Pronunciamento de Efraim Filho em 27/05/2025
Orientação à bancada durante a 54ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, de 2022, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública".
- Autor
- Efraim Filho (UNIÃO - União Brasil/PB)
- Nome completo: Efraim de Araújo Morais Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
União Brasil: Não
- Resumo por assunto
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Segurança Pública:
- Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, de 2022, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública".
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/05/2025 - Página 110
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, GUARDA, MUNICIPIOS, AGENTE DE TRANSITO, AMBITO, ORGÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) – Quero só deixar isso muito claro, porque o Senador Marcelo Castro, pela fala dele, fala como se eu estivesse inserindo essa competência ao DER. Não! Ela já está lá.
(Soa a campainha.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Ela já está na... Já é o que diz a Constituição. Não é fruto da minha lavra, do meu parecer, incluir o DER e excluir o Dnit. Não! Ele continua como está. A emenda do Senador Marcelo Castro queria incluir o Dnit no rol dos órgãos de segurança pública. E aí a minha divergência é por entender que, apesar do belíssimo trabalho tratado pelo Dnit na fiscalização das vias, na fiscalização administrativa, não dá para dar um conflito de competência com a PRF, que, no âmbito federal, é quem faz o patrulhamento ostensivo das vias federais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – O União Brasil orienta...?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – O União Brasil orienta o voto "não", Presidente.