O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprindo o que anunciei na semana passada, dei entrada no Projeto de Lei nº 3.283, aumentando em cinco linhas o seu escopo. Ele altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o famoso marco civil da internet, para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação pelo provedor, quando da indisponibilidade do conteúdo, sem ordem judicial.

    Eu gostaria de pedir ao nosso Presidente...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... Senador Davi Alcolumbre, com quem eu conversei há pouco... Está protocolado, Presidente. Acho que era do meu dever, depois de ter anunciado na semana passada – e com isso até ter merecido um generoso aparte de V. Exa. Esse projeto é muito singelo.

    O Supremo Tribunal Federal revogou a neutralidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... da internet.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Queria pedir a atenção do Plenário, por gentileza. Eu não estou conseguindo ouvir – perdoem-me – o que o Senador Esperidião Amin está falando, e os nossos colaboradores também aí de trás.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – A internet não é mais neutra.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Com a decisão do Supremo, as plataformas vão poder retirar conteúdo sem decisão judicial. É uma excepcionalidade. Não vou discutir a decisão. Não concordo com ela, mas a respeito.

    Agora, que isso é censura terceirizada, eu não tenho dúvida, porque as plataformas, intimidadas pelo Judiciário, vão retirar sem dar ao próprio Judiciário, seja de primeiro, seja de segundo grau, a oportunidade de decidir se aquilo era uma calúnia, se era fake news ou se prejudicava alguém. A plataforma é que vai decidir. E ela vai ser influenciada por quem? Pelo Judiciário.

    Sei que V. Exa. tem outra ideia, mas o que este projeto faz é apenas uma coisa: essa gritante excepcionalidade, tanto é que foi uma deliberação 11 anos depois de entrar em vigor o art. 19.

    Eu só quero uma coisa, propor aqui uma coisa: que seja dada a informação do fato, Senador Alessandro, o senhor que estudou a Lei 2.630. Retirou sem ordem judicial? Preste contas. A quem? Ao CNMP, ao Conselho Nacional de Justiça, à OAB e ao Congresso Nacional. Eu escolhi a CCAI, mas, se V. Exa. desejar que seja a Comissão de Comunicação, eu mudo agora ou complemento agora. O fato é que só a censura será beneficiada se nós mantivermos em segredo a remoção de uma postagem sem ordem judicial.

    Finalmente, tenho um pedido muito singelo para fazer. Presidente, isso é uma emergência, e, então, eu lhe peço: despache. O meu pedido não é que V. Exa. concorde. Eu concordo com V. Exa., V. Exa. concordou com a necessidade de fazer alguma coisa. Eu peço... O número do projeto já é 3.283, de 2025. Presidente, despache. É o meu pedido. O Congresso não pode deixar que o Supremo revogue o artigo de uma lei que já tinha 11 anos de duração e legisle, porque a regra sobre o Tema 987 tem três páginas, 14 recomendações – seria o conjunto de 14 artigos e parágrafos disciplinando como é que vai funcionar isso. Então, o Supremo legislou a respeito de algo que dispersamente considerou inconstitucional. O meu pedido: Presidente, dê tramitação, corrija, aprimore, mas vamos dar uma resposta legislativa.

    Muito obrigado.