Discussão durante a 55ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 717, de 2024, que "Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina."

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Controle Externo, Domínio e Bens Públicos, População Indígena:
  • Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 717, de 2024, que "Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina."
Publicação
Publicação no DSF de 29/05/2025 - Página 80
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Política Social > Proteção Social > População Indígena
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), TERRAS INDIGENAS, MUNICIPIO, ABELARDO LUZ (SC), PALHOÇA (SC), DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO, ESTUDO, ANTROPOLOGO.
Texto integral

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) – Não, na verdade, eu quero fazer o encaminhamento de votação.

    Imagino que a votação será simbólica, mas eu não posso deixar de – em nome e como Líder do Governo – firmar minha posição.

    Eu respeito o discurso do Senador Sergio Moro e, por diversas vezes, tive a oportunidade de dialogar com o Senador Esperidião Amin sobre essa matéria, mas, quanto ao PDL, o grupo do Governo, seus assessores, seus Ministros e o próprio Presidente o interpretaram de forma diferente. Não há nenhum objetivo do Presidente da República, muito menos de sua equipe, muito menos minha, de afrontar esta Casa.

    No direito, cabe muita interpretação, muitas vezes ele é elástico, então eu, evidentemente, respeito a argumentação que foi feita, como disse várias vezes o Senador Esperidião Amin também, mas quero firmar nossa posição contrária ao PDL e favorável à manutenção dos decretos assinados pelo Senhor Presidente da República.

    Então, eu queria deixar esse encaminhamento, não sei se o Líder do PT vai encaminhar também, mas é só porque, se vai ser simbólica, eu, sinceramente, acho melhor a gente ir para a votação.

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) – Presidente...

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – É só um apelo que eu faço a V. Exa.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/05/2025 - Página 80