O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Muito bem, Presidente.

    Presidente Chico Rodrigues; Senadoras; Senadores; Senador Kajuru, no Plenário; Senadora Teresa Leitão, que preside a Comissão de Educação, também no Plenário; Senador Marcio Bittar, que aqui esteve; Senador Girão, cujo assessor está de plantão ali já, para ele poder falar em seguida...

    Presidente, eu trago ao Plenário o que eu considero uma boa notícia. A Câmara está unindo todos os projetos que eles entendem que devam ser votados com urgência, na linha de defender os aposentados e pensionistas. Eu entendo que o Senado também pode caminhar no mesmo sentido. E, nesse sentido, eu dou a notícia: a Senadora Damares Alves é Relatora de um projeto de minha autoria, o 74, de 2023 ainda – para que ninguém diga que eu apresentei um projeto agora, quando estoura toda essa bomba dessa bandidagem, dessa máfia que está aí roubando os aposentados e pensionistas.

    A Senadora Damares Alves me informa que apresentará o relatório, no mais tardar, na semana que vem, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O relatório dela é desse projeto de minha autoria – eu repito –, do 74, de 2023, que prevê a exigência da assinatura física ou presencial para a formalização de contratos de empréstimos consignados, esses destinados a pessoas idosas, aposentados e pensionistas.

    Tive a oportunidade de analisar o relatório da Senadora Damares e posso afirmar que ele está muito bem-elaborado, vai no tom do projeto original. O objetivo principal é proteger essa parcela da população vulnerável da nossa sociedade contra a ação de grupos criminosos que agem com extrema crueldade e desumanidade. O projeto que eu citei já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com relatoria do Senador Fabiano Contarato e também do Senador Flávio Arns. Além disso, o texto exige que a instituição financeira forneça uma cópia do contrato firmado ao idoso.

    Sr. Presidente, eu recebi diversos representantes de banco – não dos bancários, de banco mesmo – pedindo reuniões em meu gabinete, e eu fui inflexível. Com essa história de você mandar por correspondência, seja pelo WhatsApp, seja pelo celular, seja por essas novas fórmulas que o momento permite, quem garante que ali não tem fraude?

    No meu caso, eu recebi – não foi comigo que aconteceu – dezenas, para não dizer centenas, de idosos que dizem que foram obrigados a pedir o empréstimo sem que eles concordassem, e, muitas vezes, em 90% dos casos, são familiares. Digo isso com tristeza. É por isso que, lá em 2023, eu apresentei projeto neste sentido: só com a presença do idoso é que terá validade essa apropriação, que eu considero indébita, uma covardia que fazem com os idosos.

    Sr. Presidente, serão abrangidos pela regra contratos, serviços ou produtos da modalidade de consignação, como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, aplicações financeiras, retiradas de dinheiro, investimentos duvidosos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado. Essa iniciativa atende uma reivindicação da sociedade por maior segurança nessas transações. Visando ao quê? Combater as fraudes, que são uma das situações mais perversas e desumanas enfrentadas pelo idoso.

    Sr. Presidente, só para se ter uma ideia, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou mais de 35 mil reclamações relacionadas a empréstimos consignados liberados de forma irregular pelo INSS. Os valores envolvidos nesses golpes podem alcançar cifras bilionárias, há quem fale já em R$90 bilhões. É imprescindível, Sr. Presidente, que tais práticas sejam cada vez mais investigadas a fundo, doa a quem doer – doa a quem doer –, e que os responsáveis sejam punidos com rigor, com firmeza pela lei.

    Um trabalho belíssimo está fazendo a Polícia Federal, por exemplo. Precisamos, sim, dar força para a Polícia Federal. Quem rouba covardemente – e aí, no caso, é de idosos – tem que ir para a cadeia. Por isso, tem que haver firmeza para que essas fraudes cessem definitivamente.

    O INSS bloqueou novos descontos de empréstimo consignado para todos os segurados, para investigar o que está acontecendo.

    Para finalizar, Senadora Teresa Leitão, lembro que o Presidente Lula determinou investigação total e punição a todos: quem for culpado que vá responder pelo crime que fez. É investigação total nas fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. As associações e entidades picaretas vão responder agora, vão ter que responder e vão ter que devolver; e um outro projeto de minha autoria manda pagar em dobro. Roubou R$50 mil? Vai pagar R$100 mil, com juros e correção monetária – é o primeiro cálculo, né? –; roubou 200, vai pagar 400. Ah, roubou 50? Vai pagar também o dobro. Sr. Presidente, eu sei que o próprio Código do Consumidor já recomenda, mas não acontece. Por isso, apresentei um projeto que vai nesse sentido.

    Por fim, Sr. Presidente, muitos podem estranhar a citação que farei agora. Hoje de manhã, eu defendi um projeto, lá na Comissão de Assuntos Sociais, que não é de nenhum Parlamentar, eu diria, de esquerda, é de um Parlamentar que se identifica no outro campo, mas ele apresentou o seguinte projeto: quando a mulher estiver com câncer – o mais comum é o de seio, vamos dar o exemplo – e for ao médico, se for um, dois ou três dias, não importa, mas o seu companheiro, o seu esposo, não perderá o seu salário se, nesses dias, ele se deslocar para atender a sua companheira.

    A Senadora Jussara, que era Relatora, fez uma emenda – não é só a mulher que tem câncer, o homem também tem –, que foi acatada também. Votamos por unanimidade. O homem também, se ele tiver que se deslocar para o hospital, para o médico, estiver com câncer, e a companheira dele, a esposa, trabalha, ela poderá então ficar afastada naquele período dos exames, sejam dois, três, quatro dias, até que ele possa voltar à sua atividade normal.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Desse projeto eu cito o nome. Quando cito nome na tribuna, todo mundo sabe, nos meus 40 anos, não é para agredir ninguém. Eu faço política propositiva e não política negativa. Vir à tribuna para começar a ofender esse ou aquele não é o meu estilo. Tem gente que faz isso, que faça. Eu não faço. Se eu cito nomes, e vou citar o nome agora, é do autor do projeto. O autor do projeto é o Senador Jorge Seif. Se eu não me engano, ele é de Santa Catarina, não é? Ele é o autor do projeto. Eu até disse que esse projeto caberia bem na minha mão, porque eu cuido muito da CLT, do mundo do trabalho.

    Ora, garantir que o cidadão possa acompanhar a sua companheira, ou a companheira acompanhar o homem, em caso de câncer, é mais do que legítimo e é uma contribuição positiva para a sociedade.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Por isso, fiz a defesa lá, e o projeto foi aprovado, não só por mim, porque foi unanimidade. É um projeto interessante.

    Como eu lamentei que saiu de pauta também um outro projeto, esse de minha autoria, mas o Relator entendeu que devia sair de pauta neste momento, que diz que, na rescisão de contrato, o trabalhador tem que ter o direito a alguém que o defenda e que esteja junto. Porque o empregador tem meia dúzia, dez advogados, vinte advogados: "Se eu tiver um problema qualquer, eu tenho como conseguir um advogado". Mas o trabalhador que vai lá por uma indenização, ganhava o salário mínimo, vai ganhar R$10 mil, R$15 mil, ninguém pode acompanhá-lo? Então, eu propus nesse projeto que o ato da rescisão, com mais de um ano – ainda botei –, com mais de um ano de trabalho naquela empresa, deveria ser ou no Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, ou no sindicato...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – ... para que um advogado acompanhe a parte mais frágil, que, queiramos ou não, é o trabalhador. Eu sempre digo que a parte mais forte é aquela que tem a caneta na mão, que demite e admite quando bem entender.

    Eram esses, Presidente, os meus comentários rápidos no dia de hoje. Agradeço a tolerância de V. Exa. Falei doze minutos e eram dez.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Nobre, Senador Paulo Paim, V. Exa. traz aqui uma iniciativa muito positiva da Câmara dos Deputados, que vai procurar apensar ou compilar ou juntar todos os projetos que tratam dessa área, o que realmente é importante para nós facilitarmos. É um largo estuário de projetos de origem diferente, com o propósito de atender sempre o trabalhador. E, quanto àqueles que são similares, acho que não tem nenhum mal fazer com que haja, pelo poder de síntese da Consultoria Legislativa, projetos que diminuam esse tempo de tramitação para que isso possa chegar até aqueles aposentados, idosos, enfim.

    E V. Exa. falou também de um projeto de sua autoria, que está sob a relatoria da Senadora Damares, para assistência física ou presencial para os empréstimos. Isso é fundamental, porque é por isso que nós estamos vivendo hoje este momento de extrema inquietação da sociedade em relação ao que aconteceu com o INSS. A cada dia a gente percebe, pelos comentários, pelos estudos que estão sendo feitos pela CGU, pela Polícia Federal, por todos os órgãos de fiscalização e controle, que não é de ontem nem é de hoje. Isso já vem de muitos anos. Hoje pela manhã ouvi no noticiário que há mais de 15 anos se arrastam esses desvios, que são o réquiem de uma condenação coletiva anunciada, chegando ao ponto de nós nos depararmos com desvios – no momento identificados – de mais de R$6 bilhões.

    Então, na verdade, a nossa preocupação hoje e, ao mesmo tempo, o nosso alinhamento com esses projetos – como o que V. Exa. bem citou aqui, que é da sua autoria, de que a Senadora Damares Alves está como Relatora – é no sentido de que se possa efetivamente ter a presença do idoso, do aposentado, porque está aí: por que as empresas buscam os bancos? Exatamente porque é uma forma de facilitar o desvio de finalidade desses empréstimos, para que possam, na verdade, emprestar o seu dinheiro e, ao mesmo tempo, no bojo disso, ter aqueles mal-intencionados e cometer desvios com relação àqueles que passaram a vida inteira trabalhando e que têm, no fim da vida, uma aposentadoria muitas vezes irrisória, mas que é o que lhes dá a sobrevida.

    Portanto, parabéns a V. Exa. Eu tenho certeza de que cada manifestação dessas é a manifestação do Congresso Nacional, representando a população brasileira. E V. Exa., que é um expert, principalmente nessa área, reconhecido no Brasil inteiro como defensor dos idosos, dos aposentados, etc., estabelece essa relação de confiança do Parlamento pela população brasileira.

    Portanto, parabéns, Senador Paulo Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Presidente, se me permite, só para um registro.

    V. Exa., com a capacidade que tem de responder, comentando cada orador que está na tribuna, me fez lembrar que, há mais ou menos 15 a 20 anos, eu presidi uma CPI da Previdência. Ali eu já falava: sonegação, desvio de dinheiro e fraude. Eu já falava na apropriação indébita e já falava que, se nós olharmos a história, o desvio da Previdência chega a trilhões – "tri"; não me enganei, não: "tri".

    Eu tenho um relatório total sobre o que aconteceu, e o encaminhei aos canais competentes, mas, infelizmente, parece-me que a Previdência nunca teve o olhar que ela deveria ter. Espero que agora, com tudo que está acontecendo, a Polícia Federal e todos os tribunais, o Tribunal de Contas, os órgãos do Governo que atuam nessa área possam fazer o pente-fino, efetivamente, contra essa roubalheira que vem acontecendo no nosso país, principalmente na Previdência.