O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente Davi, Sra. Senadora Tereza Cristina e Sr. Senador Confúcio, que hoje nos dão esse dia memorável de uma discussão, que já se arrasta há mais de 20 anos, de um tema tão importante para o nosso país.

    Quero manifestar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 2.159, que estabelece a lei do licenciamento ambiental no Brasil, uma proposta que representa um avanço há muito aguardado em nossa legislação ambiental e regulatória.

    Vivemos atualmente sob um sistema de licenciamento ambiental caótico, sustentado por centenas de normas infralegais, esparsas e por vezes contraditórias, como resoluções do Conama, instruções normativas e decretos estaduais e municipais.

    Essa ausência de uma legislação nacional clara e unificada resulta em grave insegurança jurídica para inibir o desenvolvimento de uma forma harmônica neste país.

    O PL 2.159 apresenta-se como um divisor de águas. Ao consolidar diretrizes gerais para o licenciamento ambiental, ele garante mais previsibilidade, celeridade e transparência aos processos, sem ferir a competência dos entes federativos, conforme resguardado pela Lei Complementar nº 140, de 2011.

    Entre tantos pontos favoráveis deste PL, nós destacamos a unificação nacional de normas gerais, a instituição da Licença por Adesão e Compromisso, o estabelecimento de prazos claros para a emissão das licenças, o aproveitamento de estudos ambientais anteriores, regras objetivas para a imposição de condicionantes, fortalecimento institucional dos órgãos ambientais ao prever a obrigatoriedade de relatórios sobre sua capacidade técnica, humana e financeira.

    Portanto, Sr. Presidente, Sra. Relatora, trata-se de uma legislação que equilibra rigor ambiental com racionalidade administrativa. Não estamos propondo um cheque em branco ao setor produtivo, pelo contrário, o projeto assegura que cada empreendimento seja analisado conforme o seu porte, risco e localização, promovendo justiça regulatória e eficiência administrativa.

    A modernização do licenciamento ambiental é essencial para destravar investimentos em infraestrutura, saneamento, energia e logística, setores estratégicos para o desenvolvimento nacional e para a geração de empregos.

    Além disso, o texto aprovado na Câmara e ajustado pelo Senado reflete quase duas décadas de debates técnicos, jurídicos e políticos envolvendo governos, empresas, especialistas e a sociedade civil. Nós queremos fugir do pesadelo temporal, do radicalismo ambiental.

    Eu vou citar apenas três exemplos. A faixa equatorial. O Brasil viveu um pesadelo até ter, na verdade, autorização para pesquisa apenas. O Linhão de Tucuruí, que na verdade afastava meu estado por mais de 50 anos do Sistema Interligado Nacional, o SIN. Vivíamos à luz de velas e, recentemente apenas, de fontes poluidoras de energia. A BR-319, que foi tão brilhantemente aqui defendida pelo Senador Eduardo Braga, e tantos outros retrocessos que nós tivemos em função exatamente do radicalismo ambiental.

    É possível proteger o meio ambiente sem se engessar o país. A sustentabilidade passa também por um estado eficiente, transparente e orientado para resultados.

    Por tudo isso, Sra. Relatora, voto pela aprovação do PL 2.159 e convido meus pares a se unirem a esse esforço por um Brasil mais justo, competitivo e ambientalmente responsável.

    Portanto, Sr. Presidente Davi, esse é o nosso pensamento em relação a esse projeto que, como eu disse no início da minha fala, representa um dia memorável dessas mudanças de que nós precisamos para dar o grande salto do desenvolvimento de que este país precisa.