Pronunciamento de Esperidião Amin em 02/07/2025
Pela ordem durante a 73ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3283, de 2025, que "Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial."
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Controle Externo,
Telefonia e Internet:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3283, de 2025, que "Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial."
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/07/2025 - Página 59
- Assuntos
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROVEDOR, INTERNET, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), HIPOTESE, INDISPONIBILIDADE, CONTEUDO, AUSENCIA, ORDEM JUDICIAL, CRITERIOS, EXCEÇÃO.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – Quero apenas agradecer a oportunidade, Presidente, e as manifestações.
Como eu disse, pretendo apresentar o texto na semana que vem. Ele está longe de ser perfeito, até porque a regra do Supremo ainda não é totalmente conhecida. Então, certamente, caberão vários aperfeiçoamentos. Mas é uma maneira de, sem desrespeitar a decisão do Supremo – eu não concordo com a decisão, mas tenho que respeitá-la –, trabalharmos para que, se houver censura, e vai haver, o Congresso seja cientificado dela. Em cada fato concreto de censura, ou seja, remoção de conteúdo sem determinação judicial – e isso é uma excepcionalidade, provocada pela decisão do Supremo –, vai ser notificado o Congresso Nacional, caso a caso, em menos de 24 horas, para que nós fiquemos sabendo qual é o volume da censura no Brasil. Quem é que está sendo censurado? Se são os mesmos, se é um lado ou se é o acaso.
Muito obrigado.