Pela ordem durante a 73ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Leitura de carta de repúdio, de autoria do Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb), ao Projeto de Lei (PL) nº 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Direito Penal e Penitenciário, Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Tributos:
  • Leitura de carta de repúdio, de autoria do Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb), ao Projeto de Lei (PL) nº 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
Publicação
Publicação no DSF de 03/07/2025 - Página 21
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • LEITURA, CARTA, REPUDIO, ORGANIZAÇÃO CIVIL, GRUPO RELIGIOSO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Enquanto o Senador Izalci Lucas toma seu lugar na tribuna para fazer seu pronunciamento, eu tenho aqui uma carta de repúdio à aprovação da jogatina, que está quentinha, foi publicada há pouco tempo por um grupo multidisciplinar aqui, envolvendo lideranças evangélicas. É uma carta do Cimeb:

O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb), através da liderança evangélica, vem por meio desta carta repudiar qualquer tentativa de aprovação do PL de bingos, cassinos e jogo do bicho pelo Senado Federal, com as seguintes considerações:

I. Preocupação com os efeitos colaterais, tais como: endividamento da população, vícios relacionados ao jogo, diminuição da atividade econômica com reflexos sobre o emprego em toda a cadeia produtiva;

II. Os impactos devastadores nas famílias [brasileiras], sobretudo aos mais pobres. O vício não é apenas um problema individual, mas social e de políticas públicas, afetando a saúde mental, financeira e até mesmo a segurança familiar;

III. O Brasil enfrenta diversos desafios relacionados à corrupção e à falta de fiscalização em diversos setores, e a legalização dos bingos e jogos de azar abriria ainda mais portas para atividades ilícitas, tornando extremamente difícil garantir a transparência e a integridade sobre esse setor. É de conhecimento de todos que a aprovação desse PL será instrumento para lavagem de dinheiro do narcotráfico, crime organizado e da corrupção;

IV. Existe parecer técnico da PF, PGR e Sindifisco contrário à aprovação desse PL, pelos motivos expostos no item anterior.

[Então, Sr. Presidente] Pelo exposto, é que nós líderes evangélicos [vou ler o nome de um a um aqui] entendemos que esse pretenso Projeto de Lei precisa ser rejeitado pelo bem de milhões de brasileiros. Não mediremos esforços para informar aos evangélicos, na época das eleições sobre Senadores que votarem a favor dessa barbárie.

Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025.

    Foi uma reunião emergencial que teve de lideranças evangélicas, tendo em vista os rumores, Presidente, de que pode ser pautado na próxima semana, antes do recesso, esse projeto, porque aí é como o senhor bem colocou no seu belíssimo discurso: além da queda, o coice. As bets, as casas de apostas, já pegam até 49 anos – a faixa etária – e os bingos e cassinos pegam de 49 anos até a velhice. Então, esse filme de terror a gente já viu.

    Assinam esse manifesto Silas Malafaia, Samuel Câmara, Renê Terra Nova, Samuel Ferreira, Abner Ferreira, Robson Rodovalho, César Augusto, Estevam Hernandes, Jorge Linhares, Ezequiel Teixeira, Marco Antônio Peixoto, Marcus Gregório, Jabes de Alencar, Abe Huber, Marcos Galdino e Silmar Coelho.

    Que o Senado Federal, Sr. Presidente, tenha o bom senso, o mínimo de humanidade, de sensibilidade com a dor do brasileiro. Eu acho que não deveria nem votar esse tipo de projeto enquanto a gente tem essa tragédia humanitária das bets.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/07/2025 - Página 21