O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para proferir parecer.) – O PDL 214, de 2025, susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

    Análise.

    O presente projeto de decreto legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do Decreto 12.499, de 11 de junho de 2025, que alterou de forma significativa o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), disciplinado pelo Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Visa ainda a ratificar as sustações dos Decretos 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que haviam promovido alterações similares.

    Após a ampla e imediata reação negativa da sociedade civil, do setor produtivo e do mercado financeiro à edição do Decreto 12.466, de 2025, e do 12.467 – reação essa que motivou a apresentação do presente PDL –, o Poder Executivo decidiu revogá-los, editando o Decreto 12.499 de 2025. Contudo, essa nova norma reintroduz, com alterações formais, o mesmo conjunto de medidas, representando, na prática, um substancial aumento da carga tributária sob o disfarce de ajustes técnicos.

    Trata-se de uma reedição normativa que, longe de sanar os vícios identificados, aprofunda-os, ao reforçar a percepção de improviso, ausência de fundamentação técnica e o desrespeito ao devido processo legal, agravando o cenário de insegurança jurídica.

    Embora o novo decreto revogue os anteriores, permanece o aumento da alíquota do IOF sobre operações de crédito de pessoas jurídicas, afetando especialmente micro e pequenas empresas; sobre operações de câmbio; sobre atividade de seguradoras e entidades de previdência complementar e sobre aquisições primárias de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

    Essa mudança desvirtua a função extrafiscal do IOF, que, por sua natureza constitucional, deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação ordinária. A utilização do IOF com objetivo arrecadatório, sem a devida discussão legislativa, fere os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva, do não confisco e da segurança jurídica, comprometendo a previsibilidade e a estabilidade do ambiente econômico e tributário.

    O aumento do IOF sobre as operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário. Os efeitos recaem diretamente sobre o consumo, a inadimplência e o nível da atividade econômica.

    Ainda mais grave: o aumento das alíquotas sobre remessas ao exterior impacta desproporcionalmente trabalhadores de baixa renda e imigrantes que utilizam esse tipo de operação.

    Além disso, as medidas afrontam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o cronograma de redução de IOF sobre operações de câmbio, exigido no processo de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

    Ao consolidar essas alterações por meio do Decreto 12.499, de 2025, o Poder Executivo não apenas manteve o conteúdo material dos decretos revogados como reiterou práticas incompatíveis com o ordenamento jurídico constitucional e com o interesse público.

    Diante desse quadro de ilegalidade, impõe-se ao Congresso Nacional, no exercício da competência que lhe atribui o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, sustar os efeitos do Decreto 12.499, de 2025, bem como dos Decretos 12.466 e 12.467, de 2025, em defesa da legalidade, da segurança jurídica, da competitividade econômica e da proteção dos contribuintes.

    Voto.

    Ante o exposto, o voto é pela aprovação do PDL 214, de 2025.

    Esse é o voto, Presidente.