O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Sras. e Srs. Senadores, nesta semana, acontece aqui em Brasília a 26ª Marcha dos Prefeitos, com o tema "Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil". Brasília está cheia de gente, mais uma vez: Prefeitos, Vereadores, lideranças, secretários e assim por diante. O evento vai reunir Prefeitos e Vereadores, secretários e demais gestores municipais dos 5.569 municípios brasileiros.

    Retiro aqui um trecho da fala do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Na abertura, no texto sobre a apresentação do evento, ele trata das dificuldades dos gestores municipais diante de um cenário de crise financeira. Em um determinado ponto do seu discurso, o Presidente da CNM argumenta que a crescente dívida previdenciária, os prejuízos com as mudanças climáticas e a escassez de recursos nas áreas fundamentais da administração local são apenas alguns dos obstáculos que reforçam a cautela nas ações da gestão.

    Sempre me posicionei aqui como Parlamentar municipalista. Sempre digo e defendo que a vida acontece em cada município, em cada cidade. É lá que a população demanda por serviços públicos, é lá que a vida acontece e é lá que a gente tem que se preocupar para que se tenham as mínimas condições de se atender a essas demandas.

    Ciente dessa situação e das atuais dificuldades financeiras dos municípios, eu apresentei, ainda no meu primeiro ano de mandato aqui na Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2019, que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. Estamos propondo a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que o comprometimento anual dos municípios com dívidas, entre amortizações, juros e encargos, não poderá exceder a 30% da receita anual, incluindo a receita proveniente de transferências constitucionais.

    O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos. Já foi lido o relatório, impecável, feito pelo nosso querido Senador Esperidião Amin. A expectativa é que fosse aprovado hoje, mas foi solicitado novo mecanismo para procrastinar a votação dessa importante matéria. Precisamos votar essa matéria com urgência, senhores.

    Na CAE, o texto foi aperfeiçoado pelo Senador Relator, que estabeleceu uma exceção ao limite de 30%, se houver risco no Município de não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. O Relator também acatou emenda que reduz o limite de comprometimento para municípios pequenos: 20% para os municípios com população de 10.001 a 100 mil habitantes; 10% para os municípios com população igual ou inferior a 10 mil habitantes...

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Senador Zequinha, V. Exa. me concede um aparte?

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – Quero dizer aos senhores que o projeto vai reduzir a pressão financeira causada pelo pagamento de dívidas.

    Concedo, com muito prazer, um aparte ao nosso Relator, Senador Esperidião.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Eu queria me congratular com V. Exa. e chamar a atenção de todos os Senadores de que o número de municípios no vermelho cresceu muito no Brasil. No vermelho que eu digo é com dificuldades financeiras. Se compararmos finanças versus finanças, a situação financeira dos municípios brasileiros é muito pior do que durante a pandemia, em que, sejamos justos, o Governo Federal ajudou decisivamente os municípios brasileiros, no Governo Jair Bolsonaro.

    Hoje, em plena marcha dos Prefeitos a Brasília, procrastinar, postergar a deliberação do seu projeto é no mínimo de mau gosto – mau gosto e má oportunidade. Por quê? Primeiro, não há nenhum impacto nos ativos, nos recebíveis da Previdência Social. Aliás, para a Previdência Social, só não podemos é desperdiçar dinheiro, muito menos roubar, que é o que tem acontecido. Está aí a questão do INSS a confirmar. Se vai receber em dez anos, em cinco anos ou 12 anos, é uma questão atuarial, desde que o volume não seja sacrificado.

    Então, queria fazer um apelo ao Governo. Não tem cabimento não apreciar este projeto do senhor. Eu não estraguei o projeto, agradeço as suas palavras, mas procurei deixar bem claros os parâmetros dele. O senhor teve uma iniciativa municipalista na semana da marcha dos Prefeitos a Brasília.

    E eu lamento que não tenhamos a oportunidade de celebrar aqui a votação desse projeto, que nenhum mal financeiro vai fazer à previdência brasileira, vai apenas descomprimir, desestrangular os municípios, especialmente os menores, como V. Exa. já salientou no que falou.

    Muito obrigado.

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – Obrigado, Senador Esperidião.

    Como estava dizendo, o projeto reduz pressão financeira causada pelo pagamento de dívidas, sobretudo a previdenciária, permitindo maior capacidade de investimento em áreas como educação, saúde e assistência. Além disso, esse meu projeto vai resultar em melhorias nos serviços públicos e na qualidade de vida, uma vez que garantirá o aumento de capacidade de investimento local. É urgente que o Senado aprove esse projeto.

    Recentemente, foi publicado o novo Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal. Quase metade das cidades brasileiras registrou desenvolvimento baixo ou crítico. Dos dez municípios com os piores índices de desenvolvimento, quatro são do meu Estado do Pará. Cito aqui – e lamento muito – as cidades de Curralinho, no Marajó; Melgaço, também no Marajó; Limoeiro do Ajuru, no Baixo Tocantins; assim como Oeiras do Pará. As demais cidades que fazem parte desse ranking estão todas localizadas na região da Amazônia Legal. Aparecem o Estado do Maranhão, com duas cidades: Fernando Falcão e Jenipapo dos Vieiras; o Estado do Amazonas também, com outras duas cidades: Jutaí e Ipixuna; o Estado do Acre, com Santa Rosa do Purus; e o Estado de Roraima, com Uiramutã.

    Todas essas cidades apresentam um histórico de desenvolvimento socioeconômico crítico. Elas têm em comum o fato de serem pequenas em termos populacionais, com estrutura menos robusta, quase que totalmente dependentes das transferências da União.

    Srs. Senhores, chamou-me muito a atenção o fato de apenas 1,6% dos municípios pequenos apresentarem alto índice de desenvolvimento. Isso revela...

(Soa a campainha.)

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – ... a imensa dificuldade que as nossas cidades têm em prover serviços públicos, como educação, saúde, assistência, etc., de forma a contribuir com o desenvolvimento dessas regiões.

    Defendo a urgência para a aprovação do PLP 224, de 2019, de nossa autoria, de forma que não apenas esta Casa dê uma resposta aos movimentos municipalistas, mas também que possa contribuir diretamente para o processo de desenvolvimento dos municípios brasileiros, auxiliando os gestores municipais a implementar políticas que, de fato, melhorem a qualidade de vida da população brasileira.

    Não é justo que o Governo entregue com uma mão e tome com a outra. Lá no meu estado, eu já vi municípios ficarem sem dinheiro no caixa, Senador Wellington Fagundes. Uma tristeza!

    A Receita Federal do Brasil não tem coração. Bate lá...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – Conclua, Excelência, por favor.

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) – ... imediatamente, a Receita já pega do outro lado, e a população fica literalmente descoberta.

    Essa nossa forma de pensar, tenho certeza, não mexe no estoque da dívida, apenas limita o percentual que a Receita Federal, o leão, pode abocanhar da sociedade brasileira, que é ali a sua parte, em 30%.

    Muito obrigado, Presidente.