POLITICA NACIONAL, APOIO, ATIVIDADE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, OBJETIVO, INFRAESTRUTURA, CUMPRIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA, RODOVIA, SEGURANÇA DO TRABALHO
- Matérias relacionadas:
- 06/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Esperidião Amin acolhe a emenda n° 2, que é incorporada ao Substitutivo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com acolhimento parcial da emenda n° 1, e com acolhimento integral da Emenda n° 2, nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova Requerimento n° 55/2025, de autoria do Senador Esperidião Amin, de Calendário Especial para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 422-433 - DSF nº 190
- REQ 55/2025 - CCJ
- P.S 56/2025 - CCJ
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 2 - PEC 22/2025
- 08/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 07/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/10/2025.
- 02/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PEC 22/2025
- 15/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 26/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 403, de 2025, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à PEC nº 22/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 120-121 - DSF nº 81
- RQS 403/2025
- 22/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 335 - DSF nº 78
- 08/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2025. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 265-270 - DSF nº 69
- PEC 22/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2025 10:35
