Pronunciamento de Izalci Lucas em 24/06/2025
Discussão durante a 68ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1246, de 2021, que "Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016".
- Autor
- Izalci Lucas (PL - Partido Liberal/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Administração Pública Indireta,
Direito Empresarial e Econômico,
Mulheres:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1246, de 2021, que "Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016".
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/06/2025 - Página 38
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, DOCUMENTO, RELATORIO, ADMINISTRAÇÃO, POLITICA, EQUIDADE, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, MULHER, LEI FEDERAL, REQUISITOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EMPRESA ESTATAL, DIVULGAÇÃO, HOMEM, RESERVA, COTA, VAGA, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPANHIA ABERTA, FISCALIZAÇÃO.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Senador Magno Malta, olhe o que aconteceu com relação a essa questão das estatais. O Lewandowski, quando Ministro do Supremo, deu uma liminar dizendo que a lei era inconstitucional e que poderia nomear, e nomearam Jean Paul Prates, Aloizio Mercadante... Aí, no julgamento, disseram: "Não, a lei é constitucional, mas, como já está nomeado, deixa lá quem está nomeado". Veja o que está acontecendo neste país: o próprio Supremo entrando nessas ações.
Obrigado.