A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.

    Eu cumprimento a Senadora Tereza Cristina, Relatora da matéria que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil. Cumprimento também o Senador Confúcio, que foi o Relator na CMA, cumprimento todos os colegas, Senadoras e Senadores, e todos que nos acompanham neste início de noite.

    Hoje, Sr. Presidente, é um daqueles dias históricos no Senado Federal, um dos vários que já vivemos aqui nesses últimos seis anos, afinal, estamos debatendo um projeto cujo impacto se manifesta de forma expressiva e determinante no presente e no futuro do nosso país.

    A regulamentação do licenciamento ambiental no Brasil, depois de tantos anos de debate, 20 anos, como a Senadora Tereza falou, é uma das proposições mais importantes que este Parlamento poderia votar.

    Eu chamo a atenção de todos na Casa, para além da importância do assunto, para o momento da votação desse projeto de lei. É inegável, caros colegas, que o Brasil precisa atualizar sua legislação ambiental. Acho que aqui esse pensamento é unânime. O marco atual, embora historicamente importante – representou, teve sua importância –, apresenta gargalos, ineficiências já citadas aqui por vários dos nossos colegas e, em muitos casos, uma burocracia excessiva, que termina por gerar custos desnecessários ao empreendedorismo e ao desenvolvimento nacional. Isso é fato, não é, Senador Rogério? Precisamos, sim, modernizar processos, dar mais celeridade, garantir segurança jurídica e permitir que investimentos, claro, ocorram com previsibilidade. Entretanto, Sr. Presidente, jamais podemos permitir que a modernização se converta em flexibilização excessiva.

    A defesa do meio ambiente, como disse o Senador Fabiano Contarato, que me antecedeu aqui nas falas, é cláusula pétrea do nosso compromisso com o futuro. É dever constitucional, é valor da sociedade brasileira e uma exigência da comunidade internacional, cada vez mais atenta e vigilante. Vale destacar que o Brasil hoje, Senador Fabiano, vive um momento de reconquista de sua credibilidade ambiental. Voltamos a ocupar um lugar de destaque nos fóruns internacionais. Muitos de nós aqui viajam, estão viajando representando o Brasil em inúmeros desses fóruns. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para o nosso país, seja em termos diplomáticos, seja em termos econômicos, tão citados aqui, defendidos no licenciamento, mas pouco tratados, o que é mais importante, em relação à questão ambiental.

    Eu ouvi aqui os discursos calorosos dos nossos colegas tratando de quanto progresso teremos e tudo, mas esquecemos que hoje o mundo está de olho no nosso compromisso ambiental. Exportadores brasileiros têm ganhado mais acesso a mercados exigentes justamente porque estamos demonstrando compromisso com a sustentabilidade. E é por isso que eu subo a esta tribuna aqui para externar minha preocupação quanto à possibilidade de que o atual texto do PL 2.159, de 2021, em vez de representar o tal chamado avanço responsável, possa, sim, representar retrocessos perigosos; retrocessos que afetariam diretamente a nossa imagem externa e, consequentemente, os nossos produtos, as nossas negociações comerciais, em um momento decisivo, em que estamos às vésperas de sediar uma COP 30 e em que avançamos rumo à consolidação do Acordo Mercosul-União Europeia.

    Eu chamo a atenção aqui... Isso já foi falado aqui pelo Senador Fabiano Contarato, mas eu vou chamar a atenção para alguns pontos que eu quero reforçar. Acho importante reforçar com os colegas alguns pontos do projeto que me parecem merecer mais discussão e sobre os quais eu apresentei, eu e outros Senadores apresentamos emendas.

    Primeiro, a questão das tipologias. O texto proposto transfere aos entes subnacionais – foi falado pelo Senador Contarato, vou reforçar – a responsabilidade por definir as atividades sujeitas ao licenciamento.

    Senhoras e senhores, essa renúncia da União à sua competência de editar normas gerais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, pode abrir espaço, sim, para uma guerra ambiental entre estados e municípios. Em vez de promover uma regulamentação harmônica, correremos o risco de ver uma corrida por flexibilizações como estratégia para atrair investimentos, com impactos severos e desiguais sobre o nosso meio ambiente.

    Segundo: preocupa-nos a forma como o projeto trata a participação de órgãos especializados. A consulta a entidades como a Funai, o Iphan, o ICMBio e a Fundação Palmares passa a ser encarada como uma mera formalidade. Ora, essas instituições, meus caros, têm conhecimento técnico e atuam na proteção de segmentos extremamente vulneráveis, como os povos indígenas e as comunidades quilombolas.

    Ninguém está falando que índio não quer ter celular, que índio não quer ter acesso à tecnologia, não. Nós estamos aqui revendo a garantia dos seus direitos. Isso tudo está sendo retirado, porque, quanto às comunidades quilombolas e populações tradicionais, ignorar seus pareceres não é apenas um erro técnico do Iphan, do ICMBio, enfim, das demais instituições que fazem esses estudos. Na verdade, mais do que um erro técnico, é uma ameaça concreta a esses grupos e à integridade dos bens jurídicos para eles tutelados.

    Ainda sobre as populações vulneráveis, nos preocupa a ideia de restringir o direito de manifestação sobre licenciamento apenas às terras indígenas e quilombolas já homologadas ou tituladas. Isso ignora que o direito à ocupação precede o reconhecimento formal, até porque, segundo o Instituto Socioambiental, 41% das terras indígenas e 87% dos territórios quilombolas, meus amigos, ainda aguardam finalização dos processos.

    Outro ponto de destaque se refere à questão da dispensa do licenciamento para as atividades classificadas como de baixo impacto e adoção da chamada Licença por Adesão e Compromisso – a tal LAC – também para empreendimentos de médio porte. Essa modalidade, ao simplificar excessivamente os procedimentos, corre o risco de abrir brechas perigosas, especialmente em áreas sensíveis e de difícil fiscalização.

    É claro que em Brasília, em São Paulo, em Minas nós temos uma estrutura; mas, e nos rincões deste país? E aí, Senador Fabiano? Pois é. Vai ser difícil essa fiscalização. Estamos abrindo mão disso. Não nos parece adequada essa utilização em empreendimentos de médio porte.

    E, por fim, mas não menos importante, é a previsão da renovação automática de licenças ambientais vencidas. A mera declaração do empreendedor, por um formulário eletrônico, sem qualquer análise dos órgãos ambientais competentes, fere o princípio da precaução e coloca em risco, claro, o monitoramento efetivo de empreendimentos que podem causar, sim, danos ambientais. Não sejamos hipócritas!

    Senhoras e senhores, eu reconheço, claro – eu fui Relatora do mercado de carbono aqui, fiquei seis meses discutindo com o agro, com inúmeros setores –, o esforço dos Relatores dessa matéria que buscaram construir um entendimento sobre o tema, um tema realmente complexo. Eu respeito, inclusive, a máxima de que o ótimo pode ser inimigo do bom, mas, me desculpem, em uma democracia vibrante como a nossa, o bom, muitas vezes, é possível.

    Com a devida vênia aos Relatores e a todos aqui que defendem – e vi os discursos calorosos dos colegas –, é necessário, eu afirmo, buscar mais; é possível, sim, fazer melhor. Precisamos de um texto, claro, que desburocratize, que dê segurança ao empreendedor, mas que não abandone os princípios fundamentais da proteção ambiental e da justiça socioambiental no nosso país.

    Eu reconheço o acordo firmado entre os Relatores e os Presidentes das Comissões envolvidas... Eu me perdi aqui. Eu reconheço todo o acordo que foi firmado aqui, entre os colegas, entre os Presidentes das Comissões, mas eu gostaria de dizer claramente que eu acho que eu já deixei o meu recado. Talvez eu esteja movida pela emoção e com uma certa indignação, mas o que eu gostaria de falar aqui para vocês? Eu não cheguei a esta Casa pela área ambiental, eu não cheguei a esta Casa através de nenhum setor, Senador Fabiano. Eu não estou pautada aqui, como alguns falaram, por ideologias, eu estou pautada aqui por algo que eu acredito. A questão do meio ambiente, muitas vezes, dentro desta Casa, é tratada como um preconceito, como algo que não é tratado com a devida responsabilidade. Então, eu estou falando como mulher, como mãe, como uma pessoa que se preocupa com o desenvolvimento, com o progresso, com infraestrutura, óbvio! mas eu quero um país, também, que continue preservando todo o seu patrimônio ambiental, tudo que o nós temos de melhor neste país, o que nos faz ser um país diferenciado no mundo.

    Eu peço a atenção...

(Soa a campainha.)

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) – ... dos colegas, neste momento, para o que estamos fazendo. Peço também para que possamos amadurecer mais este debate. Este debate não está amaduro, por mais que sejam 20 anos. Foram 20 anos engavetado.

    Eu acompanhei o Senador Confúcio na CMA, nas audiências públicas e com o relatório que foi apresentado. Nós sabemos que o tema merece mais debate. Obviamente, eu conheço os ritos desta Casa e respeito os meus colegas, respeito a decisão do Presidente, dos Relatores, dos Líderes, mas a minha declaração com relação ao voto é que sigo com o mesmo pensamento que o Senador Fabiano Contarato, que é o Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Eu, como Vice, declaro meu voto "não" a esse relatório, mas respeitando o trabalho de ambos os Relatores e o pensamento dos colegas, mesmo...

(Soa a campainha.)

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) – ... o meu sendo divergente.

    Muito obrigada.