Pela ordem durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo para que se aprecie a urgência, constante do Requerimento nº 534, de 2025, ao Projeto de Lei (PL) n° 1532, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal".

Autor
Tereza Cristina (PP - Progressistas/MS)
Nome completo: Tereza Cristina Correa da Costa Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Notarial e Registral, Política Fundiária e Reforma Agrária:
  • Apelo para que se aprecie a urgência, constante do Requerimento nº 534, de 2025, ao Projeto de Lei (PL) n° 1532, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 09/07/2025 - Página 63
Assuntos
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, ORIGEM, TITULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.

    A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) – Muito obrigada, Presidente.

    Está sobre a mesa um Requerimento de urgência de nº 00534, de 2025, sobre regularização de terras de fronteira. Está sobre a mesa o requerimento de urgência, que eu peço que seja votado.

    Obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/07/2025 - Página 63