O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) – Sr. Presidente, essa discussão já aconteceu em uma sessão anterior e suscitou bastante polêmica aqui, na Casa, o que me levou a fazer uma reflexão em torno de todos os argumentos que foram trazidos, com opiniões convergentes e divergentes, e eu me debrucei sobre a matéria.

    Reavaliando o texto que veio da Câmara, eu não fiquei convencido de que seria o melhor texto para seguir com ele. Por isso, desde ontem eu pedi a retirada de pauta, por parte do Senador Presidente Davi Alcolumbre, o que me foi concedido, para que eu avaliasse, ainda mais, outras alternativas ao texto.

    Hoje, tive a condição de me reunir com o Senador Alessandro Vieira e com a Secretária de Fazenda de Sergipe, já que o Governador de Sergipe é um daqueles que mais se mobilizam a favor do tema, e Sergipe tem, indubitavelmente, uma situação saneada nas suas contas públicas, que permitiria esse alargamento do limite prudencial da despesa de pessoal, no sentido daquilo que determina a LRF. E, mesmo ouvindo os argumentos, eu tentei encontrar, aqui, uma fórmula ou alguma solução, para que a gente compatibilize esse cenário de estados que podem e devem, inclusive na área da saúde, avançar na despesa com o pessoal, mas não dá para tratar o ponto fora da curva como sendo a regra; e esse é o maior desafio.

    Compreendendo a situação do Estado de Sergipe como exemplo... Existem alguns outros estados, existem alguns outros municípios, mas mudar a LRF é mudar a lei para 5,5 mil municípios, para 27 estados e para a União Federal. No meu entender – e eu fiquei convencido disso –, não é o momento de avançar com esse alargamento do limite prudencial da LRF.

    Inclusive, como Presidente da CMO, a outra missão e a outra responsabilidade que me é trazida, ontem lá tivemos audiência com a Ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, e a gente vê como as despesas obrigatórias têm ocupado espaço dentro do orçamento, reduzindo cada vez mais o espaço que temos para despesas discricionárias, entre as quais está inserida a despesa com investimento.

    Então, Senador Laércio, que agora também chega aqui ao Plenário e foi o primeiro que comigo acompanhou inclusive a votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), para onde, por essa mobilização dos Governadores, vários outros tinham ligado, a gente avançou com o tema, olhando para a realidade daqueles estados saneados, mas, neste momento, quando a gente olha a realidade como um todo – e volto a dizer, na própria missão de Presidente da Comissão Mista de Orçamento, lidando com os desafios de orçamento do Brasil –, excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente no texto que veio da Câmara, que é amplo, largo, abre uma avenida para que você dê um drible na LRF, é muito complicado.

    Então, eu tive a altivez e a humildade de reavaliar a posição que era alinhada com o texto que veio da Câmara, para divergir do texto que veio da Câmara. Hoje, se nós avançássemos na discussão – claro, é uma decisão da mesa, da SGM e do Plenário –, o meu parecer seria pela rejeição do projeto, seria pelo pedido de arquivamento do projeto, seria contrário ao projeto.

    Nesse sentido, como alternativa – e coloco à disposição da Mesa e do Plenário –, entro com um requerimento regimental para reexame da CAE, em razão da necessidade de melhor análise da proposta, porque lá na CAE me seria permitido fazer a reavaliação desse projeto.

    Eu trago essa fala da tribuna com muito respeito ao Senador Laércio e ao Senador Alessandro, que foram dois dos que muito me mobilizaram. Eu me debrucei sobre o tema, tentei encontrar uma alternativa e, por mais que eu seja solidário à situação de Sergipe – aqui faço um elogio –, que tem contas saneadas que permitiriam esse alargamento do limite prudencial da LRF, essa não é a realidade da regra geral, sequer da média dos estados e municípios. Seria muito temeroso.

    A cultura brasileira precisa dessas regras mais duras para poder gerar uma cultura de obediência. Metáforas à parte, é o caso do cinto de segurança. A gente sabe que pode salvar vidas, mas o que levou o brasileiro a ter a cultura de usar o cinto de segurança foi a aplicação da multa. Se nós abrirmos esse espaço, teremos infelizmente gestores que, irresponsavelmente, às vezes num ano pré-eleitoral, num município, vão usar a regra da possibilidade de contratação de despesas com pessoal para poder, muitas vezes, fazer cabide de emprego, para poder fazer a colocação de cabos eleitorais. Volto a dizer que não é o caso de Sergipe, que tem contas saneadas e teria espaço para alargar esse espaço, mas eu coloco essa ponderação para o Plenário, para a Mesa, para que tomemos a melhor deliberação.

    Estou à disposição. Se tiver que seguir com o parecer hoje e regimentalmente me for permitido, irei propor essa alteração ou, se a Casa acolher o requerimento de reexame pela CAE, lá a gente poderá voltar a discutir a matéria.