Discussão durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1532, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal".

Autor
Jayme Campos (UNIÃO - União Brasil/MT)
Nome completo: Jayme Veríssimo de Campos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Notarial e Registral, Política Fundiária e Reforma Agrária:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1532, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 09/07/2025 - Página 82
Assuntos
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, ORIGEM, TITULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Texto integral

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas manifestar o meu apoio integral à aprovação desse Projeto 1.532, de 2025, que trata da regularização dos imóveis situados em faixa de fronteira. Essa é uma matéria essencial para o desenvolvimento nacional, para a segurança jurídica no campo e para o fortalecimento da agricultura brasileira.

    Para ser mais breve, eu quero cumprimentar, primeiro, a iniciativa louvável do ilustre e eminente Senador Nelsinho Trad e a relatoria de V. Exa.

    Estava causando uma intranquilidade talvez que ninguém consiga mensurar o tamanho, sobretudo no Mato Grosso, que a Ministra conhece muito bem: são 700km de faixa de fronteira seca. O senhor imagina o transtorno que isso estava causando? Todos os dias, eu estava sendo abordado por comissões e mais comissões de gente que está lá na terra há mais de 30, 40, 50 anos. De uma hora para outra, você passaria a não ser dono da propriedade, de maneira, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que é uma matéria extremamente importante não só para o Mato Grosso, para o Mato Grosso do Sul, mas com certeza para outros estados, como é o caso de Rondônia aqui, e assim por diante... Há as faixas de fronteira lá no Rio Grande do Sul, etc.

    Esse risco, com certeza, nós não poderíamos correr, até porque seria muito injusto e insustentável, de forma que eu quero cumprimentar V. Exa., que tem o meu apoio e solidariedade.

    E parabéns ao autor e à nossa Relatora!

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/07/2025 - Página 82