O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) – Presidente, primeiro eu quero, em nome do MDB, agradecer a V. Exa.

    Essa PEC é de autoria do Senador Veneziano, membro tradicional e uma liderança tradicional do nosso partido, e, dentro da nossa bancada, essa PEC mereceu total apoio. Durante todas as reuniões de Líderes, o MDB trazia o texto dessa PEC como prioridade para inclusão na pauta, inclusive para que tivéssemos um calendário especial.

    E por que o MDB assim o entendia, eminente Relator Efraim? – e eu quero aqui aproveitar para cumprimentar V. Exa. pelo aprimoramento que V. Exa. deu ao texto da emenda constitucional. Porque, lamentavelmente, o Brasil tem uma grande carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas. A relação efetivo policial ou efetivo de segurança versus população no Brasil é absolutamente abaixo da média mundial. Não é à toa que o Brasil lamentavelmente carrega índices tão pavorosos de criminalidade, de homicídios e de manchas vermelhas de domínios territoriais pela absoluta ausência do poder público.

    Uma das caracterizações da presença do Estado – e aí é o Estado no lato sensu da palavra, seja município, seja estado da Federação, seja União – é exatamente pela presença do poder de polícia, pelo poder de fiscalização.

    E eu queria aqui aditar. Por que aditar? Porque nas regiões mais pobres é onde essa carência ainda é mais efetiva, é mais acentuada. Senador Fabiano Contarato, existem municípios do meu estado que têm 15 mil, 20 mil habitantes, e têm quatro policiais militares. Não há como fazer segurança pública de 30 mil, 40 mil pessoas com quatro policiais militares. Existem comunidades indígenas que têm 6 mil, 7 mil, 8 mil pessoas e nós não temos um elemento do Estado na segurança pública.

    Ficamos improvisando e remendando, seja com polícia comunitária, seja com guarda municipal, seja com que instrumento for. Portanto...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – O Senador Omar cita a milícia, mas a milícia aí funciona como membro da ordem do crime organizado.

    O que quero dizer é que está claro... E aí, em que pese o empolgado diálogo do nosso eminente Presidente com nossas eminentes Lideranças do Governo no Congresso e nossa Senadora Daniella Ribeiro, eu queria dizer aqui da importância da aprovação desta PEC no dia de hoje, para que nós possamos dar instrumentos, Sr. Presidente, para que os municípios e os estados possam, através dos municípios, incrementar a presença do poder público para dar segurança ao cidadão.

    Quero cumprimentar V. Exa. pelo aditamento ao texto, porque V. Exa. aprimora e muito algumas questões de competência.

    Agora, fica uma pergunta que eu gostaria de fazer a V. Exa. Uma das intenções da PEC é garantir o acesso ao fundo de integração do sistema de segurança pública – o Fusp – às guardas municipais ou às polícias municipais, porque eu achei inteligente o aprimoramento de V. Exa. quando coloca guarda municipal ou polícia municipal, pois existem os dois casos, e V. Exa. está dando tratamento igualitário aos dois casos. A minha pergunta é: a partir da entrada no sistema de segurança, nós estamos abrindo a porta para o financiamento da reestruturação, da implementação, do aprimoramento, do treinamento das guardas ou polícias municipais e rodoviárias com o recurso do fundo universal de segurança pública? Essa é a pergunta que faço a V. Exa..

    Elogio o trabalho de V. Exa. e parabenizo orgulhosamente o nosso companheiro Senador Vital do Rêgo, autor desta emenda, que merece por parte de toda a Bancada do MDB o apoio unânime diante da necessidade premente da população brasileira de ter a presença do poder público para assegurar a prevenção ao crime ao cidadão, ao crime contra o patrimônio, ao crime contra a vida! Portanto, eu quero aqui parabenizar o Veneziano pela iniciativa e cumprimentar V. Exa. pelo aprimoramento do texto.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Líder Eduardo, eu não sei se V. Exa. fez alguma indagação, algum questionamento...

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) – Fiz uma indagação.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Eu queria pedir para o Senador Efraim... Ah, mas não vai dar... Eu estava pensando em abrir o painel...

(Intervenções fora do microfone.) (Pausa.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Eu acho que V. Exa. pode, com a anuência do Plenário, abrir o painel.