Pronunciamento de Eduardo Girão em 08/07/2025
Pela ordem durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Considerações acerca da tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Administração Pública Direta,
Direito Penal e Penitenciário,
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica,
Tributos:
- Considerações acerca da tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/07/2025 - Página 46
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- COMENTARIO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – É, obviamente, um direito legítimo o senhor retirar de ofício, embora um dos requerimentos meus de adiamento de votação eu já tenha retirado antes de começar a sessão.
Eu até compreendo que nunca vai ter o quórum ideal – a gente sempre tem Senadores fazendo missões e tudo. E eu até compreendo esse seu argumento. Mas eu espero ouvir da Presidência, talvez não hoje, em algum momento... porque eu participo da reunião de Líderes e eu vi que, na própria reunião de Líderes, não houve consenso com relação a esse assunto. Aliás, ficou de se resolver primeiro os problemas de bet no Brasil, que é uma tragédia humanitária sem precedentes, para depois se analisar um projeto como esse. Então, eu espero ouvir do senhor, mais à frente, que, realmente, esse assunto não contribui, no momento que a gente vive, absolutamente, para o país. E a população está aflita, tanto é que está participando, veio a Brasília para essa manifestação.
Eu só queria pedir ao senhor: tem três requerimentos da Senadora Eliziane Gama, que é outra Senadora contra a jogatina aqui, com posição firme... Tem três requerimentos dela para mandar para Comissões: a Comissão da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), pela qual não passou – um assunto desses teria que passar pela CAE –, a CAS também, que é a Comissão de Assuntos Sociais...
Eu não sei se o senhor soube, mas teve três ministérios do Governo Lula que se manifestaram contra, a partir de um pedido do Senado, esse PL.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – E, também, que o senhor autorizasse a gente a votar aqui, pode ser simbolicamente, para ir para a Comissão de Segurança Pública.
A única coisa que eu lhe peço, Sr. Presidente, é que, quando a gente for deliberar essa matéria, que envolve tanta situação de crime organizado, tanto problema grave, o senhor coloque o voto nominal. Isso é o que eu lhe peço. Eu acho importante a transparência.
Este pedido eu queria lhe fazer: primeiro, que a gente pudesse mandar o projeto a essas três Comissões, para se debruçarem, enquanto ele não vem ao Plenário; e, no dia em que vier para o Plenário, que a gente possa fazer essa votação nominal, Sr. Presidente.
Muito obrigado.