O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) – Presidente, é óbvio que essa votação está sendo superapressada, acelerada.

    Eu tenho dois requerimentos que eu registrei no sistema. Um que eu já tinha falado com V. Exa., que era de mandar para a CCJ...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Foi mandado, pelo Regimento, após o requerimento de urgência. Fica prejudicado.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – Não vale?

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Não, ficou prejudicado.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – Bom, então, deixe-me fazer a defesa do Governo.

    Eu acho que esta votação, que já foi feita na Câmara e está aqui, pessoalmente eu acho bastante traumática para as relações internas tanto da Câmara quanto do Senado.

    Por quê? V. Exa. acompanhou, fizemos uma primeira reunião de seis horas, da qual todos saímos bastante empolgados com o nível da reunião. E o Governo, conforme combinado, retirou o decreto anterior e fez um decreto, que é o que está sendo questionado com esse PDL, muito mais, eu diria, suave do que o primeiro, numa demonstração de que o Governo não estava numa posição de intransigência.

    Eu não quero entrar no mérito de como isso foi decidido, mas foi decidido onze e meia, meia-noite, quando o Presidente da Câmara colocou que iria pautar hoje - numa sessão virtual, pautado sem maiores discussões.

    O decreto do Presidente da República visa a fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior ou gastam dinheiro no exterior fugindo do pagamento de IOF. Portanto, a ideia do Governo era exatamente a de evitar essas fugas.

    Como V. Exa. disse que está prejudicada, então eu sou obrigado a dizer, primeiramente, que esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira.

    Segundo, porque, repito, esta Casa vive, e eu sou testemunha disso, de cumprir acordos. Foi feito um acordo, que está sendo descumprido, com vários Líderes participando, o Ministro da Fazenda, a Ministra das Relações Institucionais, e, na minha opinião, rapidamente houve uma mudança de posição. Eu não acho isso bom para o Parlamento. Parlamento, repito, vive de acordo e de cumprir os acordos. E, nesse caso, não foi cumprido. Houve uma reação, que pode até se justificar, mudando a posição de um dia para três dias depois.

    Eu – V. Exa. sabe – sou sempre um conciliador, mas não posso deixar de defender o ponto de vista do Governo. O Governo faz isso, repito, para a justiça tributária. Tinha um conjunto de outras matérias que estavam sendo encaminhadas, mas acabou que se perdeu tudo isso. Não vou dizer que foi sem motivo, cada um tem os seus: o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, que se consideraram agredidos pelas notícias do fim de semana; V. Exa. já se manifestou sobre isso no dia de hoje, em relação à questão da derrubada dos vetos, então, cada um de nós tem as suas convicções.

    Acabo de sair da sala do Presidente. O Presidente, do alto dos seus 79 anos, da experiência que carrega e da legitimidade que tem, é um homem sempre tranquilo, mesmo nas situações de adversidade. Portanto, ele vai esperar as nossas votações e, depois, provavelmente, gostará de ter uma conversa tanto com V. Exa. como com o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta; acabei de sair de lá.

    É óbvio que, se o senhor perguntar se ele gosta da matéria, não gosta, porque ele acha que o decreto já foi amenizado, o decreto foi fruto de um acordo, e, de repente, o acordo, que é a mola mestra da existência da Câmara dos Deputados e do Senado, não é cumprido. Aqui, a gente vive de fazer acordo e de cumprir acordo, mas eu não vou ficar incidindo nessa matéria.

    Eu só quero insistir que eu considero que havia uma expectativa de arrecadação para esse decreto feito pelo Governo Federal e, com a derrubada do decreto, ainda não tenho a posição sobre o que o Governo irá fazer com a decisão a favor do PDL, porque o Presidente disse: “Não, deixa acabar as votações, depois a gente se reúne para avaliar”.

    Então, só quero registrar, Presidente, que, para mim, é uma coisa que tangencia o perigo, não pelo mérito, mas pelo acordo feito e desfeito em três dias.

    Então, eu faço questão de registrar essa matéria, porque houve um esforço do Governo e também dos Líderes da Casa, daqui da Câmara e do Senado. Ficamos seis horas em uma reunião. Saímos todos satisfeitos com a reunião, demos uma entrevista coletiva na saída da residência oficial da Câmara dos Deputados e, bom, três, quatro dias depois, ruiu todo esse acordo feito.

    Eu acho, a minha opinião é a de que – quero me dirigir a V. Exa. como Presidente desta Casa pela relação que temos de amizade, de respeito, de carinho – se abre um caminho, para mim, perigoso. Eu, pessoalmente, fico, evidentemente, como Líder do Governo, constrangido.

    Na matéria anterior, que também era de interesse dos Deputados, não fui apenas eu, outros membros do PT também votaram a favor, e por isto eu tinha colocado esse requerimento de que fosse para a CCJ para aprofundar um pouco, para se ter a oportunidade de discutir isso. Hoje, nós tivemos a oportunidade de o Senador Eduardo Braga estar com o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e, pelo visto, a conversa foi muito boa sobre a questão do setor elétrico.

    Então, eu sou daqueles que acham que nunca é demais conversar o máximo possível. Aqui, a gente não teve oportunidade disso: uma votação, uma sessão virtual com um tema extremamente importante, que é a derrubada de um decreto do Presidente da República. Mas, todos nós somos maduros, temos nossas responsabilidades, e a minha preocupação é só que a gente não se movimente por notícia de jornal, por fofoca daqui e dali; acaba muita coisa enrolando.

    Então, eu quero registrar, Presidente, a minha insatisfação com a votação tão acelerada dessa matéria, aqui.

    Era o que eu queria colocar. Vou esperar outros Líderes falarem – acho que o Líder Randolfe também quer falar, e outros aqui – para aguardar para tomar minha decisão.